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Contrarrazões de Apelação Cível
Contrarrazões de apelação cível em ação de execução de título judicial, defendendo a manutenção da sentença que extinguiu o feito por reconhecimento da prescrição intercorrente, refutando a preliminar de nulidade da decisão.
Mandado de Segurança
Modelo de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por múltiplos aposentados contra a imposição de desconto em seus proventos, com base em Medidas Provisórias, alegando violação a direito adquirido, irredutibilidade de vencimentos, isonomia e princípio da anterioridade. Requer concessão de liminar para suspender o desconto.
Petição Intermediária (Petição de Remessa)
Petição simples requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo de valores devidos (principal, custas, juros e honorários) em decorrência de despacho anterior.
Trecho de texto informativo/doutrinário
Trecho de texto que define o agravo de instrumento conforme o Novo CPC (Art. 1.015) e faz referência a um vídeo explicativo sobre decisão interlocutória.
Petição de Manifestação/Rol de Testemunhas
Petição de manifestação para arrolar testemunhas e requerer a juntada de documentos e a realização de exame de insanidade mental do acusado, com fundamento no artigo 422 do CPP.
Petição Intermediária/Manifestação
Petição intermediária onde o Réu ({NOME_COMPLETO_REU}) reconhece a veracidade dos fatos alegados na inicial da Ação {ESPECIFICACAO_ACAO} e requer a extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, 'a', do CPC.
Contrarrazões de Apelação Cível
Contrarrazões de apelação cível em Ação de Embargos de Terceiro. O recurso do Recorrente deve ser inadmitido preliminarmente por deserção. No mérito, defende a manutenção da sentença que desconstituiu a penhora, alegando posse de boa-fé do Apelado (possuidor) sobre o imóvel adquirido por instrumento particular, conforme Súmula 84 do STJ, e rejeita a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Exigir Contas movida por múltiplos condôminos contra o síndico, alegando omissão na prestação de contas relativas a valores significativos arrecadados para instalação de sistema de segurança, com base nos artigos 550 do CPC e legislação condominial.
Petição Incidental em Processo de Insolvência/Concurso de Credores
Petição incidental em processo de insolvência ou concurso universal de credores, visando a declaração da extinção das obrigações do Requerente com base no transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 778 do Código de Processo Civil, contado da data do trânsito em julgado do encerramento do processo.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Evidência, ajuizada contra o Município e o Estado, visando a internação urgente de paciente idosa que sofreu AVC e se encontra em fila de espera por atendimento neurocirúrgico. A peça fundamenta a responsabilidade solidária dos entes públicos e cita jurisprudência pertinente ao direito à saúde.
Petição de Cumprimento de Sentença
Petição intermediária em fase de Cumprimento de Sentença, onde a parte credora (exequente) se manifesta em impugnação apresentada pelo executado, defendendo a penhorabilidade de proventos de aposentadoria para o pagamento de honorários advocatícios (natureza alimentar), com base na relativização do art. 833, IV, § 2º do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.
Ação Ordinária (FGTS)
Ação Ordinária contra a Caixa Econômica Federal pleiteando a correção monetária dos saldos das contas do FGTS com a aplicação dos índices reais de inflação (expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Collor e outros), com base no direito adquirido e no descumprimento das normas vigentes à época dos depósitos. Inclui pedido preliminar de Justiça Gratuita.
Habeas Corpus
Habeas Corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por crime tributário, alegando ausência de justa causa e fundamentação ilegal do decreto prisional, com base em jurisprudência favorável e doutrina, requerendo a concessão de liminar para soltura imediata.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para ação no Juizado Especial Cível e Criminal, versando sobre indenização por danos morais decorrentes de cobrança vexatória e difamatória em redes sociais, com pedido de justiça gratuita.
Petição Inicial
Petição inicial que pleiteia a restituição de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas por agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) com base nas Leis nº 9.506/97 e 8.212/91, alegando inconstitucionalidade por ofensa ao Princípio da Isonomia e à exigência de Lei Complementar para criação de nova fonte de custeio da seguridade social. O pedido abrange o período de {PERIODO_RESTITUICAO}, observada a prescrição quinquenal contada do pagamento.
Cumprimento de Sentença em Ação Monitória
Petição de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória, requerendo a intimação do executado para pagamento do crédito reconhecido, sob pena de multa e honorários advocatícios, conforme o art. 523, §1º do CPC.
Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária
Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária (ICMS) relativa à importação de equipamento de diagnóstico por imagem por clínica de serviços de saúde. Alega a parte autora que, por ser prestadora de serviços (tributada pelo ISS), não realiza circulação de mercadorias, o que afasta a incidência do ICMS na importação para ativo fixo. Menciona o trâmite anterior de Mandado de Segurança sem efeito de coisa julgada quanto ao mérito.
Contestação
Contestação em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, argumentando a inexistência de comprovação dos danos materiais (alegando ausência de prova de propriedade e desembolso) e a não caracterização de dano moral, pois os fatos narrados configuram mero aborrecimento cotidiano.
Lei Federal
Lei nº 8.212/91, que estabelece a Lei Orgânica da Seguridade Social, dispondo sobre a organização da Saúde, Previdência e Assistência Social, e tratando extensivamente sobre o custeio, contribuintes, arrecadação e fiscalização das contribuições sociais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).