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Mostrando 20 modelos
Embargos de Declaração CPC
Modelo de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento de matéria federal em Apelação Cível, com base no art. 1.022, II, e art. 1.025 do CPC/2015, visando superar omissão para interposição de Recurso Especial ou Extraordinário. Inclui argumentos contra o caráter protelatório dos embargos.
Mandado de Segurança Preventivo
Template de petição para Mandado de Segurança Preventivo, visando impedir o fechamento de um estabelecimento industrial por ato de autoridade coatora, com base na ameaça imotivada de fechamento, fundamentado na CF/88 e na Lei nº 1.533/51.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Infração Contratual cumulada com Cobrança de Aluguéis Atrasados e Acessórios da Locação. A ação visa o despejo do locatário por inadimplência de aluguéis, taxas de condomínio e IPTU, além da substituição da garantia locatícia (fiança falida), com a condenação do réu ao pagamento dos débitos e multa contratual.
Petição
Modelo de petição focado na argumentação sobre a usucapião (prescrição aquisitiva) como forma de aquisição originária da propriedade.
Petição de Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus com fundamento na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em face de pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano, pleiteando a expedição de Alvará de Soltura.
Petição de Habilitação
Petição de Habilitação de Sucessores em processo judicial, requerendo a suspensão dos autos principais e a substituição da parte falecida, com a citação do requerido e condenação em custas e honorários.
Aditamento à Inicial de Reclamação Trabalhista
Aditamento à petição inicial de Reclamação Trabalhista, solicitando a inclusão do pedido de condenação ao pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos, mencionadas em folhas anteriores do processo.
Medida Cautelar Incidental
Petição de Medida Cautelar Incidental, proposta com fulcro nos arts. 796 do CPC, buscando manter a parte autora como depositária dos bens móveis objeto de Ação de Busca e Apreensão, sob a alegação de discussão judicial sobre a abusividade dos encargos contratuais (fumus boni iuris) e o risco de paralisação das atividades essenciais da empresa (periculum in mora).
Habeas Corpus
Habeas Corpus com pedido liminar para obstar o indiciamento de pacientes investigados por desbloqueio irregular de multas no DETRAN, alegando que agiram em estrito cumprimento de dever, baseando-se na falha do sistema que não permitia comprovar a regularidade dos pagamentos apresentados por despachantes.
Contestação a Embargos de Terceiro
Contestação a Embargos de Terceiro, arguindo a ineficácia da alienação dos imóveis por configuração de fraude à execução. A peça demonstra que a embargante agiu de má-fé, comprando os bens por valor muito abaixo do mercado, em momento sensível do processo de execução, e requer a improcedência dos embargos.
Petição Inicial
Ação de Repetição de Indébito cumulada com Danos Morais, decorrente de cobrança duplicada por falha no sistema de pagamento por cartão de débito, e subsequente recusa do fornecedor em estornar o valor sem prazo determinado. O autor pleiteia a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) e indenização por danos morais (CDC, art. 6º, VI) devido ao descaso e à prática abusiva. Requer a inversão do ônus da prova.
Petição/Requerimento Administrativo em Processo Trabalhista
Petição simples em processo trabalhista solicitando a extração de certidão de um documento específico acostado aos autos, referenciando o número do processo e folha.
Defesa Prévia em Processo Criminal
Petição de Defesa Prévia em processo criminal, apresentada com base no artigo 395 do CPP, afirmando a inocência do acusado e arrolando três testemunhas para audiência de instrução.
Petição Inicial de Execução de Título Extrajudicial
Modelo de Petição Inicial para Ação de Execução de Título Extrajudicial (cheque sem fundos), fundamentada no CPC/2015, requerendo a citação do executado para pagamento em 3 dias sob pena de penhora.
Petição
Petição incidental em Ação de Investigação de Paternidade solicitando a gratuidade do exame de DNA, com base na alegada impossibilidade de custeio por parte da genitora do autor, conforme provas documentais anexadas.
Petição (Dispensa de Avaliação em Inventário)
Petição para requerer a dispensa de avaliação de bens em inventário, com base no art. 633 do CPC, solicitando a intimação da Fazenda Pública para concordar com os valores atribuídos nas primeiras declarações, visto que todos os herdeiros são maiores e capazes.
Réplica à Contestação
Réplica à contestação em ação de família (provavelmente alimentos), focada em refutar preliminares, como a inépcia da inicial, e reforçar a necessidade dos alimentos provisórios com base na ausência de impugnação específica de fatos alegados na inicial e no dever legal e constitucional de sustento recíproco entre pais e filhos.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais decorrente de acidente de trânsito, fundamentada na responsabilidade civil extracontratual, com pedidos de citação, procedência da ação para condenação ao pagamento de danos materiais e custas processuais. Inclui argumentação sobre a presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência e a comprovação dos danos.
Petição/Requerimento em Processo Penal
Petição em processo penal requerendo a concessão de Liberdade Provisória em favor do réu, argumentando a inconstitucionalidade da vedação genérica prevista na Lei de Crimes Hediondos com base em precedentes jurisprudenciais e violação a princípios constitucionais como a liberdade provisória e a presunção de inocência.