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Petição/Requerimento
Pedido de avaliação de bem imóvel situado fora da comarca onde tramita o inventário, fundamentado na necessidade de avaliação de bem de grande vulto, mediante expedição de Carta Precatória, com base no art. 632 do CPC/2015.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Monitória lastreada em prova escrita sem eficácia de título executivo, visando a cobrança de parcelas em aberto relativas à compra e venda de milho.
Lei Ordinária
Lei que institui o Estatuto do Idoso, regulamentando os direitos fundamentais, à saúde, educação, trabalho, previdência social, assistência social, habitação e transporte para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, além de tipificar crimes e estabelecer medidas de proteção judicial e administrativa.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória cumulada com danos morais, em face da recusa da loteadora em outorgar a escritura definitiva de imóvel quitado. O modelo aborda preliminares de justiça gratuita e audiência de conciliação, fundamenta o direito na quitação integral do contrato e discute a necessidade de registro do loteamento e desmembramento à luz do CC e da jurisprudência.
Petição de Abertura de Inventário e Partilha
Petição para abertura de inventário e partilha de bens deixados por falecida, com renúncia de meação pelo viúvo-meeiro em favor das herdeiras maiores, requerendo a homologação da partilha.
Memoriais Finais Trabalhistas
Memoriais finais em um processo trabalhista visando a comprovação da natureza autônoma da prestação de serviços do Reclamante, refutando o vínculo empregatício com base em depoimentos de testemunhas e confissão da parte contrária, e requerendo a improcedência total da reclamação e a condenação por litigância de má-fé.
Petição Inicial
Pedido de conversão de obrigação de reintegração em indenização em dobro, fundamentado na impossibilidade de retorno ao trabalho após decisão judicial que afastou justa causa de trabalhador estável, com base nos artigos 496 e 497 da CLT.
Petição Intermediária
Petição intermediária com pedido de produção de prova pericial contábil, com base no art. 357, § 1º, do CPC, contra decisão saneadora que anunciou o julgamento antecipado do mérito em Ação Revisional de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor. Fundamenta-se na necessidade de comprovar cobrança de encargos ilegais (juros capitalizados diariamente), citando jurisprudência do STJ e doutrina de Humberto Theodoro Jr.
Peça Processual (Recurso)
Peça de interposição de Recurso de Apelação em processo criminal, endereçada ao juízo de primeira instância, com fundamento no art. 593, I, do CPP, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal competente para julgamento das razões anexas.
Petição com Pedido de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente
Petição inicial que cumula pedido de Gratuidade da Justiça e Prioridade de Tramitação com o pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente (Tutela Antecedente), visando obrigar plano de saúde a autorizar procedimento cirúrgico de urgência (cateterismo) para paciente portador de doença grave. A petição fundamenta-se na alegação de risco de vida e na abusividade da negativa de cobertura por suposto período de carência, citando o CDC, a Lei 9.656/98 e a CF/88.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo com pedido de tutela antecipada, fundamentada na denúncia vazia após alienação do imóvel locado, conforme o art. 8º da Lei do Inquilinato. O autor alega ter cumprido os requisitos legais, inclusive o direito de preferência do locatário. Inclui pedidos de citação, procedência da ação, confirmação da liminar de despejo e custas processuais.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Dissolução de Sociedade Civil com base na expiração do prazo estipulado em contrato, fundamentada no art. 335 do Código Comercial, requerendo a citação da parte ré, a manifestação do Ministério Público e a consequente dissolução e liquidação da sociedade.
Reconvenção com Pedido de Antecipação da Tutela
Petição de Reconvenção apresentada por mutuários contra construtora em contrato de compra e venda de imóvel. Os reconvintes alegam abusividade na aplicação da Tabela Price (anatocismo), violação aos princípios da transparência, boa-fé e equilíbrio contratual, além de cláusulas abusivas sobre multas e perda de valores em caso de rescisão. Requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a revisão do saldo devedor com aplicação de juros simples, a fixação de multa para a reconvinda e a concessão de tutela antecipada para depósito judicial das parcelas com juros simples.
Recurso Inominado
Modelo de Recurso Inominado Cível (Lei nº 9.099/95, art. 41) contra decisão que reduziu o valor de multa diária (astreintes) fixada em tutela de urgência para fornecimento de stent farmacológico. A peça argumenta pela impossibilidade de redução de astreintes vencidos (_error in judicando_), citando doutrina e jurisprudência para defender a manutenção do valor original da multa, sob pena de afrontar o caráter coercitivo da medida.
Petição (Quesitos Periciais)
Petição de delimitação de quesitos pelo Reclamante para perícia médica em Reclamação Trabalhista, incluindo a indicação de assistente técnico e o pleito para que o perito utilize todos os meios necessários previstos no CPC.
Petição de Cumprimento de Sentença (Ação Monitória)
Petição requerendo o início da fase de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória, após o trânsito em julgado da rejeição dos embargos, solicitando a intimação do executado para pagamento voluntário do crédito, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10% conforme o art. 523, § 1º do CPC.
Petição
Petição para requerimento de Levantamento de Interdição, com base na cessação da causa que a determinou (art. 756 do CPC), apresentada pelo próprio interdito e instruída com laudos médicos de recuperação e qualificação do curador nomeado.
Petição Inicial
Modelo de petição de Alegações Finais por Memoriais (Novo CPC, art. 364, § 2º) para Juizado Especial Cível (JEC) em ação de reparação de danos morais decorrente de atraso de voo nacional, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.
Habeas Corpus
Template de Habeas Corpus direcionado ao Presidente do Tribunal de Justiça, alegando nulidade formal no auto de prisão em flagrante pela participação inadequada de testemunhas no ato de assinatura, solicitando o cessamento do constrangimento ilegal.