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Material de estudo/Resumo de prazos processuais
Análise detalhada sobre os prazos processuais no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), focando no prazo para Agravo de Instrumento, na contagem de prazos (dias, meses, anos, horas), nos conceitos de prazo próprio/impróprio, e na contagem em dias úteis, incluindo as exceções legais para Fazenda Pública e litisconsortes com diferentes procuradores.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada contra decisão judicial que manteve a suspensão do processo penal (art. 366 do CPP) e do prazo prescricional, apesar da constituição de advogado pelo paciente, configurando constrangimento ilegal. O impetrante busca a reforma da decisão para que o processo criminal tenha seu curso normal.
Modelo de Petição
Este modelo contém metadados sobre um template de petição inicial cível, incluindo informações de atualização, autoria, referências doutrinárias e opções de pagamento para a aquisição do modelo.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Prestação de Contas, movida por condômina contra seu procurador/irmão, que vendeu imóvel comum sem prestar contas, com fulcro no Código Civil e no CPC.
Petição Inicial
Petição inicial para a concessão de Aposentadoria Rural por Idade, alegando o cumprimento dos requisitos etários e de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, e a recusa administrativa do INSS em analisar o requerimento. Inclui pedidos de citação, procedência, concessão do benefício, produção de provas e isenção de custas.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Usucapião Especial Rural, com fundamento no Art. 191 da CF/88, detalhando a posse mansa e pacífica por mais de cinco anos, a produtividade da terra e a ausência de outros imóveis pelo requerente. Inclui pedidos de citação, intimação de Fazendas Públicas e confinantes, e procedência para declaração da propriedade.
Petição (Impugnação à Contestação/Réplica)
Modelo de Petição de Impugnação à Contestação (Réplica) em Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde, visando garantir tratamento domiciliar (home care) e medicamento de alto custo para paciente com Doença de Alzheimer, fundamentado no CDC e na CF/88.
Contestação
Modelo de Contestação em Ação de Alimentos, contestando o pedido de alimentos para a ex-cônjuge com base na capacidade financeira dela e demonstrando as contribuições *in natura* para a filha, além de requerer a gratuidade de justiça.
Contrarrazões de Apelação
Contrarrazões de apelação em Ação Revisional de Cláusulas de Contrato de Plano de Saúde, focando na preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defendendo a prescrição trienal e a abusividade do reajuste por fator etário, conforme precedentes do STJ.
Requerimento de Arbitramento de Fiança
Requerimento de arbitramento de fiança mediante depósito em dinheiro para obtenção de liberdade provisória em inquérito policial, pleiteando a fixação do valor no patamar mínimo com base na condição econômica do requerente.
Incidente Processual
Incidente processual de falsidade documental arguido em Ação de Execução, alegando que o recibo de pagamento juntado pelo executado é falso, com pedido de citação do réu e produção de prova pericial grafotécnica.
Petição Inicial - Reclamação Trabalhista
Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, pleiteando indenização por danos morais devido ao atraso contumaz no pagamento de salários. O modelo aborda a preliminar de justiça gratuita, descreve os fatos, fundamenta o direito com base na responsabilidade civil do empregador e tece considerações extensas sobre a inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial prevista na CLT (Art. 223-G, § 1º), defendendo a aplicação de critérios constitucionais e a fixação de valor estimativo pela causa.
Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal movidos por entidade beneficente contra o INSS, alegando cerceamento de defesa, prescrição do crédito tributário e carência de ação com base na imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da CF/88. Pede a extinção da execução e a repetição de indébito.
Petição/Requerimento
Petição para requerer prioridade na tramitação processual com base na idade avançada da parte recorrente (mais de 60 anos), conforme o art. 1.048, I, do CPC/2015.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Rescisão Contratual contra construtora por atraso na entrega de imóvel, cumulada com pedido de tutela antecipada, indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) e restituição de valores pagos. Fundamentada no CDC e no Código Civil.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada contra coação ilegal decorrente de sentença condenatória que negou o direito de apelar em liberdade, fundamentada em maus antecedentes inexistentes (condenações absolvidas e inquéritos arquivados). Solicita-se a anulação da sentença e do acórdão que denegou a ordem anterior, para reformar a dosimetria da pena e garantir o direito de recorrer solto.
Memoriais Trabalhista
Template de Memoriais Trabalhistas contendo metadados sobre o documento, atualizações e informações de pagamento (que devem ser ignoradas no corpo legal).
Petição
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Art. 525, III, do CPC) alegando nulidade da fase de conhecimento devido à citação por edital sem a nomeação de Curador Especial, o que gerou cerceamento de defesa e torna o título inexigível. Inclui pedidos de efeito suspensivo e anulação dos atos executórios.
Petição/Requerimento
Petição incidental solicitando dilação (prorrogação) de prazo processual com fundamento no art. 222 do CPC, alegando dificuldade na juntada de documento.