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Petições

Impugnação à Contestação em Ação Revisional de FIES

Impugnação à Contestação

Impugnação à contestação em Ação Revisional de Contrato de FIES contra a CEF. O Autor rebate os argumentos da Ré, focando na ilegalidade da capitalização de juros em contratos antigos, no decote dos juros remuneratórios conforme normas do CMN, na nulidade da cláusula mandato e na ausência de mora devido aos encargos abusivos. Reitera o pedido de tutela de evidência.

Outroautor
27 de abr. de 2025
Petições

Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência

Petição Inicial

Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra plano de saúde, visando garantir cobertura para tratamento multidisciplinar de autismo de menor impúbere, com pedido liminar de tutela de urgência. A petição argumenta a abusividade da negativa de cobertura com base na legislação consumerista e constitucional.

Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025
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