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Mostrando 20 modelos
Petição/Requerimento (Substituição Processual - Sucessão Trabalhista)
Petição nos autos de Reclamação Trabalhista para requerer a suspensão do processo e a substituição processual do autor falecido ({NOME_FALECIDO}) pelo seu inventariante ({NOME_REQUERENTE}), com fulcro no CPC e CLT.
Petição/Manifestação
Petição incidental requerendo a aprovação das contas apresentadas pelo autor, com fundamento no art. 550, § 6º do CPC, devido à inércia do réu em apresentar as suas.
Embargos à Execução
Embargos à Execução apresentados por {NOME_PARTE_EMBARGANTE} contra {NOME_PARTE_EXECUTADA}. As teses centrais incluem a ausência de documento essencial (demonstrativo de débito), a ilegalidade da capitalização diária de juros e a onerosidade excessiva, pleiteando a extinção da execução, a inversão do ônus da prova, a gratuidade de justiça e, subsidiariamente, a homologação de proposta de acordo para parcelamento do débito.
Parecer Consultivo
Parecer consultivo que discute a constitucionalidade do Art. 88 do ADCT (introduzido pela EC 37/2002), que fixa alíquota mínima de 2% para o ISSQN e veda benefícios fiscais que a reduzam, em face de leis municipais de Bauru que concedem incentivos fiscais a empresas que contratam pessoas com deficiência ou patrocinam esporte amador. A conclusão aponta para a inconstitucionalidade do dispositivo por ferir a autonomia municipal e, subsidiariamente, sustenta que os benefícios sociais discutidos não visam a guerra fiscal, sendo, portanto, compatíveis com a Constituição.
Reclamação Trabalhista
Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, devido ao atraso na quitação das verbas rescisórias após a dispensa sem justa causa.
Lei Federal
Lei que define e pune o crime de genocídio no Brasil, estabelecendo as condutas puníveis, as penas correspondentes, agravantes para funcionários públicos e a impossibilidade de extradição por tais crimes.
Petição Intermediária (Petição de Habilitação e Gratuidade de Justiça)
Petição intermediária em processo de execução visando a habilitação de novos advogados, com a juntada de procuração, e o requerimento expresso dos benefícios da gratuidade da justiça, fundamentado na insuficiência de recursos financeiros do Executado.
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando a expedição de mandado de citação em novo endereço para o réu, com base na certidão do Oficial de Justiça.
Petição Inicial
Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada (Preceito Cominatório) contra provedor de plataforma de vídeo (1ª Ré) e o autor direto do conteúdo ofensivo (2º Réu), alegando difamação, ofensa à honra e imagem na internet, com solicitação de exclusão imediata do conteúdo e indenização solidária. O modelo inclui requerimento de justiça gratuita e aplicação do CDC.
Recurso de Apelação em Juizado Especial Cível
Modelo de petição de Recurso de Apelação em sede de Juizado Especial Cível, interposto contra sentença em Embargos à Execução, fundamentado na nulidade da citação no processo de conhecimento, com base na Lei 9.099/95 e no CPC.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Dissolução de Sociedade de Fato, fundada em alegações de conduta reprovável da Requerida, solicitando a dissolução, guarda, pensão alimentícia para o filho e exclusão de alimentos para a Requerida.
Apelação Cível
Template de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu Medida Cautelar Inominada sem resolução do mérito, alegando cumprimento da diligência via emenda à inicial e direito ao benefício previdenciário por invalidez.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação de Alimentos, apresentada pelo executado, visando a revogação imediata de prisão civil decretada sob a alegação de que o débito executado inclui verbas de natureza não alimentar (honorários, custas e multas), o que é vedado pela jurisprudência do STJ.
Peça Processual Genérica
Template para peça processual genérica, focado na qualificação das partes, contendo múltiplos blocos de qualificação repetidos para o autor e dois blocos para o requerido.
Resposta à Denúncia
Resposta à Denúncia com foco na desclassificação do crime de tráfico (Art. 12 da Lei 6.368/76) para uso (Art. 16), alegando ausência de dolo mercantil e insuficiência de provas contra o denunciado {NOME_DENUNCIADO}. O documento também cita trechos de depoimentos e faz considerações sobre o Pacote Anticrime.
Petição/Incidente Processual
Petição incidental requerendo o reconhecimento da litigância de má-fé da parte adversa, com base no art. 80 do CPC/2015, e a consequente aplicação de multa conforme o art. 81 do CPC/2015.
Petição/Requerimento em Processo de Execução
Petição em processo de execução requerendo a alienação antecipada de bens penhorados ({DESCRICAO_DOS_BENS}) por estarem sujeitos a deterioração, com base no art. 670, I, do CPC.
Petição de Liberdade Provisória
Petição requerendo a concessão de Liberdade Provisória com base no art. 310, parágrafo único do CPP e art. 5º, LXVI da CF, argumentando a conclusão do inquérito sem denúncia e a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), ressaltando a primariedade do indiciado.
Petição de Execução
Petição de Ação de Execução por Quantia Certa com base em Título Executivo Extrajudicial (Cédula de Crédito Comercial), fundamentada no art. 784, XII, do CPC/2015. Requer a citação do executado para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora, com pedidos subsidiários de arresto e citação editalícia, além da fixação de multa diária.