Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Lei da Cédula de Crédito Bancário - Lei 10931/04 atualizada

Lei Federal

Outro • neutral

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Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer (Telemarketing)

Petição Inicial

Modelo de petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais com Pedido de Preceito Cominatório (Tutela Antecipada Inibitória) ajuizada no Juizado Especial Cível, decorrente de ligações telefônicas excessivas e inoportunas de telemarketing, com fundamentação na violação a direito de personalidade e jurisprudência consolidada. Inclui solicitação de gratuidade da justiça.

Ação de Oferecimento de Alimentos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Oferecimento de Alimentos, onde o Requerente, alegando redução de sua capacidade financeira devido à idade avançada e aposentadoria, busca fixar o valor da pensão alimentícia para seu filho, {NOME_MENOR}, e requer a concessão da gratuidade de justiça e a fixação de alimentos provisórios.

Vara de Famíliaautor

Tribunal Regional Federalneutral

Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade (40%) e seus reflexos, decorrente do trabalho na manipulação de óleos minerais sem o uso de EPI.

Petição Inicial - Ação Indenizatória

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Indenizatória por danos materiais e morais, movida por empresa autora contra companhia de energia elétrica devido a corte indevido e tumultuado do fornecimento de energia, pleiteando reparação por lucros cessantes, danos emergentes e compensação por abalo à honra e imagem da pessoa jurídica.

Pedido de Juntada de Contrato de Honorários

Petição/Ato Processual

Petição simples para requerer a juntada de contrato de honorários advocatícios nos autos do processo, com base no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Documento de Oferta de Desconto e Avaliação

Outro (Conteúdo Promocional/Informativo)

Template contendo apenas conteúdo promocional e informativo, oferecendo desconto e divulgação de um Vade Mecum Online. Não se trata de uma peça jurídica formal.

Outroneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Documento Jurídico Genérico

Trecho de Lei/Decisão Judicial (com anotações)

Trecho de legislação que descreve os critérios para o juiz estabelecer a dosimetria da pena, conforme o Código Penal, incluindo a análise da culpabilidade, antecedentes, conduta social e outros fatores, além de listar normas relacionadas.

Petição de Conversão de Mandado Inicial em Mandado Executivo

Petição (Manifestação em Ação Monitória)

Petição simples em Ação Monitória, pleiteando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com base no decurso do prazo sem oposição de embargos, requerendo a intimação do requerido para pagamento no prazo legal com as cominações do art. 523, § 1º, do CPC.

Outroautor

Documento de Oferta de Desconto e Avaliação

Conteúdo Promocional/Navegação Remanescente

Este conteúdo é majoritariamente ruído de website, contendo promoções, links de navegação, feedback e sugestões de produtos relacionados. Ele não configura um documento legal estruturado.

Outroneutral

Queixa-Crime

Queixa Crime

Queixa-crime movida pela querelante contra o querelado por crimes contra a honra (calúnia e difamação), decorrentes de acusações falsas feitas em Boletim de Ocorrência e em carta enviada ao local de trabalho da querelante. O texto descreve o histórico de conflitos e as imputações específicas feitas pelo querelado.

Vara Criminalneutral

Tribunal Regional Federalneutral

Contrarrazões aos embargos de declaração

Petição (Embargos de Declaração - Contrarrazões)

Modelo de Contrarrazões a Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, apresentadas em face de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento decorrente de cumprimento de sentença em ação revisional do FGTS/TR. O foco é refutar a alegação de omissão quanto à imposição de honorários recursais, visto que a decisão recorrida se deu sob a égide do CPC/1973.

Réplica à Contestação em processo de trânsito

Réplica à Contestação

Réplica à contestação em processo administrativo de trânsito, arguindo a nulidade da multa por ausência de notificação e assinatura do infrator no auto de infração, em afronta ao art. 280, VI e art. 281, parágrafo único do CTB e ao art. 5º, LV da CF/88.

Outroautor

Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, alegando que o crime imputado ao requerente possui pena privativa de liberdade inferior a um ano.

Vara Criminalautor

Embargos à Adjudicação

Embargos à Adjudicação com distribuição por dependência. O Embargante alega que a adjudicação requerida pelo Embargado deve ser recusada, pois a dívida principal já foi paga diretamente ao credor, configurando enriquecimento sem causa. O pedido principal é a insubsistência da adjudicação e a condenação do Embargado em custas e honorários.

Vara Cívelneutral

Ação Monitória para Cobrança de Despesas Condominiais

Ação Monitória

Petição inicial de Ação Monitória proposta por um condômino em face de outro, visando a cobrança de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias em atraso, conforme previsão da Convenção e do Código Civil, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.

Outroautor

Petição de Juntada de TRCT

Petição Intermediária (Petição de Juntada)

Petição simples requerendo a juntada do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) aos autos, em cumprimento a despacho judicial anterior.

Vara do Trabalhoneutral

Lei de Execução Penal

Lei Federal

Estruturação da Lei de Execução Penal (LEP), abrangendo o objeto da lei, a classificação e assistência aos presos, deveres e direitos, disciplina, órgãos da execução penal (Conselho Nacional, Juízo, MP, etc.), tipos de estabelecimentos penais (Penitenciária, Casa do Albergado), execução das penas em espécie (privativas de liberdade, restritivas de direitos, multa) e das medidas de segurança, além dos incidentes de execução (conversões, anistia, indulto) e disposições finais.

Outroneutral

Petição de Exame Pericial em Ação Penal

Petição/Requerimento Intermediário em Ação Penal

Petição simples requerendo a realização de exame pericial de letra e firma em documentos juntados aos autos de uma ação penal, com fundamento no Art. 235 do CPP.

Vara Criminalautor

Ação Redibitória c/c Perdas e Danos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Redibitória cumulada com Perdas e Danos, fundamentada no Código Civil e CDC, pleiteando a rescisão de contrato de compra e venda de veículo devido a vícios ocultos (defeitos de roda, volante, painel e outros), comprovada a má-fé da vendedora, com pedidos de restituição do valor pago, ressarcimento de despesas e indenização por perdas e danos.