Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação Declaratória de Falsidade de Documento

Ação Declaratória

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Tribunal Regional Federalneutral

Recurso Ordinário Trabalhista

Recurso Ordinário Trabalhista com Razões Anexas

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto pelo Reclamante contra sentença de improcedência, alegando nulidade por julgamento citra petita (omissão sobre estabilidade pré-aposentadoria), negativa de prestação jurisdicional (omissão da análise da sentença penal) e, no mérito, a desproporcionalidade e insuficiência probatória da justa causa aplicada. Requer a reforma para anular a sentença ou reintegrar o Recorrente.

Notificação Extrajudicial de Denúncia de Locação Residencial

Notificação com base na Lei do Inquilinato

Modelo de notificação judicial, baseada no Art. 78 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), para que o locatário desocupe voluntariamente o imóvel residencial alugado sob contrato anterior à vigência da lei e com prazo indeterminado, sob pena de Ação de Despejo.

Vara Cívelneutral

Petição de Conversão de Sucessão Provisória em Definitiva

Petição

Petição requerendo a conversão de sucessão provisória em definitiva, fundamentada no decurso de tempo e na idade da parte declarada como ausente.

Vara de Famíliaautor

Ação Monitória

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Monitória fundamentada no art. 700, II, do CPC/2015, visando a obrigação de entrega de imóvel adquirido, com pedido de citação e condenação em honorários advocatícios.

Embargos de Declaração

Embargos de Declaração opostos contra sentença cível em Ação de Reparação de Danos Materiais, visando sanar contradição ou obscuridade na valoração das provas (orçamentos) apresentadas pelas partes.

Mandado de Segurança c/c Pedido de Medida Liminar

Mandado de Segurança

Modelo de petição de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão judicial que determinou medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte) para execução de dívida não alimentar, com base no art. 139, IV do CPC.

Vara Criminalneutral

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores

Petição Inicial

Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores pagos por veículo não entregue, baseada no descumprimento contratual e irregularidades da empresa, pleiteando a devolução do montante pago, com inversão do ônus da prova sob a égide do CDC.

Ação Declaratória Previdenciária

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Declaratória Previdenciária para conversão de tempo de serviço especial em comum, alegando exposição a agentes químicos e periculosidade em posto de combustível. Inclui pedido de Gratuidade da Justiça e detalha os períodos controversos de trabalho.

Requerimento de Depoimento Antecipado de Testemunha

Petição/Requerimento de Prova Antecipada (Ação Penal)

Petição incidental em processo penal solicitando o depoimento antecipado de testemunha ({NOME_DA_TESTEMUNHA}) com base no art. 225 do CPP, devido a viagem internacional agendada para a data da audiência original.

Vara Criminalautor

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Habeas Corpus

Template de petição de Habeas Corpus visando o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa, alegando a falta de exame de corpo de delito para o crime de extorsão e a necessidade de representação para o crime de ameaça, além da absorção do crime de ameaça pelo de extorsão (consunção).

Petição Inicial - Ação Ordinária de Indenização

Petição

Petição que requer a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa (REQUERIDA) para responsabilizar diretamente seus sócios administradores ({NOME_SOCIO_ADMINISTRADOR_1} e {NOME_SOCIO_ADMINISTRADOR_2}) devido a má administração que alega causar prejuízos a credores, incluindo o autor ({NOME_PARTE_AUTORA}).

Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Alimentos cumulada com Regulamentação de Visitas, na qual o pai busca a homologação dos alimentos informais já pagos ({VALOR_ALIMENTOS}) e a fixação de um regime de convivência regular com o filho menor, devido às restrições impostas pela genitora. Requer, em sede de tutela antecipada, a garantia de visitas aos finais de semana.

Vara de Famíliaautor

Petição inicial de ação indenizatória

Contestação com Pedido Contraposto

Contestação com Pedido Contraposto em processo de Juizado Especial Cível, argumentando preliminarmente sobre a responsabilidade por ato de terceiro e a incompetência do juízo por necessidade de perícia. O pedido contraposto funda-se no art. 31 da Lei 9.099/95, requerendo indenização por danos materiais e morais causados pelo preposto da parte autora.

Vara Cívelneutral

Petição de Conversão de Mandado Inicial em Mandado Executivo

Petição/Requerimento de Conversão de Mandado em Executivo (Ação Monitória)

Requerimento para conversão de mandado inicial em mandado executivo, após o decurso do prazo sem oposição de embargos ou pagamento do débito na ação monitória, com solicitação de intimação para pagamento sob pena de multa e penhora.

Pedido de Desistência da Ação

Petição Intermediária

Petição intermediária nos Juizados Especiais Cíveis arguindo a complexidade da causa e a necessidade de prova pericial, bem como a possível incompetência do rito especial caso haja interesse de ente público, requerendo a homologação da desistência da ação conforme art. 158 do CPC.

Ação Revisional de Juros de Contrato de Financiamento de Veículo

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Revisional de Financiamento de Veículo com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, visando a revisão de juros capitalizados diariamente, redução de juros remuneratórios e exclusão de encargos moratórios, com inversão do ônus da prova e pedido de exclusão do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito.

Contestação Trabalhista

Contestação Trabalhista apresentada pelo Reclamado, impugnando as alegações da Reclamante sobre a função exercida (Servente, e não Zeladora), horário de trabalho, horas extras, diferenças salariais, verbas rescisórias e multas convencionais. Pede a improcedência total da ação.

Vara do Trabalhoreu

Superior Tribunal de Justiçaautor

Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta por confederação sindical contra os parágrafos 2º e 3º do artigo 114 da Constituição Federal, alterados pela Emenda Constitucional nº 45/2004. A ação alega violação a cláusulas pétreas, como o acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e o princípio da razoabilidade, ao condicionar o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica ao "comum acordo" das partes e ao retirar a legitimidade das entidades sindicais em casos de greve em atividade essencial. Pede-se a concessão de liminar para suspender a eficácia das expressões impugnadas.

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo em Recurso Especial

Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial Cível, interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra despacho que negou seguimento ao Recurso Especial. A peça foca na violação do art. 1.022 (omissão/negativa de prestação jurisdicional) e art. 489, § 1º, do CPC, decorrente da ausência de fundamentação na fixação do valor de indenização por danos morais, sustentando que a análise dos critérios de arbitramento não esbarra na Súmula 7/STJ.