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Habeas Corpus
Ação de Habeas Corpus impetrada contra decisão de juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de arbitramento de fiança para paciente preso preventivamente, sob o fundamento de maus antecedentes e existência de outros processos criminais, sustentando o constrangimento ilegal ante a ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar e o preenchimento dos requisitos legais para a fiança.
Lei Complementar
Lei Complementar que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, definindo quais instituições estão sujeitas à regra, as exceções ao dever de sigilo (como em casos de inquérito judicial, fiscalização do BACEN ou CVM, e informações para o COAF), e prevê a penalidade de reclusão por quebra indevida de sigilo. Removeu-se o conteúdo não legal (histórico de atualizações e propaganda).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Imissão de Posse com Pedido Liminar, movida por donatário de imóvel público contra terceiro que o ocupa ilegalmente. O autor alega ter o domínio e a posse *jure proprietatis* (júris possidendi), fundamentando o pedido liminar no direito de propriedade e no perigo de dano irreparável causado pela manutenção da ocupação indevida.
Petição
Petição requerendo a rescisão de concordata preventiva concedida à parte requerida, com base no inadimplemento das obrigações assumidas, citando o artigo 150 do Decreto-lei nº 7.661/45 e pedindo a decretação da falência do devedor.
Petição Inicial
Petição para homologação judicial de acordo extrajudicial de reconhecimento de paternidade, com solicitação de expedição de mandados de averbação para alteração do nome do menor.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança Trabalhista com pedido de liminar contra ato de juiz que determinou o bloqueio de ativos financeiros do Impetrante (sócio), sem prévia citação ou instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, violando o devido processo legal e o contraditório.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido liminar, fundamentado na ilegalidade da prisão em flagrante por suposto furto tentado, alegando que o delito se enquadra como infração de menor potencial ofensivo. Busca-se a soltura imediata do paciente.
Petição/Requerimento em Processo de Falência
Petição simples em processo de falência, requerendo a convocação de Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre a realização do ativo e a sustação da liquidação, com base no Art. 122 do Decreto-lei nº 7.661/45.
Contrarrazões de Apelação Cível
Contrarrazões de apelação cível em Ação de Embargos de Terceiro. O recurso do Recorrente deve ser inadmitido preliminarmente por deserção. No mérito, defende a manutenção da sentença que desconstituiu a penhora, alegando posse de boa-fé do Apelado (possuidor) sobre o imóvel adquirido por instrumento particular, conforme Súmula 84 do STJ, e rejeita a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Template de Oferta/Propaganda (Não-Legal)
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Agravo Retido (Interposição Oral)
Modelo de petição para interposição oral de agravo retido contra decisão interlocutória que indefere a oitiva de testemunha arrolada, com previsão legal no CPC.
Petição Intermediária (Requerimento de Inspeção Judicial)
Petição intermediária requerendo inspeção judicial em imóvel em construção para esclarecer pontos não abordados nos laudos periciais existentes, com fundamento nos artigos 481 e seguintes do CPC.
Contestação Trabalhista
Contestação trabalhista alegando a inexistência de vínculo empregatício, sustentando que a relação era de Representante Comercial Autônomo (Pessoa Jurídica). A peça preliminarmente pede a carência da ação e, no mérito, impugna todos os pedidos com base na Lei nº 4.886/65.
Petição de Cumprimento de Sentença
Petição para Cumprimento de Sentença visando o levantamento de valores incontroversos, citando os artigos 525, § 8º, e 1.000, parágrafo único, do CPC, e requerendo a expedição de alvará judicial.
Petição Inicial
Ação judicial para concessão de benefício previdenciário (Aposentadoria por Tempo de Contribuição), cumulada com pedido de tutela antecipada, visando reconhecer tempo de serviço especial em face de negativa administrativa baseada na inadequação do agente nocivo ou período laborado. Inclui discussão sobre a legislação aplicável em cada período e jurisprudência favorável.
Defesa Prévia em Ação Penal
Peça de Defesa Prévia em Ação Penal, na qual o réu arrola testemunhas e, com base no art. 14 da Lei de Execução Penal, requer sua liberação para tratamento médico urgente de hérnia de disco ou, subsidiariamente, que o tratamento seja imediatamente providenciado no estabelecimento penal.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação Cominatória de Substituição de Produto, fundamentada no artigo 18 do CDC, alegando defeito em televisão adquirida e não sanado no prazo legal, requerendo a substituição imediata do bem.
Material de estudo/Resumo de prazos processuais
Análise detalhada sobre os prazos processuais no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), focando no prazo para Agravo de Instrumento, na contagem de prazos (dias, meses, anos, horas), nos conceitos de prazo próprio/impróprio, e na contagem em dias úteis, incluindo as exceções legais para Fazenda Pública e litisconsortes com diferentes procuradores.
Petição de Emenda à Inicial
Petição de Emenda à Inicial em Ação de Indenização por Danos Morais, apresentada para cumprir determinação judicial de especificar o valor do pedido, argumentando a possibilidade de valor estimativo ou provisório para danos morais, e citando jurisprudência pertinente do STJ e Tribunais Estaduais.