Petição de Remoção de Tutor
Petição
Petição para remoção de tutor, fundamentada no art. 761 do CPC/2015, requerendo a citação do tutelado para contestar o feito.
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Petição
Petição para remoção de tutor, fundamentada no art. 761 do CPC/2015, requerendo a citação do tutelado para contestar o feito.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula em Contrato de Consumo, baseada na nulidade da cláusula que prevê a perda total das prestações pagas em caso de inadimplemento (art. 53 do CDC).
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista com pedidos de verbas rescisórias, multas, e indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, incluindo pedido de assistência médica continuada. Requer a competência da Justiça do Trabalho para todos os pedidos.
Embargos de Declaração Trabalhista
Embargos de Declaração em Reclamação Trabalhista visando suprir omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em hipótese de procedência parcial dos pedidos e sucumbência recíproca, com base no art. 791-A, § 3º, da CLT.
Petição
Ação judicial proposta por inquilinos contra sublocador para contestar o valor do aluguel cobrado na sublocação, pleiteando a redução para os limites legais previstos na Lei do Inquilinato e o depósito judicial da quantia devida.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração (cível) opostos contra decisão monocrática de relator em instância recursal (2ª instância). O objetivo é sanar omissão na fundamentação do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais (fixados no patamar máximo de {PERCENTUAL_HONORARIOS}) em Ação Revisional da correção do FGTS, pleiteando a sua minoração com base nos critérios do art. 85, § 2º do CPC.
Sentença/Decisão Judicial
Decisão proferida por Juíza Leiga em Ação de Cobrança contra seguradora, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de reparos específicos no imóvel danificado por impacto de caminhão, excluindo-se os danos em passeio e perfilado metálico.
Recurso Ordinário Trabalhista
Modelo de Razões de Recurso Ordinário Trabalhista focado na preliminar de cerceamento de defesa (indeferimento de oitiva de testemunhas por impossibilidade médica) e, no mérito, na descaracterização do cargo de confiança e na inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, com base na Súmula 338 do TST, devido à ausência de controles de ponto válidos pela Recorrida.
Petição
Modelo de petição de Execução Fiscal, onde a parte executada, com base no art. 9º, III, da LEF, nomeia à penhora percentual de seu faturamento mensal ({PERCENTUAL_PENHORA}), alegando dificuldade financeira e o risco de inviabilidade da atividade empresarial com a penhora de ativos financeiros (Bacen-Jud).
Alegações Finais - Processo Crime
Alegações Finais em Processo Crime, versando sobre o crime de receptação culposa (Art. 180, § 1º do CP). A defesa argumenta a atipicidade da conduta, focando na comprovação do preço justo, na boa-fé do acusado, na imprestabilidade do laudo de avaliação policial e na ausência dos elementos necessários para configurar a culpa. Pede a absolvição com base no Art. 386 do CPP ou, subsidiariamente, o perdão judicial (Art. 180, § 3º do CP).
Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegração de posse em ação de resolução de compromisso de compra e venda por inadimplemento do comprador. O recurso alega a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e a possibilidade de concessão da tutela de urgência, sustentado por vasta jurisprudência. O pedido final é a reforma da decisão para determinar a imediata reintegração da agravante na posse do imóvel.
Alegações Finais em Ação de Usucapião
Alegações finais em uma Ação de Usucapião. O autor argumenta que preenche todos os requisitos para a usucapião ordinária (justo título, posse mansa, pacífica e contínua por mais de dez anos) com base em um contrato de promessa de compra e venda e pagamento integral do preço, solicitando a declaração da aquisição da propriedade e a expedição do mandado de registro.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança (Rito Ordinário) ajuizada por servidora pública municipal contra a Fazenda Pública Municipal pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade referente ao período em que exerceu função em hospital, com reflexos nas demais verbas, observada a prescrição quinquenal e utilizando o salário mínimo como base de cálculo temporária, em conformidade com a Súmula Vinculante 4/STF.
Apelação Cível
Modelo de Apelação Cível contra sentença em Embargos à Execução, fundamentada em matéria bancária. O recurso alega preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e sentença *infra petita*, e no mérito, a ilegalidade da capitalização de juros. Requer, preliminarmente, efeito suspensivo devido ao risco de dano financeiro grave causado pelo bloqueio de ativos.
Petição
Memoriais finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, apresentados pela parte ré, arguindo a inexistência dos requisitos legais para a união estável (alegando ser apenas namoro), a falta de comprovação do *animus familiae*, a inexistência de bens a partilhar adquiridos durante a suposta união e a fragilidade das provas apresentadas pela autora.
Incidente Processual
Incidente processual de falsidade documental arguido em Ação de Execução, alegando que o recibo de pagamento juntado pelo executado é falso, com pedido de citação do réu e produção de prova pericial grafotécnica.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo com fundamento na retomada para uso próprio do locador, conforme art. 46, III, da Lei 8.245/91. Requer a citação do locatário e a decretação do despejo.
Petição
Petição para autorização de alienação com sub-rogação de bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade vitalícia, justificando a necessidade pela baixa rentabilidade e dificuldade de administração do bem.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação apresentada pelo INSS em Ação de Aposentadoria por Idade Rural. O autor refuta preliminares de prescrição e o mérito da defesa, reafirmando o direito adquirido ao benefício com base na contagem recíproca de tempo rural e na legislação constitucional, requerendo a total procedência dos pedidos iniciais.