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Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais decorrente de falha na prestação de serviço de telefonia móvel, especificamente na ativação de promoção após portabilidade numérica. O autor pleiteia o cumprimento da oferta e indenização por danos morais causados pelo tempo perdido e aborrecimentos.
ROL DE TESTEMUNHAS (CPC)
ROL DE TESTEMUNHAS apresentado pela parte autora para audiência de instrução e julgamento, listando os dados completos e endereços das testemunhas a serem intimadas, conforme o art. 450 do CPC.
Contestação
Contestação apresentada com base no Art. 40, § 3º do CDC, impugnando cobrança adicional por serviços de terceiros (funilaria) que deveriam estar incluídos no orçamento prévio de conserto de veículo.
Contestação
Contestação em Ação de Consignação em Pagamento, arguindo que o valor consignado é insuficiente por não incluir encargos locatícios (taxas e condomínio), fundamentando-se no art. 313 do Código Civil, e requerendo a improcedência da ação.
Contraminuta em Agravo Interno Cível
Modelo de Contraminuta em Agravo Interno Cível, contestando o agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e defendendo a manutenção da decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, especialmente em casos envolvendo o direito à saúde contra a Fazenda Pública.
Lei Federal
Lei que estabelece restrições ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, com detalhamento das proibições de propaganda, exigências de advertência em embalagens e meios de comunicação, e as sanções aplicáveis aos infratores.
Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente
Modelo de Petição Inicial para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda) com base no cumprimento da obrigação pelo credor e inadimplência do devedor, requerendo a citação e as medidas coercitivas de penhora.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação apresentada em Ação de Indenização por Danos Morais, refutando as preliminares de decadência e ilegitimidade passiva suscitadas pela parte ré, reiterando a aplicabilidade do CDC sobre a legislação aeronáutica e pugnando pela manutenção dos pedidos iniciais.
Petição Intermediária
Petição intermediária em ação de investigação de paternidade solicitando a expedição de mandado de busca e apreensão de um disco fonográfico que comprovaria a paternidade, com fundamento nos artigos 839 e 840 do Código Civil, em vista da inércia da parte contrária em cumprir ordem judicial anterior de exibição.
Petição
Petição de Impugnação aos Embargos de Declaração em processo trabalhista, arguindo preliminarmente inovação recursal e, no mérito, a inexistência de omissão, pleiteando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por seu caráter protelatório.
Agravo Interno
Modelo de petição de Agravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento a Agravo de Instrumento. A tese central é a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC para permitir a discussão imediata sobre o valor de honorários periciais (Tema 988 STJ).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos, com pedido liminar, fundamentada na alteração da capacidade financeira da ex-cônjuge alimentada, que passou a exercer atividade remunerada e possui bens, com base no art. 13 da Lei 5.478/68 c/c art. 1.699 do Código Civil.
Lei Federal Anotada
Texto da Lei nº 10.259/2001 que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, detalhando competências, vedações, procedimentos de citação, intimação, recursos (pedido de uniformização) e cumprimento de sentenças, especialmente em relação às RPVs contra a Fazenda Pública Federal.
Contestação
Contestação em Ação de Cobrança baseada na presunção de quitação das parcelas anteriores (Art. 322, CC), alegando que a última parcela da compra de {DESCRICAO_OBJETO_COMPRA} foi paga, e requerendo a improcedência do pedido inicial.
Petição Inicial
Petição inicial para ação de Resilição Contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, decorrente de falha na entrega e montagem de móveis planejados.
Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada Ante Causam
Petição inicial que requer tutela antecipada antecedente (tutela de urgência *ante causam*) contra plano de saúde para o fornecimento imediato de 03 (três) stents farmacológicos, essenciais para cirurgia cardíaca de urgência. O modelo alega abusividade na negativa de cobertura baseada em cláusula contratual restritiva, invocando o Código de Defesa do Consumidor e a função social do contrato. Inclui pedidos preliminares de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação.
Petição
Petição incidental em Ação de Busca e Apreensão, na qual o Réu requer a autorização para purgar a mora, alegando a tempestividade do pedido, pleiteando a gratuidade da justiça e contestando os cálculos apresentados pelo credor, especificamente quanto à inclusão de custas, honorários e despesas extrajudiciais, e a ausência de abatimento proporcional de juros em parcelas vincendas.
Embargos à Execução
Embargos à Execução fundamentados em preliminares de inépcia da inicial por ausência de título executivo (Nota Promissória) e falta de pressuposto processual. No mérito, alega-se a possibilidade de compensação de débitos condominiais, aluguel e IPTU devidos pelo Exequente/Locador.
Habeas Corpus
Template de Habeas Corpus impetrado contra decisão de Juízo de Execuções Penais que revogou o livramento condicional após o término do período de prova, argumentando a extinção da pena pela inércia judicial em suspender ou revogar o benefício tempestivamente. Inclui farta jurisprudência do STF e TJRJ.