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Petição/Requerimento de Arbitramento de Fiança Criminal
Petição incidental em processo penal solicitando o arbitramento de fiança criminal para que o réu, já condenado e recorrente, aguarde o julgamento do recurso em liberdade. Fundamenta-se na primariedade do requerente e na natureza da infração ser passível de fiança.
Recurso em Sentido Estrito (RESE)
Recurso em Sentido Estrito (RESE) contra sentença de pronúncia em ação penal de Tribunal do Júri por tentativa de homicídio. Preliminarmente, argui nulidade por excesso de linguagem e ausência de fundamentação na decisão de pronúncia, além de nulidade pela inversão da ordem dos depoimentos. Subsidiariamente, requer o relaxamento da prisão por excesso de prazo ou, de forma secundária, a concessão de liberdade provisória sem fiança. No mérito, pleiteia a desclassificação para lesão corporal grave, afastando-se a qualificadora do motivo fútil.
Petição/Intervenção de Terceiro (Assistente Litisconsorcial)
Petição simples informando a concordância do Estado (ente público lesado) com o pedido inicial em Ação Popular, com base no art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65, requerendo sua intervenção como assistente litisconsorcial.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido liminar contra decisão judicial trabalhista que, em fase de execução, rejeitou a nomeação de bens móveis e determinou o bloqueio de ativos financeiros (Bacen-Jud), violando o princípio da execução menos gravosa ao devedor (CPC, art. 805) em detrimento da penhora sobre faturamento (OJ 93, SDI-2/TST). O *writ* alega a tempestividade e a ausência de recurso cabível contra a decisão interlocutória.
Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente
Petição de Execução de Título Judicial (Sentença Transitada em Julgado) por Quantia Certa contra Devedor Solvente, visando o cumprimento da obrigação de pagar o valor principal acrescido de encargos, com solicitação de citação, penhora e condenação em custas e honorários.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação com Pedido de Tutela Antecipada, pleiteando o afastamento da imposição de prazo de validade para utilização de créditos em telefonia pré-paga, sob pena de bloqueio e cancelamento da linha, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e normas da ANATEL.
Aditamento de Inicial
Aditamento à Petição Inicial de Ação de Pensão por Morte para incluir detalhamento dos vínculos empregatícios ({NOME_FALECIDO}) em formato de lista, complementando as informações de recolhimentos previdenciários (GPS).
Petição Inicial
Ação Revisional de Contrato de Ensino com Pedido de Reajustamento de Parcelas (Tutela de Urgência) fundamentada na onerosidade excessiva decorrente de evento imprevisível (calamidade pública), buscando a redução do valor das mensalidades e a suspensão temporária dos pagamentos.
Petição com Tutela de Urgência Cautelar Incidental
Petição inicial pleiteando medida cautelar incidental de busca e apreensão de ferramental de trabalho que ficou em posse do Réu após inadimplemento contratual, fundamentada no perigo de dano e na probabilidade do direito, com pedido liminar.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Rescisão Contratual contra construtora por atraso na entrega de imóvel, cumulada com pedido de tutela antecipada, indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) e restituição de valores pagos. Fundamentada no CDC e no Código Civil.
Petição de Execução de Obrigação de Fazer
Petição incidental para requerer a execução de obrigação de fazer determinada em sentença, com base no art. 633 do CPC, ante o descumprimento pelo executado, solicitando nomeação de perito e expedição de edital para execução por terceiro.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Impugnação ao Cumprimento de Sentença com o objetivo de afastar a constrição judicial de um veículo, argumentando sua impenhorabilidade por ser instrumento de trabalho essencial (taxista), com base no art. 833, V, do CPC, e farta jurisprudência.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, baseada na ausência de consentimento conjugal para alienação de bem imóvel (art. 1.647, I, CC), requerendo a citação do requerido, a declaração de nulidade da compra e venda e o cancelamento do registro imobiliário.
Ação de Habeas Data
Petição inicial de Ação de Habeas Data com fundamento no art. 5º, LXXII, da CF/88, visando garantir o acesso da requerente a informações sobre seus assentamentos funcionais, negadas por servidor do Tribunal, com pedido de audiência de conciliação e produção de provas.
Petição de Extinção de Execução
Petição requerendo a extinção de um processo de execução com base na prescrição intercorrente, fundamentada na suspensão do processo pelo prazo de {PRAZO_SUSPENSAO_DIAS} dias, conforme arts. 924, V, e 925 do CPC/2015.
Contraminuta
Contraminuta a Agravo Interno, pleiteando o não conhecimento do recurso por intempestividade ou ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, o desprovimento, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita ao agravante. Documento foca na impugnação das teses recursais e cita doutrina e jurisprudência pertinentes.
Petição
Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com pedido de efeito suspensivo, alegando a impenhorabilidade de valores provenientes de salário constritos via BacenJud, com base no art. 833, IV, do CPC.
Petição (Tutela Cautelar Antecedente)
Petição de tutela cautelar antecedente para separação de corpos em virtude de agressões e ameaças sofridas pela autora. Cumula pedidos de medida protetiva (Lei Maria da Penha), alimentos provisórios para a genitora e filhos, e guarda provisória dos menores em favor da mãe, com regulamentação de visitas ao pai.
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato judicial de Vara Cível que, de forma protelatória e ilegal, determinou o envio dos autos para o contador judicial para apuração de custas após acordo homologado e trânsito em julgado, retendo indevidamente valores de honorários, apesar da gratuidade de justiça dos impetrantes e de decisões superiores do STJ. O impetrante alega diversos problemas no cartório, incluindo o desaparecimento de autos.