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Notificação com base na Lei do Inquilinato
Modelo de notificação judicial, baseada no Art. 78 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), para que o locatário desocupe voluntariamente o imóvel residencial alugado sob contrato anterior à vigência da lei e com prazo indeterminado, sob pena de Ação de Despejo.
Petição Inicial
Petição inicial que versa sobre responsabilidade civil de estabelecimentos comerciais (solidariedade), com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), por furto/avaria de veículo em estacionamento anexo. O modelo aborda preliminarmente gratuidade de justiça, audiência de conciliação, discute o contrato de depósito, a responsabilidade objetiva e aplica a teoria da redução do módulo da prova e a inversão do ônus probatório.
Petição/Petição de Juntada de Documento
Petição simples requerendo a juntada do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) aos autos do processo trabalhista, em cumprimento a despacho judicial anterior.
Peça Processual Penal
Resposta à Acusação em Ação Penal perante o Tribunal do Júri. A defesa alega legítima defesa putativa e subsidiariamente pleiteia o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, com base em teses doutrinárias e jurisprudenciais.
Requerimento de Abertura de Inquérito Policial
Requerimento de instauração de Inquérito Policial para apuração do crime de Dano Qualificado (Art. 163, parágrafo único, IV, CP), motivado por vingança após reclamação de barulho excessivo de vizinho.
Petição Intermediária
Petição intermediária para requerer a juntada de cópia de agravo de instrumento, comprovante de interposição e relação de documentos em um processo judicial.
Esboço de Partilha em Inventário
Esboço de partilha a ser apresentado nos autos de inventário, detalhando a descrição dos bens, o valor da meação da viúva e a divisão dos quinhões entre os herdeiros nomeados.
Petição
Petição incidental requerendo a reforma da decisão de saneamento do processo para determinar a produção de prova pericial contábil. A parte autora argumenta que a questão da cobrança de encargos ilegais/abusivos é matéria de fato que exige conhecimento técnico, citando jurisprudência do STJ e doutrina que sustentam a necessidade de prova pericial para evitar cerceamento de defesa.
Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita em processo de Inventário, alegando a insuficiência de recursos da inventariante e do espólio para arcar com as custas processuais.
Ordem de Habeas Corpus
Modelo de Ordem de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva, questionando a legalidade da custódia baseada na ausência dos requisitos do Art. 312 do CPP.
Petição (Tutela Cautelar Antecedente)
Petição de tutela cautelar antecedente para separação de corpos em virtude de agressões e ameaças sofridas pela autora. Cumula pedidos de medida protetiva (Lei Maria da Penha), alimentos provisórios para a genitora e filhos, e guarda provisória dos menores em favor da mãe, com regulamentação de visitas ao pai.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Pedido de Partilha de Bens, fundamentada na quebra do dever de fidelidade conjugal (adultério comprovado por mídias sociais), com pedido de gratuidade de justiça e indenização por danos morais.
Petição (Impugnação ao Valor da Causa)
Peça processual em que a parte autora, instada a quantificar o pedido indenizatório, defende a possibilidade de atribuição de valor meramente estimativo para a causa, com base em jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais, e subsidiariamente, atribui valor provisório.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Extinção de Fundação, baseada na impossibilidade de manutenção financeira e descumprimento de finalidade, requerendo a incorporação do patrimônio remanescente a outra fundação, com citação dos interessados e do Ministério Público.
Apelação Cível
Modelo de Razões de Apelação em Ação de Divórcio Litigioso (Alimentos, Guarda e Partilha de Bens). O recurso visa reformar a sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos, focando em preliminares de nulidade (decisão surpresa e cerceamento de defesa) e no mérito, buscando majoração de alimentos devidos aos filhos e a concessão de alimentos à ex-esposa.
Contraminuta de Agravo de Instrumento
Contraminuta a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para internação compulsória de dependente químico. A peça defende a legitimidade ativa da genitora (substituição processual autorizada por lei para casos de incapacidade momentânea) e a legitimidade passiva solidária do Município, rechaçando a alegação de violação ao princípio da reserva do possível diante da essencialidade do direito à saúde.
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Petição
Alegações finais em Embargos à Execução, focadas na análise das provas (depoimentos pessoal e testemunhal) para contestar a alegação de impenhorabilidade de um imóvel residencial, argumentando que o Embargante não se desincumbiu do ônus de provar que o bem se enquadra na proteção da Lei nº 8.009/90.
Reclamatória Trabalhista
Reclamatória Trabalhista pleiteando o reconhecimento de verbas rescisórias devidas em função de rescisão indireta, adicional de insalubridade, horas extras, horas *in itinere*, aplicação de multas (arts. 467 e 477, §8º da CLT), e concessão dos benefícios da justiça gratuita. O documento detalha as condições do contrato de trabalho e as violações contratuais por parte da Reclamada.