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Contra-Razões de Recurso em Sentido Estrito
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Vara CriminalRecorrido
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Petição de Requerimento de Exame Toxicológico
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Petição Inicial Genérica
Petição Inicial
Vara de Execuções Penais, Varas Criminais, Vara ÚnicaRequerente, Promotor Público, Autor, Réu
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Ação Penal Condicionada à Representação por Ameaça
Petição de Ação Penal Condicionada à Representação
Vara CriminalAutor
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Pedido de Relaxamento de Prisão
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Alegações Finais Por Memoriais CPP
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27 de abr. de 2025Petições
Apelação Penal
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Vara CriminalRecorrente
27 de abr. de 2025