Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação Cominatória para Cumprimento de Obrigação de Fazer

Ação Cominatória

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Reclamatória Trabalhista

Petição inicial de Reclamatória Trabalhista pleiteando reconhecimento de vínculo de emprego, anotação em CTPS, pagamento de adicionais (noturno, horas extras por supressão de intervalo e domingos/feriados em dobro), salário-família, 13º salário proporcional, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, rescisão indireta, comunicação ao MPF para apuração de crimes previdenciários e honorários advocatícios assistenciais.

Vara do Trabalhoneutral

Petição de Alienação de Bens de Menor

Petição - Alvará Judicial para Alienação de Bens de Menor

Petição visando a obtenção de alvará judicial para alienação de bem imóvel pertencente a menor, com fulcro no CPC e Código Civil, justificando a necessidade da venda e requerendo a reversão do produto em favor do infante.

Outroautor

Petição Inicial

Petição Intermediária

Petição intermediária em processo judicial requerendo a citação da parte requerida no exterior por meio de carta rogatória, indicando o endereço e país de residência.

Petição Inicial Genérica

Peça Processual (Diversos Trechos Iniciais)

Modelo estrutural para endereçamento e qualificação inicial de petições, reunindo diversas variações de cabeçalhos judiciais, com foco na identificação da Vara, Comarca e das partes com as variáveis de qualificação.

Vara de Famíliaautor

Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia

Petição Inicial

Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia proposta pelo genitor/ex-marido em face da ex-cônjuge e dos filhos maiores de idade, alegando a desnecessidade da manutenção dos alimentos devido à capacidade laborativa dos alimentandos e à mudança de sua própria condição financeira. O pedido se fundamenta na extinção da obrigação alimentar com a maioridade dos filhos e na autonomia financeira da ex-cônjuge.

Pedido de Desistência da Ação

Petição Intermediária

Petição intermediária nos Juizados Especiais Cíveis arguindo a complexidade da causa e a necessidade de prova pericial, bem como a possível incompetência do rito especial caso haja interesse de ente público, requerendo a homologação da desistência da ação conforme art. 158 do CPC.

Recurso Adesivo em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos

Recurso Adesivo

Modelo de Petição de Recurso Adesivo de Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos, interposto por consumidora contra Plano de Saúde. O recurso visa exclusivamente a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, por considerá-lo irrisório, com base em doutrina e jurisprudência do STJ e TJRJ.

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento em Embargos à Execução

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto sob a égide do CPC, contra decisão interlocutória que indeferiu a inversão do ônus da prova em sede de Embargos à Execução, sob a alegação de prática de agiotagem e incidência da MP nº 2.172-32/2001.

Habeas Corpus com Pedido Urgente de Liminar

Writ de Habeas Corpus com Pedido de Liminar (Direitos Humanos)

Template de Habeas Corpus com Pedido Urgente de Liminar endereçado à Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado Brasileiro, alegando violações de direitos humanos no contexto da execução de medida socioeducativa de internação de um adolescente, com foco na tardança de relatórios e na excepcionalidade da internação.

Outroneutral

Petição de Arbitramento e Ressarcimento de Despesas com Testemunha

Petição (Petição Incidenta)

Petição incidental pleiteando o arbitramento e ressarcimento das despesas de deslocamento (passagens, hospedagem, etc.) de uma testemunha ({REQUERENTE}) que compareceu a audiência designada no processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, com base no Art. 419 do CPC.

Petição de Reintegração de Posse

Petição Intermediária (Cumprimento de Sentença/Caução)

Petição intermediária em ação de reintegração de posse requerendo a citação do requerido para prestar caução, com base no art. 830 do CPC, sob pena de sanção, devido à alegada falta de idoneidade financeira do autor para ressarcir eventuais prejuízos.

Petição de Aditamento à Inicial

Aditamento à Petição Inicial

Modelo de Aditamento à Petição Inicial baseado no art. 303, § 1º, I, do CPC, utilizado após a concessão de tutela antecipada antecedente para complementar a peça processual inicial, requerendo a juntada de documentos complementares.

Outroneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Embargos de Declaração em Apelação Cível

Embargos de Declaração CPC

Modelo de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento de matéria federal em Apelação Cível, com base no art. 1.022, II, e art. 1.025 do CPC/2015, visando superar omissão para interposição de Recurso Especial ou Extraordinário. Inclui argumentos contra o caráter protelatório dos embargos.

Petição Inicial de Usucapião: Documentos e Observações

Petição Inicial

Template de verificação de documentos e observações cruciais para instruir uma Petição Inicial de Ação de Usucapião, detalhando a documentação necessária e requisitos processuais.

Outroautor

Petição de Demissão de Inventariante

Petição/Petição Intermediária

Petição intermediária onde o inventariante requer sua renúncia ao encargo, solicita a nomeação de um substituto e pede a fixação de honorários pelos serviços já prestados.

Outroneutral

Petição de Baixa de Gravame de Alienação Fiduciária

Petição Intermediária/Petição de Cumprimento de Obrigação

Petição intermediária em Ação de Busca e Apreensão requerendo a extinção do processo após a juntada do comprovante de depósito judicial do valor integral da dívida, e a consequente determinação de baixa do gravame de alienação fiduciária em favor da parte Autora.

Vara Cívelreu

Superior Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus

Habeas Corpus (Impetração)

Impetração de Habeas Corpus com pedido liminar contra decisão de Tribunal Superior que negou a notificação prévia do acusado (art. 514 do CPP) para responder por escrito a denúncia de crime funcional, argumentando a nulidade da decisão por violação ao direito de defesa.

Execução para Entrega de Coisa Certa

Petição de Execução para Entrega de Coisa Certa

Petição de Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Certa (Bem Imóvel), com base no art. 784, II do CPC, pleiteando a expedição de mandado de entrega, fixação de multa diária e, subsidiariamente, o prosseguimento da execução por quantia certa.

Outroautor

Ação de Investigação de Paternidade

Petição Inicial

Petição inicial de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento, envolvendo litisconsórcio passivo necessário e pedido de gratuidade de justiça. Destaca a imprescritibilidade da ação de estado e a necessidade de provas para determinar a paternidade biológica.

Vara de Famíliaautor