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Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Interdição, baseada no Código de Processo Civil e Código Civil, visando a interdição da cônjuge por anomalia psíquica, com a nomeação do requerente como curador.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança de Seguro por Danos Causados em Acidente de Veículo, fundamentada na recusa da seguradora em indenizar os reparos necessários após colisão enquanto o veículo estava estacionado. Inclui pedidos de audiência de conciliação e citação do réu.
Habeas Corpus
Template de Petição de Habeas Corpus para solicitar o relaxamento da prisão em flagrante ou a concessão de liberdade provisória/preventiva, alegando constrangimento ilegal, com menção a despachos do Ministério Público e considerações sobre a manutenção da prisão.
Recurso Ordinário Trabalhista
Modelo de Razões de Recurso Ordinário Trabalhista focado na preliminar de cerceamento de defesa (indeferimento de oitiva de testemunhas por impossibilidade médica) e, no mérito, na descaracterização do cargo de confiança e na inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, com base na Súmula 338 do TST, devido à ausência de controles de ponto válidos pela Recorrida.
Petição
Modelo de petição de Pedido de Liberdade Provisória, com réu preso, fundamentado nos arts. 310, III, 322, parágrafo único e 350 do CPP, alegando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e a impossibilidade de arcar com fiança, apesar da gravidade abstrata do delito imputado (homicídio qualificado).
Petição Inicial
Ação Declaratória cumulada com Pedido de Restituição de Valores Pagos em Contrato de Consórcio. A parte autora pleiteia a anulação de cláusula contratual que retém valores pagos após sua exclusão do grupo, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 35 do STJ, requerendo a devolução corrigida das parcelas.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento, envolvendo litisconsórcio passivo necessário e pedido de gratuidade de justiça. Destaca a imprescritibilidade da ação de estado e a necessidade de provas para determinar a paternidade biológica.
Petição
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença fundamentado na nulidade da citação editalícia ocorrida na fase de conhecimento, alegando que a parte credora não esgotou os meios de localização do devedor, conforme o art. 525, I, do CPC e a jurisprudência consolidada.
Petição Intermediária (Requerimento de Intimação)
Petição incidental em Ação de Liquidação e Dissolução de Sociedade, requerendo a intimação de um sócio (Sucessor) para exibição de livros comerciais e documentos da sociedade que estão sob a guarda do sócio intimando, com base no art. 381 do CPC.
Termo de Compromisso
Termo Recíproco de Compromisso de Confidencialidade e Não-Concorrência entre duas partes (pessoa física e empresa) para viabilizar futura parceria contratual referente aos produtos {NOME_PRODUTO_1} e {NOME_PRODUTO_2}, detalhando as informações que devem ser mantidas em sigilo.
Habeas Corpus
Ação de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de {NOME_PACIENTE}, visando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. O impetrante alega que o prazo prescricional deve ser contado com a redução de metade, por ser o réu menor de 21 anos à época do fato, e que, após o desconto da prisão provisória, o tempo transcorrido desde o trânsito em julgado é superior ao prazo prescricional reduzido, configurando constrangimento ilegal.
Petição Inicial
Ação de Guarda cumulada com Alimentos e Regulamentação de Visitas, com pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. Trata da regularização da guarda do menor {NOME_DO_MENOR} em favor da genitora, pleiteando guarda unilateral e regulamentação de visitas para o genitor, além da fixação de alimentos definitivos e provisórios.
Petição de Cumprimento de Sentença/Execução de Título Judicial
Petição para cumprimento de sentença (execução de título judicial) referente a uma Ação Ordinária de Responsabilidade Civil, onde se busca a liquidação e execução do valor da condenação imposto ao réu, conforme o art. 604 do CPC.
Petição Intermediária/Petição Simples
Petição intermediária em Ação Penal solicitando a expedição de carta precatória para citação do réu em novo endereço, com base na certidão do oficial de justiça.
Parecer Jurídico
Parecer jurídico analisando a possibilidade de os promitentes vendedores reaverem um imóvel vendido, após o trânsito em julgado de ações anteriores que julgaram improcedentes tanto a rescisão pleiteada por eles quanto a outorga de escritura pleiteada pelo comprador. O parecer foca na tese da não ocorrência de coisa julgada material quanto aos motivos da decisão anterior, permitindo uma nova ação de rescisão baseada no inadimplemento do comprador, e cita o art. 1.092 do Código Civil.
Petição
Modelo de petição de Alegações Finais (Memoriais) sob o Novo CPC, em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde que negou cobertura para implante de _stents_ farmacológicos, argumentando a exclusão contratual e a não inclusão no Rol da ANS. A peça sustenta a abusividade da cláusula contratual, a aplicabilidade da Lei nº 9.656/98, e pleiteia a confirmação da tutela, custeio do procedimento e condenação por danos morais.
Modelo de Petição
Template informativo sobre um modelo de petição, detalhando sua área de direito, autoria, histórico de atualizações e opções de preço com desconto para aquisição. Não contém texto jurídico para ser formatado.
Petição
Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por suposto crime de Estelionato (Art. 171, § 2º, VI, do CP), alegando a atipicidade da conduta por se tratar de cheque pós-datado usado como garantia de dívida civil, o que afasta o dolo e o prejuízo exigidos pelo tipo penal. Pede a absolvição sumária com base no art. 397, III, do CPP.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Alteração de Registro Civil (Mudança de Sexo e Prenome) de pessoa transexual que já realizou cirurgia de reespecificação de sexo, fundamentada em direitos constitucionais, doutrina e jurisprudência, visando a adequação do sexo jurídico e alteração de nome civil para evitar constrangimentos.