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Petição de Acordo e Homologação
Petição simples informando acordo entre as partes em uma Ação {NOME_DA_ACAO}, estabelecendo parcelamento do valor total e requerendo a homologação judicial com extinção do processo com julgamento do mérito.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de despedida imotivada sem aviso prévio, incluindo reflexos do aviso prévio sobre férias proporcionais, FGTS e 13º salário, além de horas extras.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Sumária de Pensão por Morte contra o INSS, pleiteando o benefício em razão do falecimento do segurado, com base na legislação previdenciária e constitucional, e demonstrando a qualidade de dependente (esposa).
Regimento Interno
Regimento Interno atualizado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), detalhando a organização, competências do Plenário, Órgão Especial, Seções e Turmas, atribuições da Presidência, Corregedoria, procedimentos processuais, recursos, juizados especiais, processos incidentes, procedimentos administrativos e disposições finais.
Petição/Manifestação Processual
Petição simples do Réu em processo judicial, com o objetivo de formalizar a confissão dos fatos narrados na petição inicial, com base no Art. 349 do CPC.
Requerimento de Habilitação para Casamento
Requerimento de habilitação para casamento civil, instruído com os documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil, solicitando a publicação do edital de proclamas e a subsequente certificação da habilitação dos nubentes.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra a União e o Estado para fornecimento de medicamento de alto custo ({NOME_MEDICAMENTO}) para tratamento de neoplasia maligna, com pedido cumulado de tutela de urgência, gratuidade de justiça e prioridade na tramitação.
Ordem de Habeas Corpus
Template de petição de Ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de paciente preso preventivamente em decorrência de inquérito policial por tentativa de roubo, alegando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, primariedade e bons antecedentes do paciente.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, alegando difamação cometida pelo síndico do réu em assembleia condominial, com base em informações falsas sobre escuta telefônica. O autor busca condenação por danos morais em valor não inferior a {VALOR_MINIMO_INDENIZACAO}.
Petição
Petição para expedição de alvará judicial em favor de herdeiro único para recebimento de parcelas vencidas de seguro-desemprego deixadas pelo falecido, fundamentada no art. 725, VII, do CPC e Resolução CODEFAT nº 467/2005.
Mandado de Segurança com Pedido Liminar
Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado contra ato judicial que determinou a lacração de pivôs de irrigação, alegando risco de dano irreparável à lavoura do Impetrante, desrespeito ao prazo estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e ausência de risco ambiental ou de desabastecimento público. O pedido liminar visa suspender a ordem de lacração.
Exceção de Pré-Executividade
Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução Fiscal, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), argumentando que a matéria é de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juiz.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para propositura de Ação de {TIPO_DE_ACAO} pelo procedimento comum, qualificando autor e réu, com fulcro no art. 318 do CPC/2015, requerendo designação de audiência de conciliação/mediação e, ao final, a procedência total do pedido.
Habeas Corpus (Petição)
Petição de Habeas Corpus impetrada em favor de um indivíduo preso em flagrante pelo crime de {CRIME}, alegando constrangimento ilegal, especialmente após o Ministério Público ter inicialmente solicitado liberdade provisória devido à instrução deficiente do inquérito, e a manutenção da prisão preventiva baseada em fundamentos genéricos. O pedido visa a expedição da ordem para a imediata soltura do impetrante.
Petição de Habilitação/Sucessão Processual
Petição de habilitação de sucessor processual nos autos de uma ação, fundamentada no art. 687 do CPC, após o falecimento de uma das partes.
Petição de Contradita de Contestação em Ação Previdenciária
Petição de contradita à contestação apresentada pelo INSS em Ação Ordinária Revisional de Aposentadoria, impugnando preliminar de prescrição, a metodologia de cálculo do benefício (defendendo a correção pela ORTN/OTN) e a necessidade de regulamentação para o pagamento do 13º salário (Gratificação Natalina). Solicita o julgamento antecipado da lide.
Petição/Requerimento Processual
Petição incidental requerendo ao juízo o cancelamento de anotações marginais feitas pelo advogado da parte contrária em determinada folha dos autos, com solicitação de imposição de multa ao referido advogado.
Incidente Processual
Incidente processual de remoção de inventariante, fundamentado nos artigos 622 e 623 do CPC/2015, alegando má administração e depreciação de um bem imóvel (loja) que compõe o espólio. Inclui pedidos de intimação, remoção e entrega imediata dos bens ao substituto.
Incidente Processual
Incidente processual de arguição de falsidade documental, com base nos arts. 430 e seguintes do CPC/2015, requerendo a intimação da parte contrária e a produção de prova pericial para comprovar a falsidade de uma assinatura em documento juntado nos autos da ação principal ({TIPO_DE_ACAO_REFERENCIA}).