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Petição Inicial
Ação de Suspensão do Poder Familiar, proposta pelo Ministério Público, alegando abandono e negligência paterna em relação ao filho menor, com base no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Solicita a citação do genitor e a suspensão liminar e definitiva do poder familiar.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento. O Autor busca depositar judicialmente a quarta parcela de um contrato de compra e venda de veículo, alegando que a Ré se recusa injustificadamente a receber o valor e entregar o bem. Inclui pedido de citação e condenação em custas e honorários.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Petição de Herança, visando o reconhecimento do direito sucessório do requerente (filho) em detrimento do requerido (irmão do falecido/tio), com base na ordem de sucessão do Código Civil (Art. 1.829) e no direito de demandar a restituição da herança (Art. 1.824).
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para propositura de ação judicial, contendo seções padronizadas para fatos, direito, pedidos e valor da causa.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento, fundamentada no art. 539 e seguintes do CPC, visando depositar o valor que a autora entende devido, discutir valores cobrados indevidamente (juros antes da entrega das chaves e cobrança de condomínios), obter a imediata entrega das chaves e determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus visando anular sentença condenatória de primeira instância por absoluta falta de fundamentação na análise da autoria e culpabilidade, requerendo a concessão da ordem para anular o ato judicial e determinar a prolação de nova sentença.
Petição/Requerimento (Substituição de Prova)
Petição simples solicitando a substituição da perícia por prova técnica simplificada, com base no art. 464, § 2º, do CPC, devido à baixa complexidade da matéria controvertida.
Petição Inicial
Petição inicial que versa sobre responsabilidade civil de estabelecimentos comerciais (solidariedade), com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), por furto/avaria de veículo em estacionamento anexo. O modelo aborda preliminarmente gratuidade de justiça, audiência de conciliação, discute o contrato de depósito, a responsabilidade objetiva e aplica a teoria da redução do módulo da prova e a inversão do ônus probatório.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança de adicional de periculosidade movida por servidor público municipal eletricista contra a Fazenda Pública, alegando trabalho em condições de risco elétrico intermitente e ausência de pagamento do adicional. O pedido inclui gratuidade da justiça, audiência de conciliação, reconhecimento do direito ao adicional conforme NR-15 e legislação municipal, e reflexos nas demais verbas, observada a prescrição quinquenal.
Petição Inicial de Mandado de Segurança
Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança Individual Tributário com pedido de medida liminar, impetrado contra a retenção de mercadorias e veículo por autoridade fiscal em decorrência de suposta ausência de recolhimento de ICMS, com base na ilegalidade da apreensão como meio coercitivo de cobrança (Súmula 323/STF).
Petição
Petição incidental requerendo a admissão de terceiro como assistente litisconsorcial em Ação de Anulação de Escritura, com base no art. 50 do Código de Processo Civil.
Conceitual/Teórico
Definição conceitual do abuso de direito, caracterizando-o como o exercício de um direito que excede seus limites legais ou sociais, resultando em ato ilícito e prejuízo a terceiros.
Petição Inicial
Modelo básico de petição inicial para propositura de ação judicial, contendo seções de fatos, direito e pedidos formais, com espaço para qualificação e endereçamento.
Petição Incidental/Manifestação Técnica
Petição incidental para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos para perícia judicial, com fulcro no art. 465, § 1º, do CPC/2015.
Habeas Corpus
Pedido de Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de paciente preso em flagrante, alegando constrangimento ilegal. O paciente é primário, menor de 21 anos, e a prisão preventiva é desnecessária, pois, em caso de condenação, poderia ser beneficiado com a suspensão condicional da pena (Sursis). Pede-se o relaxamento da prisão e a expedição do Alvará de Soltura.
Mandado de Segurança Coletivo Preventivo
Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado por sindicato/entidade de classe contra ato do Prefeito Municipal que pretende descontar vencimentos de servidores públicos em greve. O pedido principal é a concessão de liminar para impedir os descontos, alegando a inconstitucionalidade da retenção de salários decorrente de paralisação legalmente amparada, apesar da ausência de lei regulamentadora.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Guarda movida pela avó (requerente) em favor da neta menor, portadora de paralisia cerebral e HIV, contra o pai ausente. Requer preliminarmente os benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela de urgência para obter a guarda provisória para fins de custeio de tratamento médico vital. Fundamenta-se no melhor interesse da menor e nas disposições do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Impugnação Cumprimento de Sentença
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com pedido de efeito suspensivo, visando a redução do valor da multa diária (*astreintes*) aplicada em excesso, sob o argumento de enriquecimento sem causa da parte contrária e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Petição Intermediária (Pet. de Juntada de Procuração)
Petição simples para juntada de instrumento procuratório (procuração) aos autos, conforme determinado por despacho judicial, e para requerer a anotação do nome do advogado constituído.