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Petição/Requerimento
Petição incidental em processo judicial requerendo a substituição do rol de testemunhas anteriormente apresentado, com base no art. 451, III do CPC, alegando que as testemunhas originais não foram localizadas em seus endereços.
Habeas Corpus (Relatório/Voto)
Template de Habeas Corpus, apresentando o relatório e o voto de um Relator, versando sobre a legalidade da decretação de revelia após intimação irregular por carta precatória e a manutenção dos atos processuais subsequentes. Inclui uma seção final com um resumo de alterações promovidas pelo Pacote Anticrime.
Reclamação Trabalhista
Reclamação trabalhista sob rito sumaríssimo visando a condenação da empregadora ao pagamento de adicional de insalubridade (devido ao contato com produtos químicos sem EPI adequado) e horas extras relativas à supressão parcial do intervalo intrajornada. Inclui pleito de justiça gratuita.
Habeas Corpus
Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial impetrado perante o STJ visando a reforma da dosimetria da pena (pena-base excessiva) e a consequente alteração do regime inicial de cumprimento, alegando fundamentação genérica e inaplicável da conduta do paciente (tráfico de drogas).
Embargos Infringentes (Recurso Criminal)
Petição de interposição de Embargos Infringentes em Ação Penal, com fundamento no art. 609, parágrafo único do CPP, alegando que o acórdão não foi unânime e foi contrário à evidência dos autos.
Contestação
Contestação em ação de sobrepartilha de bens sonegados, arguindo preliminarmente coisa julgada decorrente de acordo homologado em divórcio anterior e, no mérito, a prescrição da pretensão e a incomunicabilidade de verbas trabalhistas, pleiteando a improcedência dos pedidos da Autora.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista visando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base em inadimplemento de salários e agressão física pelo representante do empregador, requerendo o pagamento de todas as verbas rescisórias e indenizações cabíveis.
Habeas Corpus
Ação de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de {NOME_PACIENTE}, visando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. O impetrante alega que o prazo prescricional deve ser contado com a redução de metade, por ser o réu menor de 21 anos à época do fato, e que, após o desconto da prisão provisória, o tempo transcorrido desde o trânsito em julgado é superior ao prazo prescricional reduzido, configurando constrangimento ilegal.
Petição de Arrolamento de Bens
Petição inicial para abertura de arrolamento sumário de bens deixados pelo cônjuge falecido, pleiteando a nomeação da peticionária como inventariante, nos termos do art. 1.031 do CPC.
Petição de Homologação de Acordo
Petição requerendo a homologação judicial de um acordo de vontades celebrado entre as partes no curso de um processo de natureza familiar, visando a extinção do feito com julgamento do mérito.
Contestação Trabalhista
Contestação trabalhista na qual a reclamada nega a propriedade da empresa, a existência de diferenças salariais e acúmulo de funções, contestando os pedidos de horas extras e danos morais, e requerendo a improcedência da ação e a condenação da reclamante por litigância de má-fé.
Petição Inicial
Modelo de Ação Monitória baseado em prova escrita sem eficácia de título executivo, visando a entrega de bem móvel (parelha de boi) não cumprida pelo requerido, conforme avença anterior.
Artigo de Lei (CPC) formatado
Estruturação do artigo 311 do Código de Processo Civil que trata da Tutela de Evidência, detalhando as hipóteses de concessão, a distinção em relação à tutela de urgência e a possibilidade de decisão liminar.
Petição/Manifestação Intermediária
Petição intermediária informando a recusa justificada de uma das partes em apresentar um documento solicitado, com base no sigilo de segredo de família, conforme o Art. 363, I, do CPC.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido de medida liminar contra decisão judicial que determinou a penhora de bem de família, alegando impenhorabilidade com base na Lei nº 8.009/90 e no CPC. Inclui preliminar de gratuidade de justiça e análise da tempestividade.
Petição Intermediária
Petição intermediária requerendo a restituição do prazo para contestação com base no artigo 221 do CPC/2015, devido a um motivo específico apresentado pela parte requerente.
Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Inibitória de Obrigação de Não Fazer
Ação Declaratória cumulada com Pedido de Tutela Inibitória de Obrigação de Não Fazer, visando a suspensão do pagamento de contrato de empréstimo consignado devido à onerosidade excessiva decorrente de calamidade pública (COVID-19), com base nos artigos 317, 421, 422 e 478 do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. O autor, idoso, pleiteia gratuidade de justiça e prioridade na tramitação.
Contestação (Ação Reivindicatória com Exceção de Usucapião)
Modelo de Contestação em Ação Reivindicatória, arguindo como matéria de defesa a exceção de usucapião especial urbana, com base no Código Civil, no Estatuto da Cidade e em jurisprudência consolidada (Súmula 237/STF). O Réu alega posse mansa, pacífica e com *animus domini* por prazo superior ao legal.
Template Fragment/Header Collection
Este é um conjunto de fragmentos de cabeçalhos e qualificações de advogados, juízes e acadêmicos de direito, contendo diversas variáveis de localização, identificação profissional e referências a seções processuais. Não constitui uma petição completa, mas sim dados estruturais de documentos legais.