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Petições

Contestação em Ação de Modificação de Guarda

Contestação

Contestação em ação de modificação de guarda, alegando preliminar de incompetência territorial com base no domicílio do detentor da guarda (art. 147, I, do ECA e Súmula 383 do STJ). No mérito, defende a manutenção da guarda com o Réu, argumentando ausência de alienação parental e a preservação do melhor interesse da menor, que reside com o pai desde {MES_INICIO_RESIDENCIA_RE}.

Vara de Famíliareu
27 de abr. de 2025
Petições

Ação de Reparação de Danos Materiais

Ação de Reparação de Danos Materiais

Ação de Reparação de Danos Materiais proposta contra locatário/requerido pela queda de uma janela de seu imóvel, causando lesões e prejuízos materiais ao requerente (taxista). O pedido visa a condenação do requerido ao pagamento dos danos emergentes (despesas médicas, medicamentos) e lucros cessantes (perda de renda e venda de veículo de trabalho), com base na responsabilidade civil por ato ilícito e coisas caídas de prédio (art. 186 e 938 do CC).

Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025
Petições

Contraminuta em Agravo de Instrumento

Contraminuta de Agravo de Instrumento

Contraminuta a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para internação compulsória de dependente químico. A peça defende a legitimidade ativa da genitora (substituição processual autorizada por lei para casos de incapacidade momentânea) e a legitimidade passiva solidária do Município, rechaçando a alegação de violação ao princípio da reserva do possível diante da essencialidade do direito à saúde.

Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025
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