Petições
Petição de Renúncia de Herança
Termo de Renúncia à Herança
Termo de renúncia pura e simples à herança, com base no artigo 1.806 do Código Civil, a ser apresentado nos autos do inventário.
Tribunal de Justiçaautor
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Jurisdição
Mostrando 20 modelos
Petições
Petição de Adjudicação de Bens Penhorados
Petição/Requerimento
Petição simples requerendo a adjudicação de bens penhorados pelo preço da avaliação, com base no art. 876 do CPC, e solicitando a oitiva dos interessados.
Vara de Famílianeutral
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Adjudicação Compulsória
Template de Peça Processual
Modelo de seção introdutória para peça de Adjudicação Compulsória, descrevendo o objetivo da ação contra a parte requerida.
Outroneutral
27 de abr. de 2025Petições
Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, visando a reforma de decisão que indeferiu a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios, fundamentando a possibilidade da constrição na natureza alimentar do crédito executado.
Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025Petições
Requerimento de Averbação de Cancelamento de Usufruto
Requerimento Administrativo/Ofício em Cartório
Requerimento administrativo dirigido ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para solicitar o cancelamento de usufruto vitalício averbado em matrícula de imóvel, com base no art. 250, II, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).
Outroautor
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Abertura de Inventário
Petição Inicial
Petição inicial para abertura de inventário e nomeação de inventariante, com base nos artigos 610 e seguintes do CPC, informando o regime de bens e a data do falecimento do *de cujus*.
Vara de Famíliaautor
27 de abr. de 2025Petições
Conflito de Competência
Conflito de Competência
Modelo de peça processual para suscitar Conflito de Competência perante o Tribunal de Justiça, visando determinar a Vara competente para o processamento de inventário, com base no último domicílio do *de cujus*.
Tribunal de Justiçaministerio-publico
27 de abr. de 2025Petições
Documento de Exemplo de Templatização
Conteúdo Promocional/Instrução de Busca (Não-Legal)
O conteúdo fornecido não se trata de um documento legal, mas sim de um conjunto de instruções de navegação, promoções e dicas de busca de um website. As seções foram criadas para organizar esses elementos.
Outroneutral
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Rito Ordinário para Pleitear Adicional de Compensação Orgânica
Petição Inicial
Ação de rito ordinário proposta por militar inativo pleiteando o restabelecimento integral (40%) do Adicional de Compensação Orgânica por trabalho com Raio X, alegando violação a direito adquirido (Lei nº 1.234/50) devido à redução percentual imposta por legislação superveniente (Lei nº 8.237/91 e MP 2.131/2000). Fundamenta o pedido em cláusulas pétreas da Constituição Federal e em jurisprudência favorável.
Outroautor
27 de abr. de 2025Petições
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Novo CPC) - Negligência Médica
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais (dano *em ricochete*) contra a Fazenda Pública Estadual, decorrente de alegada negligência médica que culminou na morte de uma criança. O modelo aborda a gratuidade de justiça, a legitimidade dos sucessores, a responsabilidade civil objetiva do Estado e a quantificação dos danos morais e materiais (lucros cessantes/pensionamento).
Vara da Fazendaautor
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela Antecipada
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Rescisão Contratual e Reparação por Danos Morais, movida por consumidor contra operadora de telefonia móvel devido à má prestação de serviços (velocidade de internet abaixo da contratada), resultando na cobrança indevida de multa de fidelidade e negativação do nome do autor. Requer concessão de tutela de urgência, declaração de inexigibilidade do débito, rescisão contratual e indenização por danos morais (in re ipsa).
Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025Petições
Embargos de Terceiro
Petição
Petição de Embargos de Terceiro com pedido liminar, visando proteger a posse de um veículo ({MARCA_VEICULO}/{MODELO_VEICULO}) adquirido de boa-fé de um dos executados, alegando que a aquisição ocorreu antes de qualquer registro de constrição e que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição. O polo passivo inclui o exequente e o executado do processo principal, configurando litisconsórcio passivo necessário-unitário.
Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025Petições
Notificação Extrajudicial de Denúncia de Locação Residencial
Notificação com base na Lei do Inquilinato
Modelo de notificação judicial, baseada no Art. 78 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), para que o locatário desocupe voluntariamente o imóvel residencial alugado sob contrato anterior à vigência da lei e com prazo indeterminado, sob pena de Ação de Despejo.
Vara Cívelneutral
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Abertura de Testamento Particular
Petição
Petição para apresentação, confirmação e cumprimento de testamento particular, requerendo a intimação dos herdeiros e demais interessados para comparecerem em juízo.
Vara de Famíliaautor
27 de abr. de 2025Petições
Modelo de Embargos à Execução Trabalhista
Petição
Modelo de Embargos à Execução Trabalhista, focado na discussão sobre a impenhorabilidade de valores em conta poupança (até 40 salários mínimos), alegando nulidade da penhora. Inclui preliminares de tempestividade e garantia do juízo.
Vara do Trabalhoneutral
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Execução - Obrigação de Fazer
Petição de Execução de Sentença (Obrigação de Fazer)
Petição intermediária em fase de cumprimento de sentença de Ação Cominatória, solicitando a citação do executado para cumprir obrigação de fazer ({DESCRICAO_DO_ATO}) no prazo legal, sob pena de execução por terceiro e indenização por perdas e danos, com fulcro no art. 642 do CPC.
Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Requerimento de Prova Pericial
Petição Intermediária
Petição de uma das partes (Reclamado) em um processo trabalhista solicitando a produção de prova pericial para aferir o grau de insalubridade alegado pelo Reclamante, com indicação de Assistente Técnico.
Tribunal Regional Federalneutral
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Cancelamento de Hipoteca Legal
Petição de Cancelamento de Hipoteca Legal
Petição incidental fundamentada no art. 141 do CPP para requerer o cancelamento de hipoteca legal incidente sobre imóveis, após a absolvição do requerente por legítima defesa, com trânsito em julgado.
Vara Criminalautor
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Extinção do Poder Familiar Cumulada com Tutela
Petição Inicial
Ação de Extinção do Poder Familiar cumulada com Tutela e Pedido de Guarda Provisória em favor dos avós (Autores) em relação à menor, alegando abandono material, intelectual e moral por parte do pai (Réu), que busca apenas o benefício previdenciário da criança. Pede-se a concessão liminar da guarda provisória aos Autores.
Outroautor
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