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Mostrando 20 modelos
Petição/Requerimento em Processo de Execução
Petição em processo de execução requerendo a alienação antecipada de bens penhorados ({DESCRICAO_DOS_BENS}) por estarem sujeitos a deterioração, com base no art. 670, I, do CPC.
Ação de Restauração de Autos
Ação de restauração de autos movida por pessoa jurídica, devido ao furto do veículo que transportava o processo original. O pedido visa restaurar as peças processuais perdidas, permitindo o prosseguimento do feito, inclusive para a interposição de recurso de apelação.
Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando a exclusão da decisão de sobrestamento e a inadmissão de Recurso Especial por intempestividade, com pedido de oitiva da parte recorrente.
Petição em Execução de Alimentos
Petição em processo de execução de prestação alimentícia, com fundamento no art. 733 do CPC, solicitando a citação do devedor para pagar o débito em 3 dias, sob pena de prisão.
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária para indicação de Assistente Técnico e formulação de quesitos, fundamentada no art. 465, §1º, II e III do CPC, visando acompanhar a perícia judicial.
Petição Inicial
Petição inicial para ação de anulação de casamento baseada em erro essencial, especificamente a ignorância de crime anterior (condenação transitada em julgado por homicídio) que torna insuportável a vida conjugal, conforme os artigos 1.556 e 1.557, II do Código Civil. Inclui pedidos de citação, anulação, segredo de justiça e intimação do MP.
Petição de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória
Petição de Cumprimento de Sentença de Ação Monitória, após rejeição de embargos, requerendo a intimação do executado para pagamento do crédito no prazo legal, sob pena de multa e novos honorários advocatícios, conforme o art. 523, § 1º, do CPC.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus visando o trancamento de inquérito policial, sob a alegação de atipicidade da conduta do paciente em relação ao porte de arma de fogo, devido a prazo remanescente para regularização de registro.
Parecer
Parecer jurídico sobre a constitucionalidade do art. 8º, incisos I e II, da Lei nº 11.079/04 (Lei das PPPs), que tratam da vinculação de receitas públicas e da instituição de fundos especiais (FGP) como garantias para obrigações pecuniárias da Administração Pública. O parecer conclui pela manifesta inconstitucionalidade de ambos os dispositivos por violarem princípios constitucionais financeiros e orçamentários, como a não vinculação de receitas e as regras para criação de fundos especiais.
Mandado de Segurança
Petição de Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato ilegal do Procurador Geral de Justiça que alterou a ordem de classificação final de concurso público, ferindo o princípio da vinculação ao edital ao considerar a prova prática de forma classificatória, em vez de apenas eliminatória.
Petição/Requerimento Processual
Petição incidental requerendo ao juízo o cancelamento de anotações marginais feitas pelo advogado da parte contrária em determinada folha dos autos, com solicitação de imposição de multa ao referido advogado.
Petição
Petição judicial visando a substituição de um bem gravado com cláusula de inalienabilidade vitalícia por outro, utilizando o valor da indenização recebida pela desapropriação do imóvel original, conforme autorizado pelo art. 1.911 do Código Civil.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança impetrado por sindicato contra o Prefeito Municipal por retenção ilegal de contribuição sindical compulsória descontada dos servidores públicos, com pedido liminar para imediato repasse dos 60% devidos ao sindicato.
Contraminuta de Agravo Interno
Modelo de contraminuta a ser apresentada em Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Agravo em Recurso Especial (AREsp) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto foca na preliminar de admissibilidade recursal, principalmente pela ausência de impugnação específica e pela incidência da Súmula 7/STJ, além de argumentos de mérito sobre a correta aplicação do CDC e do CPC em matéria de planos de saúde.
Habeas Corpus Preventivo
Modelo de Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar, impetrado contra ordem de prisão civil sob a alegação de depositário infiel, sustentando a ausência de nomeação formal como depositário e a inconstitucionalidade da prisão por dívida, excetuando-se o caso de pensão alimentícia.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus visando o trancamento liminar de ação penal privada (Queixa-Crime por Calúnia), alegando a ausência de justa causa, uma vez que o depoimento do paciente não imputou falsamente fato definido como crime ao querelado, e demonstrando urgência devido a prejuízo em concurso público.
Modelo de Petição/Peça Processual (com múltiplas qualificações)
Template de petição ou peça processual que contém múltiplas seções de qualificação de parte autora ({QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA_1} até {QUALIFICACAO_PARTE_AUTORA_10}) destinadas a serem preenchidas sequencialmente.
Petição de Acordo e Homologação
Petição simples informando acordo entre as partes em uma Ação {NOME_DA_ACAO}, estabelecendo parcelamento do valor total e requerendo a homologação judicial com extinção do processo com julgamento do mérito.
Petição/Requerimento de Intervenção de Terceiro
Petição para requerer a intervenção de terceiro (assistente simples) em processo em curso, com base no art. 119 do CPC, alegando interesse jurídico do requerente no resultado favorável ao réu (espólio).