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Requerimento de Devolução de Bem Apreendido em Inquérito Policial
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Delegacia de PolíciaRequerente
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Palavra-chave:Inquérito Policial
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Inquérito Policial - Contravenção Penal (Distribuição de Material Publicitário)
Inquérito Policial
Delegacia Regional de PolíciaAutoridade Policial
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
Habeas Corpus
Vara CriminalImpetrante
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Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Habeas Corpus
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Modelo de Requerimento/Inquérito Policial
Requerimento/Inquérito Policial
Delegacia de Polícia, Varas da Fazenda PúblicaRequerente/Indiciado
27 de abr. de 2025Petições
Representação Criminal por Crime de Ameaça
Representação Criminal
Delegacia de PolíciaOfendida
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Denúncia Criminal
Denúncia Criminal
Vara CriminalMinistério Público
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Inquérito Policial - Lesão Corporal
Inquérito Policial
Delegacia de PolíciaIndiciado
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
Habeas Corpus
3ª Vara Federal/RJImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Requerimento de Juntada de Comprovante de Fiança
Requerimento
Delegacia Regional de PolíciaRequerente
27 de abr. de 2025Petições
Ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Petição de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Tribunal de JustiçaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Requerimento de Oitiva de Testemunhas em Inquérito Policial
Requerimento
Delegacia de PolíciaIndiciado
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus
Vara CriminalImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Representação Criminal por Injúria Racial
Representação Criminal
00º Distrito PolicialOfendida
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Liberação de Veículo Apreendido
Petição
VaraAutor
27 de abr. de 2025Petições
Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Habeas Corpus
Tribunal de JustiçaImpetrante e Paciente
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Arbitramento de Fiança
Petição
Delegacia de Polícia CivilRequerente
27 de abr. de 2025Petições
Denúncia Criminal
Denúncia Criminal
Vara Criminal da Comarca de (xxx)Denunciado
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Absolvição Criminal
Petição de Absolvição
Vara CriminalRéu
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