Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição Inicial Genérica

Template de Petição Inicial (Incompleto)

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Petição de Continuação de Negócio em Processo de Falência

Petição Intermediária em Processo de Falência

Petição incidental em processo de falência, requerendo autorização para continuação das atividades empresariais com base no Art. 74 do Decreto-lei nº 7.661/45, visando futura solicitação de concordata suspensiva.

Outroautor

Petição de Despejo por Prorrogação de Contrato

Petição Intermediária

Petição intermediária em ação de despejo onde o locatário concorda com o pedido e informa o prazo para desocupação do imóvel, com base nos artigos 61 e 46, § 2º, da Lei nº 8.245/91.

Vara Cívelneutral

Pedido de Internação Hospitalar de Menor por Tratamento de Toxicomania

Representação por Ato Infracional com Pedido de Internação Hospitalar

Petição intermediada por advogado requerendo a internação hospitalar urgente de menor apreendido, figurando como infrator, devido à necessidade de tratamento de toxicodependência (abstinência de crack), com base no direito à saúde (Art. 196, CF) e jurisprudência pertinente, garantindo que a internação, mesmo em regime fechado, visa unicamente o tratamento imediato.

Impugnação em Execução

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Impugnação ao cumprimento de sentença com alegação de excesso de execução, requerendo efeito suspensivo mediante depósito do valor incontroverso e determinação de apuração contábil do débito correto.

Contraminuta no Agravo de Petição Trabalhista

Contraminuta de Agravo de Petição

Contraminuta de agravo de petição trabalhista, apresentada pelo Agravado, defendendo a legalidade da penhora de ativos financeiros (BacenJud) por se tratar de execução definitiva e a preferência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, CPC), em detrimento dos bens móveis nomeados pelo executado.

Vara do Trabalhoneutral

Petição para Autorização de Transferência de Cláusula de Inalienabilidade

Petição

Petição judicial visando a substituição de um bem gravado com cláusula de inalienabilidade vitalícia por outro, utilizando o valor da indenização recebida pela desapropriação do imóvel original, conforme autorizado pelo art. 1.911 do Código Civil.

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Lei Ordinária

Lei que institui o Estatuto do Idoso, regulamentando os direitos fundamentais, à saúde, educação, trabalho, previdência social, assistência social, habitação e transporte para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, além de tipificar crimes e estabelecer medidas de proteção judicial e administrativa.

Incidente de Falsidade em Ação de Execução

Incidente Processual

Incidente processual de falsidade documental arguido em Ação de Execução, alegando que o recibo de pagamento juntado pelo executado é falso, com pedido de citação do réu e produção de prova pericial grafotécnica.

Tribunal de Justiçaautor

Ação Rescisória

Petição

Petição inicial de Ação Rescisória baseada no inciso II do art. 966 do CPC, alegando que a sentença transitada em julgado foi proferida por juiz impedido. O requerente demonstra a tempestividade e expõe os fatos do impedimento do magistrado decorrente de parentesco com a parte contrária. Inclui pedidos de citação, depósito legal, procedência da ação para rescindir a decisão e prolação de novo julgamento, além de condenação em custas e honorários.

Tribunal de Justiçaautor

Reclamação Trabalhista

Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o reconhecimento de desvio de função (telefonista), o pagamento de horas extras decorrentes da jornada reduzida da categoria (art. 227 da CLT), a retificação da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias com reflexos.

Vara do Trabalhoautor

Resposta do Acusado em Ação Penal por Descumprimento de Medida Protetiva

Resposta do Acusado

Modelo de Resposta do Acusado (Defesa Preliminar) em Ação Penal perante o JECRIM, visando a absolvição do réu pela ausência de dolo na suposta violação de medida protetiva de urgência (Art. 24-A da Lei Maria da Penha).

Vara de Famíliareu

Pareceres

Habeas Corpus

Parecer em Habeas Corpus

Parecer em Habeas Corpus referente à anulação parcial de sentença criminal pelo STF, discutindo a vedação à reformatio in pejus indireta e a inaplicabilidade do regime fechado integral (Lei 8.072/0000) ao crime de associação para o tráfico (art. 14 da Lei 6.368/76), pleiteando o regime inicial fechado com possibilidade de progressão.

Vara Criminalneutral

Embargos à Execução

Modelo de Embargos à Execução ajuizado no Juizado Especial Cível, com pedido de efeito suspensivo, alegando nulidade do título executivo (cheque) em razão de sua origem em empréstimo usurário (agiotagem) e coação, pleiteando a inversão do ônus da prova.

Vara Cívelneutral

Ação Ordinária de Indenização por Dano Moral

Petição Inicial

Ação Ordinária de Indenização por Dano Moral movida por Síndico (Autor) contra condômina (Ré) que o injuriou publicamente durante Assembleia Geral, ofendendo sua honra e dignidade. O Autor fundamenta o pedido na violação do art. 5º, X da CF e art. 159 do Código Civil, citando vasta doutrina e jurisprudência sobre a reparabilidade do dano moral e sugerindo a fixação da indenização em 1.800 salários mínimos com base em critérios do Código Penal (art. 1547, parágrafo único, e art. 49 do CP).

Ação Declaratória de Insolvência

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Declaratória de Insolvência, fundamentada nos artigos 1.052 do CPC/2015 e 748 e 753 do CPC/1973, visando a declaração de insolvência do devedor após penhora em execução e constatação de insuficiência patrimonial.

Contestação

Contestação em Ação de Indenização, onde a Requerente alega que o produto causador do dano (eletrodoméstico) é fruto de pirataria, pois o modelo sequer foi lançado no mercado consumidor, invocando a excludente de responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Recurso em Sentido Estrito

Recurso em Sentido Estrito (com Razões Anexas)

Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa crime. O recurso alega erro na apreciação dos fatos, apontando a dissonância entre o parecer do Ministério Público (e a sentença que o seguiu) e o conteúdo da própria queixa, sustentando a configuração do crime de calúnia mediante dolo eventual. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para que a queixa seja recebida.

Vara Criminalautor

Petição de Prescrição Criminal

Petição em Ação Penal

Petição que requer o reconhecimento da prescrição da infração criminal e o arquivamento do processo penal, com base no tempo decorrido entre o fato e a denúncia, conforme o Art. 109, V, do Código Penal.

Vara Criminalautor