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Petição/Requerimento Intercorrente
Petição requerendo a restituição de prazo processual com base no art. 221 do CPC/2015, alegando que os autos estavam em carga com a parte contrária durante o período do prazo comum.
Ação Monitória
Ação Monitória para cobrança de débitos condominiais (ordinários e extraordinários) em face de condômino inadimplente, fundamentada no Art. 700 do CPC, com pedido de expedição de mandado de pagamento e conversão em execução em caso de inércia ou rejeição de embargos.
Recurso Inominado
Modelo de Recurso Inominado Cível interposto contra sentença proferida em Juizado Especial Cível (JEC) que julgou procedentes pedidos contra réu revel. O recurso preliminarmente pleiteia a anulação da sentença, argumentando que a revelia não implica procedência automática dos pedidos, necessitando o autor provar o alegado. Subsidiariamente, pede a improcedência da ação por ausência de provas, além de requerer os benefícios da justiça gratuita em sede recursal.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo (tutela recursal, art. 1019, I, CPC), interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada de urgência para modificação de guarda provisória de menor para unilateral em favor do pai, em razão de alegações de maus-tratos.
Petição
Petição inicial para requerer a Abertura de Sucessão Provisória de um cônjuge desaparecido, com base no art. 745, § 1º, do CPC/2015, mencionando o processo de declaração de ausência e listando os bens a serem inventariados.
Representação Criminal
Representação criminal com fundamento no art. 339 do Código Penal (Denunciação Caluniosa), pleiteando o processamento da parte representada após o requerente ter sido absolvido em processo penal anterior, onde havia sido falsamente acusado. Inclui rol de testemunhas.
Petição Inicial
Ação de Reparação de Dano Moral movida por funcionário público contra colega que o acusou levianamente de furto de sua carteira no ambiente de trabalho, causando-lhe constrangimento e abalo à honra e reputação profissional, com pedidos de citação e condenação em danos morais com caráter punitivo e compensatório.
Petição/Requerimento Incidental
Petição incidental para requerer o desentranhamento de documentos originais constantes dos autos e sua substituição por cópias autenticadas, visando à preservação dos originais devido ao tempo de tramitação do processo.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação em Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de falha na prestação de serviço aéreo (atraso e extravio de bagagem). O documento refuta os argumentos da defesa, reforça a relação de consumo, a responsabilidade objetiva da companhia aérea (Teoria do Risco do Empreendimento) e a configuração do dano moral, citando jurisprudência e doutrina.
Petição em Inventário
Petição em processo de inventário solicitando a dilação do prazo (90 dias) para a conclusão da partilha amigável dos bens, devido à complexidade do patrimônio e do número de herdeiros.
Contestação em Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor
Contestação em Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor, na qual a Requerente alega ter se afastado do lar devido a comportamento agressivo e ameaças do Requerido, refutando a existência de *fumus boni juris* e *periculum in mora* para a concessão da cautelar e pedindo sua improcedência.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Declaração de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada para exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, alegando negativação indevida por débito inexistente.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cominatória, visando forçar a Requerida a instalar uma linha telefônica contratada e não entregue, com penalidades em caso de descumprimento, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.
Lei Federal
Lei que define e pune o crime de genocídio no Brasil, estabelecendo as condutas puníveis, as penas correspondentes, agravantes para funcionários públicos e a impossibilidade de extradição por tais crimes.
Petição
Petição inicial para reintegração de patrimônio de parte declarada ausente definitivamente, após seu retorno, com pedidos de citação dos sucessores e intimação dos órgãos públicos, requerendo a distribuição por dependência a processo apensado.
Pedido de Liberdade Provisória
Pedido de Liberdade Provisória para indivíduo preso em flagrante por infração ao artigo 121 do Código Penal, alegando condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, profissão) e a ausência dos requisitos para a prisão preventiva, com citação de jurisprudência do STF.
Advertência Disciplinar
Modelo de advertência disciplinar formal a ser aplicada a um empregado por atrasos reiterados, com menção a advertência verbal prévia e cominada a pena de suspensão em caso de reincidência.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal com base na prescrição ordinária do crédito tributário de IPVA, fundamentada no art. 174 do CTN, buscando a anulação dos débitos referentes aos exercícios de {ANO_IPVA_1}, {ANO_IPVA_2} e {ANO_IPVA_3}. Requer a concessão da gratuidade da justiça.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Separação Litigiosa cumulada com pedidos liminares de fixação de alimentos provisionais, regulamentação de guarda, visitas, partilha de bens e alimentos definitivos, alegando abandono do lar e descumprimento dos deveres conjugais pelo réu.