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Contraminuta
Contraminuta a Agravo Interno, pleiteando o não conhecimento do recurso por intempestividade ou ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, o desprovimento, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita ao agravante. Documento foca na impugnação das teses recursais e cita doutrina e jurisprudência pertinentes.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para propositura de Ação {TIPO_DE_ACAO}, contendo preliminares de gratuidade de justiça, fatos, direito, pedidos de tutela e pedidos finais, incluindo a necessidade de fundamentação para pedidos específicos como tutela de urgência e indenizações.
Recurso Especial
Modelo de interposição de Recurso Especial contra acórdão de Tribunal de Justiça que negou a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crime equiparado a hediondo (tráfico de lança-perfume), alegando negativa de vigência à Lei 9.714/98 e dissídio jurisprudencial com o STJ.
Petição de Curatela
Petição inicial para propositura de Ação de Curatela, fundamentada no art. 759 do CPC, em favor de irmão incapaz que se encontra internado, visando à proteção de seus interesses e à administração de seus proventos de aposentadoria. Requer justiça gratuita e intimação do Ministério Público.
Impugnação ao Valor da Causa (Resposta)
Petição em sede de Impugnação ao Valor da Causa em ação de Responsabilidade Civil contra empresa aérea. O autor rebate a alegação de limitação da indenização pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), defendendo a prevalência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal, citando vasta jurisprudência. Argumenta que o CBA foi derrogado pelo CDC e que o valor pretendido ({VALOR_INDENIZACAO}) é justo, levando em conta o padrão de vida das partes e a gravidade do dano moral sofrido pela perda de um filho. Pede o indeferimento da impugnação e a manutenção do valor original da causa ({VALOR_CAUSA}).
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada contra constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na instrução criminal, baseada em jurisprudência que estabelece o prazo máximo de 81 dias para o término da ação penal com réu preso.
Petição/Requerimento Policial
Requerimento policial apresentado ao Delegado, com base nos arts. 241 e 242 do CPP, solicitando a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar para localizar o bem furtado, que se encontra em posse de terceiro.
Petição
Petição requerendo a concessão de prisão albergue para um réu condenado, com base na primariedade, bom comportamento carcerário e obtenção de emprego.
Ação Monitória
Modelo de Ação Monitória fundamentada em cheque prescrito, detalhando o cabimento do rito, a contagem dos prazos prescricionais (5 anos, conforme CC) e a incidência de juros e correção monetária a partir do vencimento da dívida, com pedido de expedição de Mandado de Pagamento.
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária para requerer a juntada de documentos novos em Reclamação Trabalhista, com pedido de intimação da parte requerida para manifestação sobre os documentos juntados, com base no CPC e na CLT.
Alegações Finais em Ação Penal
Alegações Finais em Ação Penal onde a defesa pleiteia a absolvição dos acusados por inexistência de crime contra a ordem econômica e tributária. O principal argumento é a ausência de justa causa, baseada na jurisprudência do STF e STJ que exige o esgotamento do processo administrativo fiscal antes do oferecimento da denúncia. A defesa argumenta que os créditos de ICMS foram feitos com base na jurisprudência vigente à época, sem dolo. Alternativamente, requer a suspensão do processo.
Contestação
Contestação com alegação preliminar de incompetência absoluta com base no foro de situação do imóvel (Art. 47, CPC), e, no mérito, impugnação à legitimidade da parte autora e à precisão das medições solicitadas em ação de demarcação.
Contestação Trabalhista
Contestação trabalhista apresentada pela parte Reclamada, impugnando preliminarmente o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, todos os pedidos da Reclamante, alegando pagamento de verbas rescisórias, inexistência de horas extras, acúmulo de função e ausência de direitos coletivos não comprovados. Inclui pedido de compensação de valores.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Revisão de Prestação Alimentícia, pleiteando o aumento do valor dos alimentos devidos ao menor, sob a alegação de insuficiência do valor atual em face do aumento das necessidades da criança (medicamentos, escola) e da capacidade financeira do alimentante, bem como dos atrasos e má-fé nos pagamentos. Requer a concessão da justiça gratuita.
Petição
Petição inicial para reintegração de patrimônio de parte declarada ausente definitivamente, após seu retorno, com pedidos de citação dos sucessores e intimação dos órgãos públicos, requerendo a distribuição por dependência a processo apensado.
Petição
Petição simples onde a parte autora, já qualificada, manifesta-se em juízo concordando com os fatos alegados pela parte contrária, com base no art. 389 do CPC/2015 (que trata de intimação e prazos, embora o uso do art. 389 do CPC/15 para este fim seja incomum, o texto original foi preservado).
Template de Oferta/Comercial
Template simples para aplicação de desconto percentual em compras com base na forma de pagamento.
Fragmento de Template/Publicidade
Este fragmento contém restos de interface de usuário, publicidade e uma menção a um desconto percentual aplicável a uma forma de pagamento. Não se trata de um documento legal estruturado, mas sim de restos de uma página web ou sistema.
Petição Inicial
Ação de adjudicação compulsória ajuizada por locatário preterido no seu direito de preferência na compra do imóvel locado, requerendo o depósito do valor da venda e a adjudicação compulsória do bem, com base no Art. 33 da Lei do Inquilinato.