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Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação Anulatória de Registro de Nascimento cumulada com Investigação de Paternidade, visando o reconhecimento da verdadeira paternidade por meio de exame de DNA e a consequente retificação do registro civil.
Petição
Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Fornecimento de Medicamento de Alto Custo ({DOENCA}), renovando o pedido de tutela de urgência contra Município e Estado, rebatendo as teses de reserva do possível e necessidade de perícia, com base na jurisprudência do STF e STJ sobre o direito à saúde.
Petição de Emenda à Inicial
Petição destinada à emenda da petição inicial, conforme determinação judicial (art. 321 do CPC), visando sanar as deficiências apontadas no despacho anterior antes da citação da parte requerida.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em ação de Obrigação de Fazer contra plano de saúde, visando o fornecimento de medicamento essencial para tratamento de diabetes. A peça foca na inadmissibilidade do recurso por ofensa à dialeticidade e, no mérito, na ilegalidade da recusa do plano com base no rol da ANS, invocando o CDC e a proteção constitucional à vida e saúde.
Petição de Arbitramento de Fiança Criminal
Petição de Arbitramento de Fiança Criminal pleiteando a liberdade provisória mediante fiança para um requerente preso em flagrante por suposta infração ao art. 171 do CP, destacando residência fixa, boas condições pessoais e o risco de permanecer no cárcere.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória Previdenciária para conversão de tempo de serviço especial em comum, alegando exposição a agentes químicos e periculosidade em posto de combustível. Inclui pedido de Gratuidade da Justiça e detalha os períodos controversos de trabalho.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória com base no art. 1.022, II, do CPC, visando suprir omissão quanto à análise de pedidos de retratação formulados anteriormente pela parte embargante.
Embargos de Declaração Trabalhista
Modelo de Embargos de Declaração Trabalhista com fundamento no art. 897-A da CLT, visando a correção de erro material consistente na grafia incorreta do nome da parte recorrente no acórdão.
Peça Processual - Pedido de Liberdade Provisória/Relaxamento de Prisão
Pedido de relaxamento de prisão ou concessão de liberdade provisória para acusados presos em flagrante, argumentando a ausência dos requisitos para a prisão preventiva, a impossibilidade do crime (flagrante preparado) e a insubsistência da acusação de associação criminosa (art. 288 do CP).
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança Preventivo impetrado por múltiplos autores, aposentados do {ORGAO_IMPETRADO}, contra Medidas Provisórias que determinam descontos em seus proventos. Os argumentos centrais versam sobre a violação ao direito adquirido, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, à anterioridade e à vedação de matéria previdenciária via Medida Provisória. Requer concessão de liminar para suspender os descontos ante o *fumus boni iuris* e o *periculum in mora*, dado o caráter alimentar da verba.
Petição de Cumprimento de Sentença
Petição de Cumprimento Definitivo de Sentença baseado no art. 523 do CPC, decorrente de Ação de Indenização por Danos Morais transitada em julgado, com cálculo atualizado do débito e pedidos de penhora e inclusão em cadastros de inadimplentes.
Impugnação ao Valor da Causa (Resposta)
Petição em sede de Impugnação ao Valor da Causa em ação de Responsabilidade Civil contra empresa aérea. O autor rebate a alegação de limitação da indenização pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), defendendo a prevalência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal, citando vasta jurisprudência. Argumenta que o CBA foi derrogado pelo CDC e que o valor pretendido ({VALOR_INDENIZACAO}) é justo, levando em conta o padrão de vida das partes e a gravidade do dano moral sofrido pela perda de um filho. Pede o indeferimento da impugnação e a manutenção do valor original da causa ({VALOR_CAUSA}).
Petição Inicial
Petição inicial de divórcio consensual, com cláusulas de partilha de bens, guarda compartilhada de filho menor e alimentos, homologando o acordo apresentado pelas partes.
Manifestação/Termo de Conformidade
Termo de manifestação em que a parte Requerente declara sua conformidade com a decisão proferida nos autos da ação trabalhista, renunciando ao direito de recorrer.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida por uma microempresa (Impugnante) contra a constrição judicial de um veículo essencial à sua atividade (transporte de mercadorias), pleiteando a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, com base na jurisprudência consolidada para microempresas.
Petição Inicial
Petição inicial para requerer autorização judicial para interrupção de gravidez de feto anencéfalo, com alegação de urgência, risco à saúde da gestante e ofensa ao princípio da dignidade humana, baseada em laudos médicos e jurisprudência do STF.
Exceção de Pré-Executividade
Modelo de Exceção de Pré-Executividade para afastar a penhora de veículo que é considerado instrumento essencial e útil à atividade de microempresa (transporte escolar), com base no art. 833, V, do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança movida por credor contra espólio, visando o pagamento de dívida não liquidada no processo de inventário, após remessa aos meios ordinários. Requer a citação do espólio e que a execução recaia sobre os bens previamente reservados em juízo.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Rescisão Contratual contra construtora por atraso na entrega de imóvel, cumulada com pedido de tutela antecipada, indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) e restituição de valores pagos. Fundamentada no CDC e no Código Civil.