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Habeas Corpus
Template de petição de Habeas Corpus visando o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa, alegando a falta de exame de corpo de delito para o crime de extorsão e a necessidade de representação para o crime de ameaça, além da absorção do crime de ameaça pelo de extorsão (consunção).
Contraminuta de Agravo de Instrumento
Contraminuta a Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer contra plano de saúde, refutando o pedido de efeito suspensivo e o mérito do recurso, com foco na abusividade da cláusula contratual que exclui cobertura para tratamento *home care* prescrito por médico.
Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Menor
Petição de Medida Cautelar de Busca e Apreensão de menor, distribuída por dependência a uma Ação de Separação Judicial, visando reaver a guarda da filha menor, {NOME_MENOR}, alegando maus-tratos e apreensão forçada pelo genitor. Requer a expedição de mandado de busca e apreensão *inaudita altera pars*.
Petição de Cumprimento de Sentença (Ação Monitória)
Petição requerendo o início da fase de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória, após o trânsito em julgado da rejeição dos embargos, solicitando a intimação do executado para pagamento voluntário do crédito, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10% conforme o art. 523, § 1º do CPC.
Petição/Requerimento
Petição simples requerendo o processamento do feito sob segredo de justiça, com base no art. 189 do CPC/2015, devido à natureza do motivo apresentado.
Contestação
Contestação em ação de divórcio litigioso. O Réu argui preliminares de não interesse em audiência de conciliação e pede gratuidade da justiça. No mérito, contesta os fatos, alegando ilicitude das provas de infidelidade (conversas de WhatsApp), e defende a exclusão de bens específicos da partilha (imóvel sub-rogado, cotas sociais de empresa constituída antes do casamento e valores de ação trabalhista) com base no regime de comunhão parcial de bens e jurisprudência pertinente.
Embargos à Execução de Obrigação de Fazer
Embargos à Execução de Obrigação de Fazer, alegando o cumprimento da obrigação de inclusão de filhos em plano de saúde através de pagamentos mensais separados, requerendo a extinção da execução por perda de objeto e condenação da parte contrária em custas e honorários.
Petição de Execução de Título Judicial
Petição em fase de execução de título judicial trabalhista, pleiteando a penhora sobre 30% do faturamento mensal da empresa executada, após frustrada tentativa de bloqueio via Bacen-Jud, com fundamentação na jurisprudência e doutrina sobre o tema.
Petição
Petição nos autos de Falência requerendo autorização judicial para que o falido se ausente da comarca para tratamento de saúde, indicando o período da viagem e o procurador que o representará em sua ausência.
Petição
Petição visando a declaração de extinção das obrigações do falido, fundamentada no pagamento integral dos credores e na ausência de condenação por crime falimentar, nos termos dos artigos 158 e 159 da Lei nº 11.101/05.
Petição Inicial de Inventário
Petição inicial para abertura de inventário (judicial), indicando o autor da herança, a meação do cônjuge sobrevivente, listando os herdeiros (incluindo um menor, se for o caso), e requerendo a nomeação de inventariante e a citação dos demais interessados. O documento menciona a dispensa da descrição imediata dos bens conforme o CPC.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada por membro do Ministério Público (Recorrente) em favor de um acusado (Recorrido) contra a negativa de recorrer em liberdade. Alega-se que a decisão do Tribunal de Justiça é ilegal por considerar indevidamente como maus antecedentes um processo extinto por declaração de extinção de punibilidade. O pedido central é o conhecimento e a concessão da ordem para garantir ao paciente o direito de apelar solto.
Processo de Execução
Petição de Processo de Execução de título extrajudicial (Nota de Crédito Comercial) contra empresa devedora e seus avalistas, fundamentada na Lei 6.840/80 e Decreto-Lei n. 413/69, requerendo a citação, pagamento em 24 horas ou nomeação de bens à penhora.
Contrato de Prestação de Serviços
Modelo de contrato de prestação de serviços autônomo, definindo o objeto, obrigações, prazos, condições de pagamento, confidencialidade e penalidades em caso de descumprimento entre a CONTRATANTE e o CONTRATADO.
Recurso Trabalhista
Modelo de petição referente a um Recurso na área Trabalhista, com informações sobre atualização, autoria, jurisprudência aplicável e detalhes sobre opções de pagamento com desconto.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento do adicional de transferência (25%) devido pelo período em que o empregado foi transferido compulsoriamente, com base no art. 469, §3º da CLT.
Parecer Consultivo
Parecer consultivo que discute a constitucionalidade do Art. 88 do ADCT (introduzido pela EC 37/2002), que fixa alíquota mínima de 2% para o ISSQN e veda benefícios fiscais que a reduzam, em face de leis municipais de Bauru que concedem incentivos fiscais a empresas que contratam pessoas com deficiência ou patrocinam esporte amador. A conclusão aponta para a inconstitucionalidade do dispositivo por ferir a autonomia municipal e, subsidiariamente, sustenta que os benefícios sociais discutidos não visam a guerra fiscal, sendo, portanto, compatíveis com a Constituição.
Embargos à Execução Trabalhista
Embargos à Execução Trabalhista alegando excesso devido à incorporação e execução de títulos após a implementação do Regime Jurídico Único (RJU) Estadual, que afastou a competência da Justiça do Trabalho para o período subsequente, com base em jurisprudência do TRT/RN e TST. O pedido principal é limitar a execução até {DATA_LIMITE_EXECUCAO}.
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Mandado de Segurança com pedido liminar contra decisão judicial que indeferiu o pedido de assistência de acusação em ação penal por denunciação caluniosa, argumentando a legitimidade da vítima como sujeito passivo secundário do crime.