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Petição Inicial
Ação de Consignação em Pagamento proposta por locatários de imóvel considerado precário pelo Poder Público, com fundamento no art. 24 da Lei 8.245/91, visando depositar judicialmente o aluguel e encargos, requerendo a citação da parte contrária, a procedência da demanda para extinção das obrigações e condenação em custas e honorários.
Emenda à Inicial
Emenda à petição inicial de ação de divórcio para juntada de documento essencial (certidão de casamento), conforme determinação judicial anterior, com pedido de prosseguimento do feito e citação da parte ré.
Medida Cautelar com Pedido de Tutela de Urgência de Interpelação
Petição inicial para Medida Cautelar com Pedido de Tutela de Urgência de Interpelação, visando obter do Requerido a confirmação ou negação da instalação de uma máquina que consome alta energia elétrica, o que poderia prejudicar o fornecimento compartilhado de energia de uma PCH instalada na divisa das propriedades dos litigantes.
Petição (Defesa Prévia)
Peça de Defesa Prévia em Ação Penal, alegando negativa de autoria e buscando a impronúncia ou absolvição sumária do acusado, além de discutir o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, com base em doutrina e jurisprudência.
Peça Processual Genérica
Modelo genérico de cabeçalho de petição judicial, focado no endereçamento ao juízo competente e na qualificação das partes, contendo diversas variações de como a qualificação pode ser introduzida no texto.
Petição/Ação de Busca e Depósito
Petição inicial de Ação de Busca e Depósito, com pedido liminar de apreensão de bem vendido com reserva de domínio, em razão da mora do comprador no pagamento das prestações contratuais, fundamentada no Art. 1.071 do CPC.
Embargos de Declaração Trabalhista
Modelo de Embargos de Declaração Trabalhista com foco em prequestionamento de matéria (omissão) referente à habitualidade das horas extras e seus reflexos, com base no art. 897-A da CLT e Súmula 297 do TST.
Apelação Cível
Modelo de Recurso de Apelação contra sentença em Ação Revisional de Alimentos, visando a redução do encargo alimentar em razão da constituição de nova família e nascimento de outro filho. O recurso alega a diminuição da capacidade financeira do alimentante e cita doutrina e jurisprudência a favor da revisão do binômio necessidade-possibilidade.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais movida contra instituição bancária devido à devolução indevida de cheque por alegada divergência de assinatura, com pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e citação da parte ré.
Petição de Manifestação em Execução
Modelo de petição ou manifestação em processo judicial, apresentando múltiplas qualificações de partes com referência a um processo de Execução ou outro procedimento, direcionado a um Juízo de Primeira Instância ou a um Desembargador em instância superior.
Agravo Regimental
Modelo de petição de Agravo Regimental a ser interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que indeferiu medida liminar em Habeas Corpus. O agravo foca na superação da Súmula 691/STF e na ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva do paciente, réu primário e com bons predicados pessoais.
Termo de Renúncia à Herança
Termo de renúncia pura e simples à herança, com base no artigo 1.806 do Código Civil, a ser apresentado nos autos do inventário.
Embargos de Terceiro
Template de Petição de Embargos de Terceiro, utilizado para defender bens de terceiros que foram indevidamente constritos em processo de execução, alegando a posse e propriedade do bem móvel (veículo) por tradição anterior à penhora.
Petição
Modelo de Embargos de Declaração em Ação Penal, com fundamento no art. 382 do CPP, especificamente para sanar omissão na dosimetria da pena, onde o juiz deixou de analisar atenuante legalmente prevista. Inclui fundamentação doutrinária e jurisprudencial do STJ sobre a necessidade de motivação concreta na fixação da pena-base.
Medida Cautelar
Petição de Ação Cautelar Inespecífica para Depósito Preparatório de Débito Tributário (IPTU), visando suspender a exigibilidade do crédito fiscal antes da propositura da ação anulatória principal, baseada na alegação de aumento abusivo e ilegal do tributo. A medida liminar é pleiteada para permitir o depósito das parcelas que estão vencendo.
Denúncia Criminal Eleitoral
Modelo de denúncia criminal eleitoral oferecida pelo Ministério Público contra um indivíduo por prática de crime eleitoral (compra de votos ou aliciamento eleitoral), com qualificação completa do denunciado e arrolamento de testemunhas.
Petição/Requerimento Processual
Requerimento incidental em processo judicial para que o juízo requisite a expedição de cópias ou certidões de um processo administrativo específico junto a um órgão, com base no art. 438, II, do CPC/2015.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Anulação de Casamento, fundamentada em erro essencial sobre a pessoa do cônjuge, devido à existência de condenação criminal anterior transitada em julgado, desconhecida pela parte autora no momento do matrimônio. Inclui pedidos de citação, anulação do casamento, retorno ao nome de solteira e condenação em verbas sucumbenciais.
Petição de Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus com o objetivo de cessar coação ilegal e obter a expedição de alvará de soltura para o paciente. Os fatos alegam prisão arbitrária baseada unicamente em suspeita e sem flagrante, após abordagem policial onde houve humilhação e agressão física, sendo a posse de bens (bicicleta e rádio) devidamente comprovada por documentos de compra.