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Peça Processual (Recurso)
Peça processual do Ministério Público interpondo Recurso de Apelação com fundamento no art. 593, III, do CPP, contra decisão de fls. especificada, solicitando vista dos autos para apresentação das razões.
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Este é um conjunto de fragmentos de cabeçalhos e qualificações de advogados, juízes e acadêmicos de direito, contendo diversas variáveis de localização, identificação profissional e referências a seções processuais. Não constitui uma petição completa, mas sim dados estruturais de documentos legais.
Embargos de Declaração Trabalhista
Embargos de Declaração opostos em Reclamação Trabalhista, com fundamento no art. 897-A da CLT e art. 1.022, II, do CPC, alegando omissão na sentença quanto à análise de documentos (mensagens de WhatsApp) que comprovariam a subordinação jurídica. O embargante cita doutrina e jurisprudência sobre o dever de fundamentação e enfrentamento de todos os argumentos das partes.
Petição/Ato Processual
Petição simples informando ao juízo o desejo de produzir a prova oral, requerendo a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal na audiência já designada, com base no art. 385, § 1º do CPC.
Recurso Especial Cível
Modelo de Recurso Especial Cível interposto com base no art. 105, III, "a" da CF e art. 1.029 do CPC/2015, contra acórdão de Tribunal local que negou provimento a apelação em Ação Revisional de Contrato de Leasing Ficeiro. O recurso alega negativa de vigência de lei federal, cerceamento de defesa e demonstra o preenchimento de todos os pressupostos recursais, inclusive sumulados do STF e STJ.
Petição
Petição incidental de um arrematante requerendo a ineficácia de arrematação de bens com base no art. 903, § 5º, II, c/c art. 804 do Código de Processo Civil.
Resposta à Acusação em Ação Penal
Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por crime de descaminho (art. 334, CP) e formação de quadrilha (art. 288, CP). A defesa alega extinção da punibilidade pelo pagamento dos tributos pelos corréus (Lei 9.249/95, art. 34) e, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da insignificância (valor do tributo devido inferior ao limite estabelecido pela Fazenda Nacional para execução fiscal). Adicionalmente, refuta a acusação de quadrilha por ausência de *animus* associativo estável e requer a absolvição sumária.
Petição/Petição Intercorrente
Petição simples para desistência de Apelação Cível, com fulcro no art. 998 do CPC, requerendo o retorno dos autos à comarca de origem.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus visando o trancamento de inquérito policial, sob a alegação de atipicidade da conduta do paciente em relação ao porte de arma de fogo, devido a prazo remanescente para regularização de registro.
Petição Inicial
Ação de Reconhecimento de Paternidade cumulada com pedido de Assistência Judiciária Gratuita, onde o autor busca declarar judicialmente a paternidade sobre a menor {NOME_DA_MENOR} e averbar a mudança no registro de nascimento.
Contraminuta de Agravo em Recurso Especial
Contraminuta em Agravo no Recurso Especial cível, interposta com base no art. 1.042, § 3º, do CPC, contra decisão de inadmissibilidade de REsp. O Agravado defende o não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), por reexame de fatos (Súmula 07/STJ), por ofensa à dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ), por envolver matéria constitucional (Súmula 126/STJ) e por não demonstrar divergência jurisprudencial atualizada (Súmula 83/STJ), mantendo-se a condenação inicial de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de *stent* farmacológico.
Petição Inicial
Modelo de Ação de Execução Fiscal movida por Município para cobrança de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com base na Lei 6.830/80, requerendo a citação do executado para pagamento ou garantia do débito.
Reclamação Trabalhista
Reclamação trabalhista sob rito sumaríssimo visando a condenação da empregadora ao pagamento de adicional de insalubridade (devido ao contato com produtos químicos sem EPI adequado) e horas extras relativas à supressão parcial do intervalo intrajornada. Inclui pleito de justiça gratuita.
Contestação
Contestação em Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas. A Ré argui preliminar de incompetência territorial, alega que o Autor é usuário de drogas e responde a processo criminal (tráfico), o que justifica a suspensão das visitas, e requer majoração dos alimentos provisórios para 10 salários-mínimos, com base no binômio necessidade-possibilidade e no melhor interesse da criança.
Petição
Modelo de Ação Monitória fundamentada em cheque prescrito, visando a cobrança do valor devido com base na prova escrita (cheque), conforme a Súmula 299 do STJ, requerendo citação, provimento do pedido e condenação em ônus sucumbenciais.
Petição Inicial
Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela para fornecimento de medicamento (TEMODAL) essencial ao tratamento de Glioblastoma Multiforme, com pleito de Justiça Gratuita e discussão sobre a cobertura do plano de saúde.
Recurso de Apelação Cível
Modelo de petição de Recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a uma pessoa jurídica. O recurso argumenta a comprovação da hipossuficiência financeira da Apelante (pessoa jurídica) com base em protestos, cheques sem fundo e prejuízo financeiro, defendendo a aplicação da Súmula 481/STJ e a inoponibilidade da contratação de advogado particular.
Trecho Doutrinário/Conceitual
Definição conceitual de pessoa natural no direito civil brasileiro, focando na aquisição da personalidade jurídica pelo nascimento com vida.
Template de Modelo de Petição
Modelo de metadados e condições de pagamento/desconto para um template de petição jurídica.