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Petições

Recurso de Agravo de Instrumento em Ação de Alimentos

Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Liminar

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em um salário mínimo. O agravante alega que seus rendimentos não suportam o valor, demonstrando sua capacidade financeira reduzida e a capacidade contributiva da genitora do menor, pleiteando a fixação em um percentual menor ({PERCENTUAL_SALARIO_MINIMO}) e a concessão de efeito suspensivo liminar para evitar a prisão civil.

Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025
Petições

Pedido de Produção de Provas em Ação Revisional de Contrato de Crédito

Petição Intermediária

Petição intermediária com pedido de produção de prova pericial contábil, com base no art. 357, § 1º, do CPC, contra decisão saneadora que anunciou o julgamento antecipado do mérito em Ação Revisional de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor. Fundamenta-se na necessidade de comprovar cobrança de encargos ilegais (juros capitalizados diariamente), citando jurisprudência do STJ e doutrina de Humberto Theodoro Jr.

Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025
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