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Petição de Liberdade Provisória
Petição requerendo a concessão de Liberdade Provisória Compromissada para o requerente preso em flagrante, alegando primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego certo, demonstrando a ausência dos requisitos para a prisão preventiva com base no art. 310, § único do CPP.
Petição de Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus com fundamento na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em face de pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano, pleiteando a expedição de Alvará de Soltura.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Rescisão Contratual de compra e venda de imóvel, com pedido de tutela antecipada de evidência, repetição de parcelas pagas (com redução de cláusula penal abusiva), e indenização por danos morais com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. O autor pleiteia a aplicação do CDC e a jurisprudência do STJ.
Petição de Exceção de Pré-Executividade/Impugnação a Penhora (com pedido de liberação de valores)
Petição pleiteando o cancelamento parcial de indisponibilidade de ativos (via BacenJud ou similar), com a liberação do valor excedente à dívida executada, fundamentada no excesso de penhora, com base no art. 854, § 3º, II, do CPC.
Petição Cautelar
Petição de Ação Cautelar de Sustação de Protesto, alegando que a nota promissória apresentada para protesto já foi quitada, fundamentando o *fumus boni juris* no recibo de quitação e o *periculum in mora* no risco de abalo ao crédito e moral do requerente. Pede a sustação liminar do protesto.
Embargos à Execução
Modelo de Embargos à Execução, fundamentado no art. 910 do CPC/2015, para defesa em processo executivo.
Petição/Requerimento de Despesas de Testemunha
Petição apresentada por testemunha arrolada em processo para requerer o pagamento das despesas de comparecimento à audiência, com base no art. 462 do CPC.
Pedido de Pagamento de Dívida em Inventário (CPC, art. 642)
Pedido de habilitação e pagamento de dívida vencida e exigível do espólio, com fulcro no art. 642 do CPC/2015, requerendo a separação de bens ou dinheiro antes da partilha.
Pedido de Adoção c/c Destituição de Pátrio Poder
Petição inicial visando a adoção do menor {NOME_MENOR} e a destituição do poder familiar de sua genitora {NOME_GENITORA}, fundamentada na incapacidade mental e material desta em criar a criança, e na união estável/casamento dos adotantes. Inclui pedido liminar de regularização de guarda e dispensa do estágio de convivência.
Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência
Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em Caráter Antecedente, visando compelir plano de saúde a fornecer medicamento essencial ({MEDICAMENTO}) para tratamento de doença grave ({DOENCA}) de segurado idoso, com base em recusa contratual considerada abusiva e violação de direitos consumeristas e constitucionais.
Petição de Cumprimento de Sentença (Ação Monitória)
Petição requerendo o início da fase de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória, após o trânsito em julgado da rejeição dos embargos, solicitando a intimação do executado para pagamento voluntário do crédito, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10% conforme o art. 523, § 1º do CPC.
Embargos de Terceiro
Modelo de petição de Embargos de Terceiro, fundamentado no art. 674 do CPC/2015, visando desconstituir constrição judicial (penhora) sobre bem móvel (veículo) adquirido de boa-fé pelo embargante antes da restrição.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, focada em contestar a negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde, argumentando a abusividade da cláusula contratual e a obrigação legal/constitucional de fornecimento, com base em jurisprudência e legislação de saúde suplementar.
Petição (Pedido de Tutela Antecipada Incidental de Urgência)
Petição incidental requerendo tutela de urgência antecipada para suspender os efeitos de cédula de crédito bancário e a cobrança de empréstimo consignado, sob pena de multa diária, alegando fatos novos que reforçam a fumaça do bom direito e o perigo da demora.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Separação Judicial (que no contexto da época equivalia ao divórcio), fundamentada no § 1.º do art. 5.º da Lei 6.515/77, alegando culpa exclusiva da ré. O autor descreve o patrimônio comum do casal, a existência de um filho menor sob a guarda da mãe, e detalha as decisões judiciais prévias sobre guarda, visitas e alimentos. Requer a decretação da separação, a partilha dos bens e a condenação da ré em custas e honorários.
Petição
Petição incidental requerendo a admissão de terceiro como assistente litisconsorcial em Ação de Anulação de Escritura, com base no art. 50 do Código de Processo Civil.
Petição de Arrolamento de Bens
Petição de Arrolamento de Bens baseada no art. 664 do CPC, apresentando fatos do falecimento, listagem de herdeiros e espólio, e propondo um plano de partilha detalhado para homologação judicial.
Resposta à Acusação
Peça de Resposta à Acusação em Ação Penal, arguindo preliminares de inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta da acusada e de consumação/tentativa do delito, ilegitimidade ativa do MP no crime de ameaça (ausência de representação) e ausência de justa causa pela não realização do exame de corpo de delito no crime de extorsão. No mérito, requer a absolvição sumária.
Petição de Oposição
Modelo de Petição de Ação de Oposição, a ser distribuída por dependência a uma Ação Reivindicatória principal, visando o reconhecimento da propriedade do opoente sobre o imóvel litigioso entre os opostos, com base na alegação de títulos de propriedade falsos apresentados por estes últimos.