Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Habeas Corpus com Pedido Liminar

Tribunal de Justiça • neutral

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Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer (Telemarketing)

Petição Inicial

Modelo de petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais com Pedido de Preceito Cominatório (Tutela Antecipada Inibitória) ajuizada no Juizado Especial Cível, decorrente de ligações telefônicas excessivas e inoportunas de telemarketing, com fundamentação na violação a direito de personalidade e jurisprudência consolidada. Inclui solicitação de gratuidade da justiça.

Reclamação Trabalhista

Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando verbas rescisórias, horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização do FGTS e obrigações acessórias (guias de seguro-desemprego).

Vara do Trabalhoneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Contraminuta em Agravo Interno Cível

Modelo de Contraminuta em Agravo Interno Cível, contestando o agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e defendendo a manutenção da decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, especialmente em casos envolvendo o direito à saúde contra a Fazenda Pública.

Ação Declaratória de Falsidade de Documento

Ação Declaratória

Modelo de Petição Inicial para Ação Declaratória de Falsidade de Documento, fundamentada no art. 19, II, do CPC, visando a declaração de falsidade de um contrato de compra e venda e consequente remessa de cópias ao Ministério Público.

Petição de Tutela Cautelar Antecedente

Petição/Tutela Provisória Antecedente

Petição para pedido de Tutela Cautelar Antecedente com o objetivo de sustar o protesto de uma duplicata mercantil que a autora alega ter sido paga, responsabilizando solidariamente a vendedora e a instituição financeira endossatária. Inclui fundamentação no CPC (arts. 305 e seguintes) e jurisprudência sobre a responsabilidade do banco endossatário.

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal

Exceção de Pré-executividade

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal contra a Fazenda Pública Estadual, arguindo a prescrição ordinária/material do crédito tributário (ICMS) com base na Súmula 436 do STJ e no art. 174 do CTN, considerando a data de entrega da declaração como termo inicial da contagem do prazo quinquenal.

Vara da Fazendaneutral

Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus requerendo a imediata soltura de paciente preso em razão de excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial, com base nos artigos 647 e 648, II, do CPP.

Outroneutral

Abertura de Inventário

Petição Inicial

Petição inicial para Abertura de Inventário, onde o Requerente se qualifica como Testamenteiro nomeado pelo falecido. O documento cita os fatos, a base legal (CPC, arts. 611, 615 e 616), descreve os bens e formula os pedidos principais, incluindo a nomeação como inventariante e a concessão de gratuidade de justiça.

Vara de Famíliaautor

Ação de Indenização por Negativação Indevida

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Negativação Indevida, com pedido liminar para exclusão imediata de apontamentos restritivos e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, alegando que a negativação persistiu indevidamente após a apreensão e venda do bem alienado fiduciariamente, sem a devida prestação de contas.

Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Sentença em Ação Monitória

Petição de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória, requerendo a intimação do executado para pagamento do crédito reconhecido, sob pena de multa e honorários advocatícios, conforme o art. 523, §1º do CPC.

Petição de Cancelamento de Protesto

Petição

Ação judicial para requerer o cancelamento de protesto indevidamente tirado contra o Requerente, alegando que a intimação para o protesto foi realizada por edital de forma irregular, quando meios ordinários de localização, como a lista telefônica, não foram esgotados.

Oferta de Desconto em Compras

Nota Promissória

Nota para registro de promessa de pagamento com menção a um desconto condicionado ao meio de pagamento.

Outroneutral

AÇÃO DE EVICÇÃO

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Evicção fundamentada no art. 450 do Código Civil, buscando a restituição integral do valor pago e demais cominações legais após a perda do bem adquirido em razão de pendência judicial anterior do vendedor (Requerido).

Pedido De Revogação De Prisão Civil Alimentos

Petição Intermediária

Petição intermediária em Ação de Alimentos, apresentada pelo executado, visando a revogação imediata de prisão civil decretada sob a alegação de que o débito executado inclui verbas de natureza não alimentar (honorários, custas e multas), o que é vedado pela jurisprudência do STJ.

Vara de Famíliareu

Impugnação à Contestação em Ação de Amparo Assistencial

Impugnação à Contestação

Impugnação à contestação em Ação de Amparo Assistencial ao Deficiente contra o INSS, na qual o Autor refuta as preliminares e alega a incapacidade laboral e para a vida diária devido a múltiplas patologias (Depressão, Dor Lombar, Transtorno Bipolar), comprovadas por laudos médicos e uso contínuo de medicamentos controlados. Reitera os pedidos da inicial e requer a procedência da ação.

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus

Habeas Corpus (Petitum)

Habeas Corpus visando a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente por suposta violação aos artigos 311 e seguintes do CPP, sob a alegação de fundamentação genérica das decisões judiciais que decretaram e mantiveram a custódia, sem demonstração concreta do *periculum libertatis*. O impetrante argumenta que o paciente possui residência fixa, trabalho lícito e se apresentou espontaneamente à polícia.

Réplica à Impugnação da Justiça Gratuita

Resposta à Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita

Resposta à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, apresentada pelo autor (advogado em causa própria), sustentando a manutenção da gratuidade com base em provas documentais de dificuldades financeiras momentâneas e jurisprudência favorável.

Apelação em Ação de Reparação de Danos Morais

Peça Processual (Recurso de Apelação)

Peça de Recurso de Apelação em Ação de Reparação por Danos Morais, interposta contra sentença que fixou valor indenizatório abaixo do pleiteado. O apelante busca a majoração do valor da condenação, argumentando que o constrangimento causado pela acusação infundada de furto no ambiente de trabalho foi subestimado na primeira instância.

Embargos à Execução Fiscal

Incidente Processual

Modelo de petição de Embargos à Execução Fiscal, com foco na alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado como instrumento de trabalho (taxista), com base no art. 833, V, do CPC, e discussão sobre a tempestividade do prazo recursal contado a partir da penhora.

Vara da Fazendaneutral