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Ação Anulatória De Multa De Trânsito
Petição Inicial
Vara Fazenda PúblicaAutor
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Petição Inicial - Ação Revisional de FGTS
Petição Inicial
Vara FederalAutor
27 de abr. de 2025Petições
Embargos de Declaração Trabalhista
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Tribunal Regional do Trabalho da 00ª RegiãoRecorrente
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Relaxamento de Prisão em Flagrante
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27 de abr. de 2025Petições
Ação de Despejo por Falta de Pagamento
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Petição de Mandado de Segurança
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27 de abr. de 2025Petições
Inventário Negativo
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27 de abr. de 2025Petições
Ação Ordinária de Concessão de Benefício - Pensão por Morte
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27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Mandado de Segurança
Superior Tribunal de JustiçaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade
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27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Evidência
Petição Inicial
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27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança para Retenção de Documentos de Aluno
Mandado de Segurança
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27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido de liminar
Vara {ESPECIFICACAO_VARA} da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}Impetrante
27 de abr. de 2025Petições
Mandado de Segurança para Fornecimento de Medicamento
Mandado de segurança
Vara da Fazenda PúblicaImpetrante
27 de abr. de 2025Petições
Informativo Jurídico sobre Fumus Boni Iuris
Informativo Jurídico
Não especificadaParte não especificada
27 de abr. de 2025Petições
Recurso em Agravo de Instrumento
Recurso
Tribunal de JustiçaAUTOR
27 de abr. de 2025Petições
Ação Civil Pública
Ação Civil Pública
Tribunal de JustiçaParte Autora
27 de abr. de 2025Petições
Petição inicial de cobrança de adicional de insalubridade - servidor público municipal
Petição inicial de cobrança de adicional de insalubridade
Vara da Fazenda PúblicaPARTE_RECORRENTE
27 de abr. de 2025Petições
Impugnação de Contas Apresentadas pelo Réu
Petição de Impugnação de Contas
Vara CívelParte Autora
27 de abr. de 2025