Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Devolução de Fiança

Requerimento de Devolução de Fiança

Outro • autor

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Oferta de Desconto

Template de Oferta/Comercial

Template simples para aplicação de desconto percentual em compras, condicionado à forma de pagamento.

Modelo de petição de Habeas Corpus fundamentado no excesso de prazo para remessa do inquérito policial ao juízo criminal, com base no art. 10 do CPP e no art. 5º, LXVIII da CF, visando a expedição de alvará de soltura.

Vara Criminalneutral

Petição Inicial - Indenização por Danos Morais (Cheque Devolvido)

Petição Inicial

Petição inicial para ação de reparação por danos morais contra supermercado, alegando depósito antecipado de cheque de compra, o que causou devolução de outros cheques e transtornos financeiros e morais ao autor, com pedido de indenização fixada em salários mínimos.

Petição de Tutela de Evidência

Petição Intermediária (Requerimento de Tutela de Evidência)

Petição intermediária requerendo a concessão de Tutela de Evidência com fundamento no art. 311 do CPC/2015, em virtude do manifesto propósito protelatório da parte Ré demonstrado por suas peças processuais.

Impugnação Cumprimento de Sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada no âmbito do Juizado Especial Cível, visando declarar a nulidade absoluta da penhora de um imóvel residencial, alegando sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/1990). A peça ressalta que o juízo já se encontra garantido e utiliza como fundamento os artigos 525, VII do CPC e a Lei 8.009/90.

Ação de Adjudicação Compulsória

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória cumulada com danos morais, em face da recusa da loteadora em outorgar a escritura definitiva de imóvel quitado. O modelo aborda preliminares de justiça gratuita e audiência de conciliação, fundamenta o direito na quitação integral do contrato e discute a necessidade de registro do loteamento e desmembramento à luz do CC e da jurisprudência.

Documento de Oferta de Desconto e Petições

Template Bruto

Este é um template extremamente incompleto e cheio de ruído, contendo apenas uma menção a um desconto percentual, um convite para avaliação, e referências a um produto jurídico online. Não há estrutura legal discernível.

Modelo de Ação Cautelar de Exibição de Documentos Novo CPC

Petição

Modelo de petição para Tutela Cautelar Antecedente ("Tutela Ante Causam") com pedido liminar para exibição forçada de extratos bancários e contrato de cheque especial, alegando recusa injustificada da instituição financeira e a necessidade dos documentos para futura Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. Inclui pedido de gratuidade de justiça.

Documento de Exemplo

Nota de Rodapé/Conteúdo de Apoio (Não é uma peça jurídica principal)

O conteúdo fornecido não constitui uma peça jurídica formal (petição, contrato, etc.), mas sim um conjunto de notas de rodapé, publicidade e instruções de navegação/busca, provavelmente retiradas do rodapé de um site ou plataforma de modelos jurídicos. O texto foi organizado para separar as notas promocionais e instruções.

Petição de Prorrogação de Competência em Juizado Especial Cível

Petição Intermediária

Petição intermediária incidental em Ação de Busca e Apreensão, arguindo Pedido de Modificação de Competência com base na conexão com ação revisional de contrato anteriormente ajuizada perante Juizado Especial Cível, visando evitar decisões conflitantes e garantir a defesa do réu.

Vara Cívelreu

Petição de Guarda de Menor

Petição

Petição que visa a obtenção da guarda provisória de menor, alegando que o pai o deixou sob os cuidados do requerente, empregado de circo, e não possui condições de prover a assistência devida, fundamentando-se no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Documento de Exemplo de Templatização

Fragmento de Template/Aviso Comercial

Este fragmento contém uma oferta de desconto, instruções para busca em um sistema online, e publicidade para um Vade Mecum com jurisprudência gratuita. Não se trata de um documento legal formal, mas sim de elementos de uma interface web.

Petição de Cumprimento de Sentença

Petição de Cumprimento de Sentença/Execução

Petição em fase de cumprimento de sentença/execução, após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Requer a aplicação da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC, e, alternativamente, a realização de pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos (BACENJUD, INFOJUD, ARISP, RENAJUD) ou a penhora de um imóvel específico indicado, com a respectiva estimativa de valor.

Embargos de Declaração Trabalhista

Embargos de Declaração Trabalhista opostos contra sentença por julgamento _ultra petita_ (fora do pedido), especificamente no tocante à indenização decorrente de não assinatura da CTPS, alegando que o valor fixado extrapolou o limite estabelecido na petição inicial, violando os princípios da adstrição e os artigos 141 e 492 do CPC e 852-B da CLT.

Vara do Trabalhoneutral

Renúncia de Recurso

Termo de Desistência/Renúncia de Recurso

Termo simples pelo qual a parte requerente manifesta sua conformidade com a decisão judicial proferida, renunciando expressamente ao direito de interpor recurso.

Abertura de Inventário e Primeiras Declarações

Petição de Abertura de Inventário e Partilha

Petição para abertura de inventário e partilha de bens deixados por falecida, com renúncia de meação pelo viúvo-meeiro em favor das herdeiras maiores, requerendo a homologação da partilha.

Vara de Famíliaautor

Petição Intermediária com Pedido de Justiça Gratuita

Petição Intermediária

Petição intermediária em Ação de Embargos à Execução, visando requerer os benefícios da gratuidade da justiça para a parte Autora (Pessoa Jurídica), especialmente para isenção do adiantamento dos honorários periciais contábeis, com base na comprovação de sua hipossuficiência financeira.

Petição de Arbitramento de Fiança Criminal

Petição/Requerimento de Arbitramento de Fiança Criminal

Petição pleiteando o arbitramento de fiança criminal para que o requerente, preso em flagrante por infração ao Art. 171 do CP, possa responder ao processo em liberdade, demonstrando residência fixa, bons antecedentes e a natureza não violenta do delito.

Vara Criminalautor

Pedido de Exame para Verificação de Cessação de Periculosidade

Petição

Petição endereçada à Vara de Execuções Criminais solicitando a realização de Exame para Verificação de Cessação de Periculosidade para o requerente, atualmente internado como medida de segurança após a prática do crime de {CRIME_COMETIDO}, fundamentando o pedido na LEP e CPP.