Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Termo de Consentimento para Casamento

Termo de Consentimento para Casamento de Menor

Outro • neutral

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Peças Processuais Diversas

Petição Inicial

Modelo básico de petição inicial para ajuizamento de uma ação, contendo qualificações das partes, descrição dos fatos, fundamentação jurídica e pedidos.

Petição Informando Perda do Prazo - Preclusão Consumativa

Petição Intermediária

Petição intermediária que alega a ocorrência de preclusão consumativa em face da parte adversa, que teria utilizado meio processual inadequado (pedido de reconsideração) em vez do recurso cabível, citando doutrina e jurisprudência pertinentes ao Código de Processo Civil.

Exceção de Impedimento

Petição (Exceção de Impedimento)

Petição de Exceção de Impedimento, fundamentada no art. 144 do CPC, alegando o motivo de impedimento do magistrado e requerendo a remessa dos autos ao substituto legal ou a instauração do incidente em apartado.

Petição de Extinção de Execução por Pagamento

Petição/Requerimento de Extinção de Execução

Petição requerendo a extinção de processo de execução com base na satisfação integral da obrigação pelo executado, conforme o art. 924, II, do CPC, solicitando a devolução do título executivo e a extinção dos embargos.

Defesa Prévia em Ação Penal por Crime contra a Honra

Defesa Prévia em Ação Penal Privada (Queixa-Crime)

Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal Privada (Queixa-Crime) por difamação, alegando atipicidade da conduta por *animus narrandi* e, subsidiariamente, renúncia ao direito de queixa por acordo prévio com os querelados.

Outroreu

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Incidental

Petição (Pedido de Tutela Antecipada Incidental de Urgência)

Petição incidental requerendo tutela de urgência antecipada para suspender os efeitos de cédula de crédito bancário e a cobrança de empréstimo consignado, sob pena de multa diária, alegando fatos novos que reforçam a fumaça do bom direito e o perigo da demora.

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus impetrado contra decisão de juízo criminal de primeiro grau que decretou a prisão preventiva de réu pronunciado, alegando coação ilegal decorrente de supostas irregularidades processuais e ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar.

Tribunal de Justiçaneutral

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Template de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra ato ilegal de autoridade coatora (gestor de instituição de ensino) que impede a colação de grau de aluna por inadimplência, mesmo após conclusão de todos os requisitos acadêmicos. Inclui pedido de Justiça Gratuita e citações de jurisprudência sobre a ilegalidade da retenção de documentos escolares por dívidas.

Defesa Prévia - Art. 243 do ECA

Petição de Resposta do Acusado

Modelo de petição de Resposta do Acusado em Ação Penal, arguindo preliminar de inépcia da denúncia (art. 41 do CPP) por ausência de descrição pormenorizada do fato e dolo, e, no mérito, pleiteando a absolvição com base na ausência de autoria/materialidade e na falta de prova pericial sobre a natureza da bebida, em crime tipificado no art. 243 do ECA.

Vara Criminalneutral

Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar

Petição Inicial com Pedido de Liminar

Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar, onde o autor alega ter sido indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes (SPC) após uma compra cancelada, sofrendo vexames públicos e perda de oportunidades de crédito, pleiteando a exclusão imediata do nome e indenização correspondente a 200 salários mínimos.

Outroautor

Embargos de Divergência

Modelo de petição de Embargos de Divergência, com base no art. 1.043 do CPC, visando demonstrar a divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e um acórdão paradigma, com pedido de conhecimento, provimento e prevalecimento da tese do paradigma.

Petição Inicial de Ação Reivindicatória c/c Pedido Liminar e Demolitória

Petição Inicial

Ação Reivindicatória cumulada com pedidos de reparação de danos e demolição, movida por proprietários contra invasores de parte de seu imóvel. O modelo inclui pedido de tutela antecipada, gratuidade de justiça, fundamentação baseada na titularidade do domínio, individualização do bem e posse injusta dos réus, e requer a restituição da posse, demolição da obra irregular e indenização por uso indevido.

Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Consignação em Pagamento e Pedido Liminar

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais de Consórcio com Pedido Liminar. A autora busca revisar o contrato devido a cobranças abusivas (taxa administrativa e base de cálculo do bem), contestar a mora para suspender ação de busca e apreensão conexa, e pleitear a restituição de valores pagos a maior, invocando o Código de Defesa do Consumidor.

Lei da Cédula de Crédito Comercial

Lei Federal

Lei que dispõe sobre as Cédulas de Crédito Comercial e Notas de Crédito Comercial, estabelecendo regras para sua emissão, aplicação de crédito em orçamento vinculado e aplicação subsidiária das normas do Decreto-lei nº 413/1969.

Requerimento de Juntada de Documentos

Peça Processual (Criminal)

Peça processual simples em Ação Penal, requerendo a juntada de documentos, com fundamento no Art. 231 do Código de Processo Penal.

Vara Criminalautor

Ação de Consignação em Pagamento

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento movida por sublocatário contra o sublocador, visando a redução do valor do aluguel pago, pois este excede o valor pago pelo sublocador ao locador principal, conforme previsto no Art. 21 da Lei 8.245/91. Inclui pedidos de citação, depósito judicial e condenação em custas e honorários.

Declaração de Renúncia ao Direito de Queixa e Pedido de Arquivamento

Requerimento de Arquivamento de Inquérito Policial

Requerimento para juntada de declaração de renúncia ao direito de queixa e consequente pedido de arquivamento de Inquérito Policial, com base no art. 50 do CPP.

Outroautor

Réplica em Embargos de Terceiro

Réplica à Contestação em Embargos de Terceiro

Réplica à contestação em Embargos de Terceiro, contestando a penhora de bem alienado fiduciariamente e requerendo a anulação da constrição e a condenação da parte contrária nos ônus sucumbenciais.

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento (Prescrição Intercorrente)

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente em Ação de Execução de Título Extrajudicial (cheque). O recurso alega a aplicação incorreta do prazo prescricional geral em detrimento do prazo especial previsto na Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85).