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Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de acidente de trânsito (engavetamento), focado em refutar preliminares (nulidade por falta de fundamentação e cerceamento de defesa) e sustentar a tese de culpa exclusiva de terceiro (teoria do corpo neutro).
Petição Inicial
Petição judicial visando a dissolução judicial de sociedade mercantil antes do prazo estipulado no contrato, com fundamento na inaptidão de um dos sócios, conforme o Art. 336 do Código Comercial.
Petição
Petição simples onde o Requerente pleiteia autorização para postular em causa própria (jus postulandi) com base no Art. {ARTIGO_LEI} do CPC, devido à ausência de advogados em sua localidade.
Material informativo/Template de estudo
Coletânea de definições e artigos legais sobre a Ação Monitória, com foco no Art. 700 do CPC e exemplos de jurisprudência de diversos tribunais estaduais (TJGO, TJMS, TJRJ, TJSP).
Template Genérico de Peça Processual
Este modelo consolida várias formas de endereçamento e qualificação inicial de partes em petições, utilizando variáveis para inserir o número da vara, comarca, número do processo, dados pessoais (CPF, RG) e textos contextuais adicionais.
Petição Intermediária/Cumprimento de Sentença
Petição intermediária em fase de cumprimento de sentença para depósito judicial do valor devido, com pedido de intimação da parte credora e posterior extinção do processo nos termos do art. 316 do CPC.
Petição Inicial
Ação com pedido de tutela antecipada contra operadora de telefonia móvel, pleiteando o afastamento da cláusula de validade de créditos em sistema pré-pago, sob pena de bloqueio/cancelamento da linha, argumentando abusividade e violação ao CDC e à Lei Geral de Telecomunicações. Inclui pedidos de abstenção da cobrança de validade, multa diária e inversão do ônus da prova.
Embargos Infringentes (Recurso Criminal)
Petição de interposição de Embargos Infringentes em Ação Penal, com fundamento no art. 609, parágrafo único do CPP, alegando que o acórdão não foi unânime e foi contrário à evidência dos autos.
Petição/Requerimento de Prova Antecipada (Ação Penal)
Petição incidental em processo penal solicitando o depoimento antecipado de testemunha ({NOME_DA_TESTEMUNHA}) com base no art. 225 do CPP, devido a viagem internacional agendada para a data da audiência original.
Petição Intermediária
Petição intermediária simples informando o cumprimento de despacho judicial, especificamente o encaminhamento de ofício, e requerendo a juntada do comprovante aos autos.
Petição Inicial/Ação de Execução Fiscal
Ação de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública contra o executado para cobrança de débitos de IPTU não pagos, com solicitação de citação para pagamento ou garantia da dívida, nos termos da Lei 6.830/80.
Petição Inicial
Modelo básico de petição inicial para propositura de ação judicial, contendo seções de fatos, direito e pedidos formais, com espaço para qualificação e endereçamento.
Petição Intermediária (Manifestação sobre Nomeação de Bens à Penhora)
Petição intermediária em Ação de Execução onde o Exequente concorda com a nomeação de bens à penhora feita pelo Executado, mesmo que esta nomeação pudesse ser considerada ineficaz nos termos do art. 656, III, do CPC.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Impugnação ao Cumprimento de Sentença (CPC, art. 525) apresentada pelo executado, alegando excesso de execução em relação ao valor de {VALOR_DA_DIVIDA} apresentado pelo credor, e requerendo efeito suspensivo com o depósito do valor incontroverso de {VALOR_INCONTROVERSO}.
Petição Inicial
Ação de Alimentos (Sustento) proposta por um irmão doente e impossibilitado de trabalhar contra seu irmão, o Requerido, que possui plenas condições financeiras, mas se recusa a prestar auxílio, sob pena de despejo do abrigo onde reside. Fundamenta-se no dever de solidariedade familiar (art. 1.697 do Código Civil).
Petição
Petição de nomeação de bem à penhora pelo executado em Ação de Execução de Título Extrajudicial, propondo a penhora de um percentual do faturamento mensal da empresa ({PERCENTUAL_DO_FATURAMENTO}), com base no art. 829, § 2º, do CPC, alegando a dificuldade financeira e o risco de inviabilizar a atividade empresarial. Inclui fundamentação doutrinária e jurisprudencial sobre a observância do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).
Nota Promissória
Nota para registro de promessa de pagamento com menção a um desconto condicionado ao meio de pagamento.
Petição Intermediária em Execução (Requisição de Imissão na Posse)
Petição intermediária em ação de execução solicitando a expedição de mandado de imissão na posse em favor do arrematante dos bens leiloados, com base no art. 901, § 1º do CPC.
Embargos à Execução
Petição de Embargos à Execução no âmbito do Juizado Especial Cível, visando declarar a nulidade absoluta da penhora de um imóvel por se tratar de bem de família, fundamentada na Lei nº 8.009/90 e no CPC. O modelo inclui pedido de gratuidade de justiça.