Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Liberdade Provisória

Vara Criminal • autor

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Ação Cautelar Incidental

Petição Cautelar Incidental

Petição de Ação Cautelar Incidental, baseada no art. 796 e seguintes do CPC, visando a suspensão liminar da negativação do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) em razão de débito que já está sendo discutido em ação principal. O texto fundamenta o *fumus boni iuris* na discussão judicial da dívida e o *periculum in mora* nos danos irreparáveis causados pela restrição de crédito.

Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador

Petição Inicial

Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador, proposta com base no art. 906 do Código Civil, em virtude do extravio do título de crédito que representa dívida do Requerido para com o Requerente. Solicita-se a declaração de caducidade do título extraviado e a emissão de um novo pelo devedor, com citação do réu e terceiros interessados por edital.

Outroautor

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança impetrado por candidato preterido em concurso público, alegando violação de direito líquido e certo por nomeação de classificados com colocação inferior, com pedido de liminar para suspensão do ato coator.

Vara da Fazendaneutral

Petição de Reconciliação

Petição

Petição para homologação de reconciliação de casal em processo de separação consensual, fundamentada no art. 1.577 do Código Civil, com pedidos de manifestação do MP, expedição de mandado de averbação e cancelamento de anotações da separação.

Vara de Famíliaautor

Reclamação trabalhista

Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista movida sob o Rito Sumaríssimo contra dispensa por justa causa (alínea 'h' do art. 482 da CLT), alegando que as faltas foram justificadas por motivos de saúde familiar. O pedido inclui a declaração de nulidade da justa causa, pagamento de verbas rescisórias de dispensa imotivada, indenização por danos morais e benefícios da justiça gratuita.

Vara do Trabalhoautor

Tribunal Regional Federalautor

Exemplos de Cabeçalhos de Documentos Trabalhistas

Peça Processual Trabalhista (Diversas)

Este modelo consolida diversas formas de endereçamento e qualificação de partes para petições na Justiça do Trabalho, abrangendo petições iniciais, contestações e recursos, utilizando as variáveis fornecidas.

Lei da Correção Monetária de Débitos em Juízo

Lei Federal

Lei que determina a aplicação de correção monetária sobre débitos resultantes de decisões judiciais, custas e honorários advocatícios, estabelecendo regras para o cálculo e prazo para regulamentação pelo Poder Executivo.

Outroneutral

Pedido de Liberação de Penhora Online de Conta Poupança - Novo CPC

Petição Intermediária

Petição intermediária em Ação de Execução de Título Extrajudicial, pleiteando a liberação imediata de valor bloqueado via BacenJud em conta poupança, sob a alegação de impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários mínimos, conforme o CPC.

Vara Cívelneutral

Pedido de Levantamento de Valores

Petição (Requerimento de Levantamento)

Petição simples requerendo o levantamento imediato de quantia ou coisa depositada nos autos, com fundamento no art. 545, § 1º do CPC, e o prosseguimento do processo quanto à parte incontroversa.

Outroautor

Agravo em Execução

Modelo de Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu a progressão de regime, alegando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, bem como a incorreta equiparação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito a hediondo.

Vara Criminalneutral

Petição de Cobrança de Autos

Petição Intermediária

Petição intermediária incidental em processo de Ação Anulatória de Débito, visando a expedição de ordem judicial para que o advogado da parte adversa devolva os autos do processo que estão retidos indevidamente além do prazo legal, com aplicação das sanções processuais cabíveis.

Contestação em Ação Ordinária

Contestação

Contestação em Ação Inominada, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva com base na cessão de crédito a banco (endosso de títulos), e, no mérito, rebatendo as alegações de coação e direito de arrependimento (art. 46 e 49 do CDC), com base na boa-fé contratual e na comprovação da ciência do consumidor sobre os termos do negócio realizado fora do estabelecimento.

Vara Cívelreu

Compilado de Modelos de Petições

Cabeçalho de Petição/Instrução Processual

Modelo de cabeçalhos de petições iniciais direcionados a diferentes varas cíveis, contendo referências processuais e dados das partes de forma fragmentada.

Instrumento Particular de Procuração

Instrumento particular de procuração para que os advogados constituídos possam representar o outorgante em Ação de Despejo decorrente de Contrato de Arrendamento Rural contra {NOME_PARTE_CONTRARIA}, com poderes para todos os atos processuais, inclusive substabelecimento.

Outroneutral

Alegações Finais por Memoriais em Ação de Indenização por Danos Morais

Memoriais Escritos

Memoriais escritos apresentados pela parte Ré em Ação de Indenização por Danos Morais. O documento foca na alegação de animosidade preexistente entre as partes e na ausência de *animus injuriandi*, sustentando que as comunicações foram meras críticas à administração do condomínio pela Autora, e não ataques à honra, com base em análise de provas documentais, testemunhais e periciais.

Vara Cívelreu

Ação de Consignação de Aluguéis

Ação de Consignação de Aluguéis movida pelo sub-rogado da locação após recusa formal do administrador em receber os pagamentos devidos, em razão do falecimento da companheira locatária. O autor requer a autorização para depósito judicial dos valores devidos (aluguel, condomínio e IPTU) e a condenação da parte ré em custas e honorários.

Outroautor

Ação de Responsabilidade Civil Cumulada com Danos Estéticos e Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Responsabilidade Civil cumulada com Danos Estéticos e Morais, decorrente de acidente de trânsito envolvendo ônibus de transporte de passageiros, pleiteando indenizações materiais, morais e pensão vitalícia.

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus impetrado contra decisão de juízo *a quo* que manteve o regime fechado de cumprimento de pena, alegando demora injustificada na apreciação de recursos e pedidos de progressão/benefícios, com pedido liminar para colocação do paciente em regime aberto.

Petição de Aditamento à Inicial

Aditamento à Petição Inicial

Modelo de Aditamento à Petição Inicial baseado no art. 303, § 1º, I, do CPC, utilizado após a concessão de tutela antecipada antecedente para complementar a peça processual inicial, requerendo a juntada de documentos complementares.

Outroneutral