Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Consignação em Pagamento

Petição Inicial

Vara Cível • autor

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Tribunal de Justiçaneutral

Contrarrazões de Agravo de Instrumento

Contraminuta de Agravo de Instrumento

Modelo de Contraminuta a Agravo de Instrumento cível (art. 1.019, inc. II, CPC) contra a concessão de tutela antecipada de urgência em ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, onde se pleiteia tratamento domiciliar (home care). O modelo rebate as preliminares e o mérito do recurso, focando na supremacia dos direitos à vida e saúde sobre a reserva do possível.

Petição de Nulidade de Citação

Petição/Minuta

Petição requerendo a decretação de nulidade de citação realizada por edital, sob a alegação de que a parte Autora possuía conhecimento do endereço correto da parte Ré, violando o disposto no art. 280 do CPC.

Outroautor

Petição de Parcelamento de Dívida Judicial

Petição/Manifestação em Processo de Execução

Petição de um executado nos autos de um processo de execução, informando o depósito de 30% do débito e solicitando o parcelamento do restante em 5 vezes, com base no art. 916 do CPC/2015, requerendo a intimação do Exequente e a expedição de alvará para o valor depositado.

Incidente de Arguição de Falsidade

Incidente Processual

Incidente processual de arguição de falsidade documental, com base nos arts. 430 e seguintes do CPC/2015, requerendo a intimação da parte contrária e a produção de prova pericial para comprovar a falsidade de uma assinatura em documento juntado nos autos da ação principal ({TIPO_DE_ACAO_REFERENCIA}).

Outroautor

Petição de Tutela Cautelar Antecedente em Leilão Extrajudicial

Petição de Tutela Cautelar Antecedente

Petição requerendo tutela cautelar antecedente com fundamento no art. 305 do CPC, visando anular leilão extrajudicial de imóvel dado em alienação fiduciária, alegando nulidade no procedimento por ausência de notificação pessoal dos devedores para purgar a mora e tomar ciência das datas dos leilões. Inclui pedido de gratuidade da justiça.

Vara Cívelreu

Ação Revisional de Contrato De Financiamento Imobiliário

Petição Principal

Petição principal apresentada após tutela cautelar antecedente, com objetivo de discutir a legalidade de encargos contratuais em financiamento imobiliário, notadamente a capitalização de juros diária, pleiteando depósito dos valores incontroversos e produção de prova pericial para comprovar a onerosidade excessiva e afastar a mora do autor.

Modelo de Cumprimento Provisório de Sentença

Petição

Petição de Cumprimento Provisório de Sentença Cível, baseada em decisão interlocutória que impôs obrigação de fazer (exclusão de nome de órgão restritivo) sob pena de multa diária (astreintes), requerendo a execução provisória da multa não paga.

Alegações Finais em Ação Penal

Alegações Finais em Ação Penal onde a defesa pleiteia a absolvição dos acusados por inexistência de crime contra a ordem econômica e tributária. O principal argumento é a ausência de justa causa, baseada na jurisprudência do STF e STJ que exige o esgotamento do processo administrativo fiscal antes do oferecimento da denúncia. A defesa argumenta que os créditos de ICMS foram feitos com base na jurisprudência vigente à época, sem dolo. Alternativamente, requer a suspensão do processo.

Pedido de Cumprimento de Sentença

Petição de Cumprimento de Sentença

Petição para dar início à fase de Cumprimento de Sentença em processo de alimentos, requerendo a intimação do executado para pagamento voluntário sob pena de prisão ou, subsidiariamente, a penhora de bens.

Tribunal de Justiçaautor

Exceção de Pré-Executividade na Justiça do Trabalho

Exceção de Pré-Executividade

Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada na Justiça do Trabalho em face de Ação de Execução Fiscal (cobrança de multa administrativa) promovida pela União, com alegação de prescrição intercorrente, baseando-se na Lei de Execução Fiscal (art. 40, § 4º) e no Novo CPC (art. 924, V).

Vara do Trabalhoneutral

Ação Rescisória

Modelo de Ação Rescisória endereçada ao Presidente do Tribunal de Justiça, versando sobre a tempestividade, os fundamentos jurídicos para a rescisão de um acórdão, e requerimentos processuais, incluindo o depósito legal e a procedência do pedido.

Tribunal de Justiçaautor

Oferta de Alimentos

Petição - Oferta de Alimentos

Petição de Oferta de Alimentos onde o genitor propõe o pagamento de {PERCENTUAL_ALIMENTOS}% dos seus vencimentos líquidos, com desconto em folha, para custeio da filha {NOME_DA_FILHA}, além de solicitar a expedição de ofício para desconto de alimentos provisórios.

Vara de Famíliaautor

Ação de Alimentos Gravídicos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Alimentos Gravídicos cumulada com Pedido de Alimentos Provisórios, fundamentada na Lei nº 11.804/2008. A autora alega convivência marital com o réu, descoberta da gravidez e subsequente abandono, buscando o custeio das despesas da gestação e o reconhecimento dos indícios de paternidade para a fixação dos alimentos.

Vara de Famíliaautor

Petição Inicial - Ação Revisional Juizado Especial Superendividamento

Petição Inicial

Ação Revisional de Dívida com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, baseada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e no Código Civil, visando à repactuação de dívidas de cartão de crédito e cheque especial, com preservação do mínimo existencial do consumidor. O autor alega desemprego após a pandemia.

Petição de Interesse em Arrematação

Petição/Manifestação

Petição de parte interessada em arrematar imóvel em leilão judicial, com base no art. 896, § 1º, do CPC, e apresentação de caução.

Ação de Despejo por Sublocação

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Despejo por infração legal e contratual (sublocação não autorizada do imóvel de locação não residencial). A petição fundamenta o pedido no art. 9º, II, art. 13 e art. 47, I da Lei do Inquilinato, requerendo a citação e a designação de audiência de conciliação.

Petição de Inventário Negativo

Petição

Petição para abertura de Inventário Negativo, requerendo a nomeação da Requerente como Inventariante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e a posterior homologação da partilha negativa, devido ao falecido não ter deixado bens a inventariar, mas ser necessária a representação do espólio em processo trabalhista.

Oferta de Desconto em Compras

Template de Oferta/Comercial

Template simples para aplicação de desconto percentual em compras com base na forma de pagamento.

Documento de exemplo

Outro (Conteúdo promocional/Instruções de busca)

Template contendo uma oferta promocional de desconto, dicas de como otimizar a busca em um sistema jurídico e promoção de um Vade Mecum online.