Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Mandado de Segurança Preventivo

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Petição de Habilitação de Novos Patronos e Informação de Descumprimento de Acordo

Petição Intermediária

Petição intermediária apresentada pela parte Ré em processo judicial. O objetivo principal é requerer a habilitação de novos advogados, informar o descumprimento do acordo homologado pela parte Autora (resultando em cobranças indevidas e inclusão em cadastros restritivos) e solicitar a imposição de multa por litigância de má-fé e multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer (retirada de restrições e cessação de cobranças).

Vara Cívelneutral

Modelo de Petição Judicial

Petição/Recurso

Modelo de peça processual (possivelmente um recurso ou defesa) iniciando com endereçamento formal e qualificação da parte autora, referenciando um número de processo e a qualificação da parte recorrente/ré.

Tribunal de Justiçaautor

Embargos de Terceiro

Modelo de petição de Embargos de Terceiro, com fulcro no art. 674 do CPC/2015, visando desconstituir a penhora de um imóvel adquirido pelo embargante mediante compromisso de compra e venda, conforme Súmula 84 do STJ.

Representação Criminal por Injúria Racial

Representação Criminal (Delatio Criminis)

Modelo de Representação Criminal (Delatio Criminis) formalizada perante Autoridade Policial para noticiar a prática do crime de Injúria qualificada por motivo racial, com base no art. 140, § 3º do Código Penal, contendo qualificação das partes e fundamentação legal e doutrinária.

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Lei Complementar

Modelo de Lei Complementar que trata da elaboração, redação, alteração, consolidação de leis e outros atos normativos, estabelecendo as técnicas e procedimentos a serem seguidos.

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus para impetrar contra prisão preventiva decretada após a sentença de pronúncia, alegando nulidade na citação por erro no endereço do paciente e ausência de fundamentação para a manutenção da custódia cautelar, trazendo jurisprudência pertinente.

Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Especial

Recurso Especial (Peça Processual)

Recurso Especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que negou provimento à apelação criminal, mantendo a dosimetria da pena sem a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º do Código Penal (emoção logo após injusta provocação). O recorrente alega negativa de vigência à lei federal e requer a redução da pena em um terço.

Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Pedido de Partilha de Bens, fundamentada na quebra do dever de fidelidade conjugal (adultério comprovado por mídias sociais), com pedido de gratuidade de justiça e indenização por danos morais.

Vara de Famíliaautor

Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus visando o trancamento de ação penal por falta de justa causa, embasado em jurisprudência e doutrina, com qualificação das partes e referências a diversos precedentes (STJ, TAMG, TJSC).

Vara Criminalneutral

Ação de Usucapião

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Usucapião com fundamento no art. 1.242 do Código Civil, visando o reconhecimento da posse mansa e pacífica de imóvel, requerendo a citação do proprietário registral, das Fazendas Públicas e a intervenção do Ministério Público.

Outroautor

Mandado de Segurança

Ação de Mandado de Segurança impetrada por pessoa jurídica contra ato de autoridade que alterou indevidamente o prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias, antecipando-o de forma a coincidir com prazo anterior ao pagamento dos salários, sob pena de multa. O impetrante alega impropriedade da MP utilizada e a contradição com a CLT, requerendo concessão de liminar para manter o prazo anterior.

Tribunal de Justiçaautor

Supremo Tribunal Federalneutral

Recurso Extraordinário

Modelo de interposição de Recurso Extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça que reformou sentença de Mandado de Segurança, reconhecendo a validade de contrato de servidor público celebrado sem concurso público, em tese de acumulação inconstitucional de cargos, com fundamentação em lei local posteriormente declarada inconstitucional. O recurso alega violação a dispositivos constitucionais (art. 37, II, XVI, XVII e art. 2º da CF).

Artigo 105 do CPC - Procuração

Regra Processual (CPC)

Regra processual que define os poderes gerais e especiais conferidos ao advogado por meio da procuração (mandato judicial), incluindo a validade em diferentes fases processuais e requisitos formais para sua outorga.

Pareceres

Parecer sobre o Artigo 8º da Lei das PPPs

Parecer

Parecer jurídico sobre a constitucionalidade do art. 8º, incisos I e II, da Lei nº 11.079/04 (Lei das PPPs), que tratam da vinculação de receitas públicas e da instituição de fundos especiais (FGP) como garantias para obrigações pecuniárias da Administração Pública. O parecer conclui pela manifesta inconstitucionalidade de ambos os dispositivos por violarem princípios constitucionais financeiros e orçamentários, como a não vinculação de receitas e as regras para criação de fundos especiais.

Petição de Juntada de Edital e Pedido de Falência

Petição Intermediária

Petição intermediária em Ação de Falência para requerer a juntada do edital de citação e, em decorrência do decurso do prazo sem depósito ou defesa, solicitar a decretação da falência da parte requerida, com base nos artigos 11 da Lei 7.661 e 232 do CPC.

Vara Cívelautor

Memoriais Criminais

Alegações Finais em Processo Penal

Alegações Finais em processo penal por tráfico de drogas (Art. 33 c/c Art. 35 da Lei 11.343/2006), sustentando preliminar de nulidade por cerceamento de defesa (indeferimento de perguntas ao corréu) e, no mérito, a desclassificação da conduta para uso compartilhado (Art. 28), além da absolvição da associação para o tráfico.

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial que recebeu denúncia inepta em processo de embriaguez ao volante (Art. 306 do CTB), alegando a ausência de descrição da alteração da capacidade psicomotora do paciente, conforme exigido pelo art. 41 do CPP.

Petição de comunicação de testemunha

Petição/Manifestação em Processo Judicial

Manifestação informando o comparecimento voluntário de testemunha arrolada em processo judicial, dispensando a necessidade de intimação judicial, com base no art. 455, § 2º do CPC.

Outroautor

Petição Inicial - Modelo Genérico

Petição/Recurso

Início de uma peça processual (recurso ou petição) endereçada ao Presidente do Tribunal de Justiça, citando o artigo do CPC como base legal.

Tribunal de Justiçaautor