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Embargos à Execução Fiscal
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Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula
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Vara CívelAutor e Réu
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Recurso Inominado em Ação de Cobrança
Recurso Inominado
Juizado Especial CívelRéu
27 de abr. de 2025Petições
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais e com Pedido de Tutela Antecipada
Petição de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual
Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de JaneiroAutor
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Agravo em Recurso Especial
Agravo em Recurso Especial
Tribunal de JustiçaAgravante e Agravada
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Contrarrazões de apelação cível
Contrarrazões de apelação cível
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Resposta à Impugnação em Cumprimento de Sentença
Resposta à impugnação cumpr sentença
00ª Vara Cível da CidadeImpugnado
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Petição de Habeas Corpus
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VaraImpetrante
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Petição de Habeas Corpus
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Vara CriminalPaciente
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Alegações Finais em Ação Penal
Alegações Finais
Juízo de Direito da ComarcaAdvogado dos acusados
27 de abr. de 2025