Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Pedido de Alvará Judicial e Alvará de Venda

Petição de Alvará Judicial

Vara de Família • neutral

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Mandado de Segurança Preventivo

Modelo de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por múltiplas pessoas jurídicas contra o Delegado da Receita Federal, visando suspender a exigibilidade de PIS e COFINS com base em novas alíquotas e bases de cálculo introduzidas pela Lei nº 9.718/98, antes do decurso do prazo nonagesimal constitucional, argumentando a inconstitucionalidade da aplicação imediata do art. 17, I da referida Lei, por esta possuir conteúdo originário e não ser mera conversão da MP 1.724/98.

Embargos de Declaração Trabalhista

Embargos de Declaração Trabalhista opostos contra sentença por julgamento _ultra petita_ (fora do pedido), especificamente no tocante à indenização decorrente de não assinatura da CTPS, alegando que o valor fixado extrapolou o limite estabelecido na petição inicial, violando os princípios da adstrição e os artigos 141 e 492 do CPC e 852-B da CLT.

Vara do Trabalhoneutral

Ação de Usucapião Extraordinário

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinário, fundamentada no art. 1.238 do Código Civil, visando à declaração de propriedade de imóvel cuja posse é exercida há mais de 15 anos, com pedidos de citação do réu, intimação das Fazendas Públicas e produção de provas.

Embargos de Declaração

Petição de Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC/2015, alegando omissão no acórdão quanto à condenação do Agravado ao pagamento de honorários advocatícios após o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. O pedido visa o acolhimento dos embargos para sanar a omissão.

Tribunal de Justiçaautor

Ação de Repetição de Indébito com Danos Morais

Petição Inicial

Ação de Repetição de Indébito cumulada com Danos Morais, decorrente de cobrança duplicada por falha no sistema de pagamento por cartão de débito, e subsequente recusa do fornecedor em estornar o valor sem prazo determinado. O autor pleiteia a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) e indenização por danos morais (CDC, art. 6º, VI) devido ao descaso e à prática abusiva. Requer a inversão do ônus da prova.

Ação Indenizatória

Petição Inicial

Petição inicial de ação indenizatória contra plano de saúde por falha na prestação de serviço médico-hospitalar (negativa de cobertura/reembolso integral para cirurgia ortognática de urgência). A autora busca reparação por dano material (reembolso não integral) e dano moral, pleiteando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.

Defesa Preliminar em Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico

Defesa Preliminar

Defesa preliminar em processo penal por tráfico de drogas (Art. 33 c/c Art. 35 da Lei 11.343/06), arguindo preliminarmente erro de tipo quanto ao réu motorista e, no mérito, a ausência de *animus associativo* para o crime do Art. 35, baseando-se em doutrina e jurisprudência.

Petição Inicial de Aposentadoria Especial para Farmacêutica Bioquímica

Petição Inicial

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória Previdenciária visando a obtenção de benefício de aposentadoria especial para farmacêutica bioquímica, alegando exposição a agentes biológicos e químicos, com pedido de gratuidade da justiça e produção de prova pericial.

Ação com Pedido de Tutela Antecipada

Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada

Petição inicial com pedido de tutela antecipada e assistência judiciária gratuita contra operadora de telefonia móvel, alegando a ilegalidade e abusividade da imposição de prazo de validade para créditos de plano pré-pago, com base no CDC, na Lei Geral de Telecomunicações e em Resoluções da ANATEL. Requer a declaração de nulidade da cláusula e a manutenção do serviço sem bloqueio por expiração de crédito.

Oferta de Desconto

Lei Federal

Lei Federal que dispõe sobre o cancelamento de matrícula e registro de imóveis rurais e providências correlatas, estabelecendo procedimentos de notificação, prazos e penalidades para irregularidades, com foco na proteção de terras públicas.

Tribunal Regional Federalautor

Ação de Cobrança de Seguro DPVAT

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT por falecimento, pleiteando a concessão da justiça gratuita e o pagamento integral da indenização devida à cônjuge sobrevivente, com aplicação de juros e honorários.

Interdito Proibitório

Petição

Petição inicial de Interdito Proibitório, visando garantir a posse de imóvel rural contra turbação ou esbulho iminente, com pedido de liminar sob pena de multa pecuniária.

Ação Ordinária

Petição Inicial

Ação Ordinária contra seguradora pleiteando o pagamento integral de prêmio de seguro de vida, sob a alegação de que o representante da ré prometeu a exclusão do prazo de carência, promessa que foi desrespeitada pela seguradora após o sinistro. Fundamenta-se na teoria da aparência, responsabilidade solidária do fornecedor (CDC, art. 34) e nas regras de interpretação dos contratos de adesão.

Embargos à Execução Fiscal

Embargos à Execução

Modelo de petição de Embargos à Execução, com base no artigo 910 do CPC/2015, onde a parte embargante alega matéria de defesa cabível em processo de conhecimento.

Petição de Desentranhamento de Documentos

Petição/Requerimento Incidental

Petição incidental para requerer o desentranhamento de documentos originais constantes dos autos e sua substituição por cópias autenticadas, visando à preservação dos originais devido ao tempo de tramitação do processo.

Impugnação aos Bens Indicados à Penhora

Impugnação à Penhora de Bens (Trabalhista)

Peça processual trabalhista apresentada pelo Requerente/Executado para impugnar a indicação de bens à penhora feita pela parte contrária, justificando o motivo e requerendo produção de provas.

Vara do Trabalhoautor

Execução para Entrega de Coisa Certa

Petição de Execução para Entrega de Coisa Certa

Petição de Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Certa (Bem Imóvel), com base no art. 784, II do CPC, pleiteando a expedição de mandado de entrega, fixação de multa diária e, subsidiariamente, o prosseguimento da execução por quantia certa.

Petição Inicial

Petição/Requerimento Incidental

Petição incidental requerendo a requisição de cópia de certidão específica junto a um órgão/repartição pública, com fulcro no artigo 438 do Código de Processo Civil, para comprovação de alegações na lide.

Petição de Justificativa

Modelo de Petição

Template de modelo de petição contendo metadados sobre a área do direito, tipo, autor, histórico de atualizações e informações de pagamento/compra (estas últimas mantidas, mas segregadas).

Vara de Famíliaautor