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Exceção de Pré-executividade
Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal contra redirecionamento da cobrança de ICMS ao sócio-gerente, argumentando ilegitimidade passiva com base na Súmula 430 do STJ e no art. 135, III, do CTN, por ausência de prova de infração legal ou excesso de poderes, apenas inadimplência.
Petição Cautelar
Modelo de Ação Cautelar de Sustação de Protesto com pedido liminar, fundamentada na alegação de inexistência de dívida subjacente ao título protestado (cheque), devido a vício no produto adquirido e acordo posterior não honrado pelo credor.
Petição
Petição para expedição de alvará judicial em favor de herdeiro único para recebimento de parcelas vencidas de seguro-desemprego deixadas pelo falecido, fundamentada no art. 725, VII, do CPC e Resolução CODEFAT nº 467/2005.
Petição/Petição de Escusa Testemunhal
Petição de escusa ao dever de depor de testemunha, fundamentada no artigo 457, § 3º, do Código de Processo Civil, devido ao motivo de impedimento apresentado.
Ação Monitória
Modelo de Petição Inicial de Ação Monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, descrevendo o descumprimento contratual de obra após pagamento, com pedido de citação e fixação de honorários advocatícios.
Petição Incidentual/Incidente Processual
Petição incidental de Denúncia de Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com base no art. 77, § 1º do CPC, contra o Requerido por ter alterado o estado de fato do bem litigioso (propriedade rural) durante o curso de Ação Demarcatória, pleiteando o restabelecimento do *status quo ante* e a punição processual do infrator.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por danos morais, decorrente de falsa acusação de furto em estabelecimento comercial. O documento detalha os fatos, fundamenta a responsabilidade civil objetiva do fornecedor (CDC), aborda o dano moral puro, o nexo causal e os critérios de arbitramento, culminando com pedidos específicos de citação, inversão do ônus da prova e condenação em indenização não inferior a 40 salários mínimos.
Denúncia Criminal
Denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público contra um indivíduo por homicídio doloso qualificado (dolo eventual) decorrente de acidente de trânsito provocado por embriaguez ao volante e excesso de velocidade. A peça detalha os fatos, a embriaguez do denunciado, as provas (bafômetro e laudos periciais) e requer o recebimento da denúncia e a citação do acusado para prosseguimento do rito ordinário.
Contraminuta de Agravo de Instrumento
Modelo de Contraminuta a Agravo de Instrumento contra o indeferimento de liminar em ação de despejo por falta de pagamento (c/c cobrança), argumentando a ausência dos requisitos para efeito suspensivo ativo e o descabimento da liminar conforme a Lei do Inquilinato, uma vez que o contrato possui garantia de fiança.
Petição/Manifestação em Processo Judicial
Manifestação informando o comparecimento voluntário de testemunha arrolada em processo judicial, dispensando a necessidade de intimação judicial, com base no art. 455, § 2º do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento, fundamentada no art. 539 e seguintes do CPC, visando depositar o valor que a autora entende devido, discutir valores cobrados indevidamente (juros antes da entrega das chaves e cobrança de condomínios), obter a imediata entrega das chaves e determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito.
Petição Intermediária
Petição intermediária requerendo a alienação judicial parcial de imóvel penhorado, com base no art. 894 do CPC, fundamentada em justificativa específica.
Resposta à Acusação
Peça de Resposta à Acusação em Ação Penal, arguindo preliminares de inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta da acusada e de consumação/tentativa do delito, ilegitimidade ativa do MP no crime de ameaça (ausência de representação) e ausência de justa causa pela não realização do exame de corpo de delito no crime de extorsão. No mérito, requer a absolvição sumária.
Petição/Requerimento processual
Petição incidental apresentada pelo executado (Requerido) em processo de execução para requerer a citação do credor (Requerente) para receber o valor devido, conforme faculta o art. 570 do CPC, devido à inércia deste em promover a execução da sentença transitada em julgado.
Embargos à Execução Trabalhista
Embargos à Execução Trabalhista movidos por Requerente (pessoa jurídica) contra o INSS, pleiteando a suspensão da execução com base na opção e confissão de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), argumentando que o débito já está sendo quitado em parcelas, o que configura novação e suspende a exigibilidade, conforme a legislação do REFIS.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Anulação de Ato Jurídico cumulada com Perdas e Danos, sob o Procedimento Sumário, visando anular escritura pública de compra e venda de um imóvel (já vendido anteriormente ao *de cujus* dos autores), alegando venda *a non domino* e incapacidade de representação do cessionário. Inclui pedido de extração de peças para o Ministério Público por suposto crime de estelionato.
Apelação Cível
Modelo de Apelação Cível interposto contra sentença que fixou valor irrisório de indenização por danos morais, pleiteando a majoração do _quantum_ com base em critérios doutrinários e jurisprudenciais, como o método bifásico do STJ.
Petição
Petição inicial de Ação de Venda Judicial de coisa comum, com fulcro no art. 725, IV, do CPC, visando a alienação forçada de imóvel indivisível quando os condôminos não conseguem acordo.
Petição Inicial
Ação Revisional de Dívida com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, baseada na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e no Código Civil, visando à repactuação de dívidas de cartão de crédito e cheque especial, com preservação do mínimo existencial do consumidor. O autor alega desemprego após a pandemia.