Encontre o modelo perfeito para sua necessidade jurídica
Mostrando 20 modelos
Lei Ordinária
Lei que institui o Estatuto do Idoso, regulamentando os direitos fundamentais, à saúde, educação, trabalho, previdência social, assistência social, habitação e transporte para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, além de tipificar crimes e estabelecer medidas de proteção judicial e administrativa.
Petição
Ação de Consignação em Pagamento proposta por seguradora (REQUERENTE) para depositar judicialmente o valor de seguro de vida, devido ao conflito entre a cônjuge sobrevivente e a companheira do falecido, conforme prevê o art. 895 do CPC.
Contestação Trabalhista
Contestação trabalhista na qual a reclamada nega a propriedade da empresa, a existência de diferenças salariais e acúmulo de funções, contestando os pedidos de horas extras e danos morais, e requerendo a improcedência da ação e a condenação da reclamante por litigância de má-fé.
Petição/Modelo de Inventário
Modelo de documento jurídico para processos de Família, possivelmente um inventário ou arrolamento, focado na padronização do endereçamento e qualificação inicial das partes.
Petição Intermediária (Embargos de Declaração)
Petição requerendo a não admissão de Embargos de Declaração opostos pela parte contrária, com base no fundamento de serem protelatórios, com fulcro no art. 1.026, § 4º do CPC.
Habeas Corpus (Writ)
Petição de Habeas Corpus com Pedido de Liminar contra prisão temporária, alegando excesso de prazo, ausência de fundamentação do decreto prisional e afronta ao estado de inocência por falta de *periculum libertatis*.
Petição Inicial
Ação de Consignação em Pagamento proposta com fundamento no art. 890, § 3º do CPC, visando à liberação do requerente de obrigação de pagar valor referente à compra de um automóvel, após recusa injustificada do credor em receber o montante devido.
Peça Processual Diversa (Agravo/Petição)
Este template parece ser uma colagem de diversas formas de endereçamento e qualificação de partes em peças processuais (Agravos, Petições Iniciais, etc.), direcionadas tanto ao Desembargador Presidente do Tribunal quanto ao Juiz de primeira instância.
Petição
Ação de Extinção de Usufruto movida por pessoa jurídica que encerrou suas atividades, com base no art. 1.410, III, do Código Civil, visando o cancelamento do registro de usufruto sobre um imóvel.
Lei Federal
Template de uma Lei Federal (Lei nº 8.137/90) que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, incluindo detalhamento dos artigos, penas e disposições finais. Inclui uma observação promocional inicial.
Embargos à Execução
Embargos à execução com preliminar de nulidade de citação por edital e mérito focado na declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas em contrato de abertura de crédito, incluindo análise de contratos de adesão, aplicação do CDC e capitalização ilegal de juros.
Petição Inicial (Execução de Alimentos)
Petição inicial para Ação de Execução de Alimentos, visando o recebimento de parcelas de pensão alimentícia em atraso, com pedido de citação do executado para pagamento em 3 dias ou prisão civil, com base no art. 528 do CPC.
Página de Vendas/Informações de Software Jurídico
Modelo de página de vendas detalhando os recursos de um software jurídico, as capacidades de pesquisa em mais de 800 milhões de processos e a estrutura de planos de assinatura (Inicial, Essencial e Recomendado), com seus respectivos preços e funcionalidades.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Restituição de Quantia Paga e Rescisão Contratual em face de empresa de consórcio que não entregou o bem prometido após o cumprimento integral das obrigações financeiras pelo autor. Inclui pedidos de citação, rescisão, restituição de valores e condenação em custas e honorários.
Pedido de Homologação de Laudo Arbitral (com impugnação implícita)
Petição para impugnar e solicitar a negativa de homologação de laudo emitido por árbitro substituto em processo de juízo arbitral anteriormente estabelecido entre as partes.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração (cível) opostos contra decisão monocrática de relator em instância recursal (2ª instância). O objetivo é sanar omissão na fundamentação do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais (fixados no patamar máximo de {PERCENTUAL_HONORARIOS}) em Ação Revisional da correção do FGTS, pleiteando a sua minoração com base nos critérios do art. 85, § 2º do CPC.
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato judicial de Vara Cível que, de forma protelatória e ilegal, determinou o envio dos autos para o contador judicial para apuração de custas após acordo homologado e trânsito em julgado, retendo indevidamente valores de honorários, apesar da gratuidade de justiça dos impetrantes e de decisões superiores do STJ. O impetrante alega diversos problemas no cartório, incluindo o desaparecimento de autos.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de efeito suspensivo, arguindo nulidade da citação do executado, nos termos do art. 525, § 6º do CPC, e requerendo a anulação dos atos posteriores e a suspensão da execução.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração opostos contra sentença que deu procedência parcial (limitação temporal da revisão contratual) e omitiu análise sobre a nulidade da capitalização mensal de juros e da aplicação de índice de variação cambial. O objetivo é sanar as omissões e determinar a revisão de todo o período contratual, utilizando o IGP-M como índice.