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Contrato de Honorários de Serviços Jurídicos
Contrato de honorários advocatícios para prestação de serviços jurídicos, detalhando remuneração por matéria (previdenciária e não previdenciária), obrigações das partes, e foro de eleição.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Divisória para regularização de copropriedade de imóvel rural denominado Fazenda {NOME_DA_FAZENDA}, com base no art. 1.298 do Código Civil, requerendo a citação dos réus e, se necessário, a realização de perícia para divisão da área comum.
Petição
Petição apresentando reclamação contra a nomeação de inventariante em processo de inventário, com pedido de destituição do nomeado e nomeação de outro sucessor, com base no artigo {ARTIGO_CPC} do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Fixação de Preço de Mensalidades Escolares, Declaratória de Pagamentos a Maior e Compensação, pleiteando tutela liminar para garantir a continuidade dos estudos da aluna ({NOME_DA_FILHA}) e, ao final, a fixação dos valores devidos, a restituição em dobro do indébito pago a maior e a condenação da instituição ({NOME_PARTE_REQUERIDA}) em sucumbência.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Usucapião de imóvel urbano, com base no art. 550 do Código Civil, visando a declaração de domínio do Requerente sobre o bem, requerendo a citação de confrontantes e Fazendas Públicas, e a intervenção do Ministério Público.
Petição Inicial (Réplica à Contestação)
Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista, focada na reversão de justa causa por insubordinação, utilizando o princípio da impugnação específica do CPC para obter confissão ficta da reclamada sobre fatos não rebatidos.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Alimentos Gravídicos cumulada com Pedido de Alimentos Provisórios, fundamentada na Lei nº 11.804/2008. A autora alega convivência marital com o réu, descoberta da gravidez e subsequente abandono, buscando o custeio das despesas da gestação e o reconhecimento dos indícios de paternidade para a fixação dos alimentos.
Petição
Petição requerendo a concessão de Liberdade Provisória com isenção de fiança para o requerente preso preventivamente, com base no Art. 350 do Código de Processo Penal e na sua condição de hipossuficiência econômica.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de veículo, visando a condenação solidária dos réus (condutor e proprietário do veículo causador) ao pagamento das indenizações pleiteadas, com inclusão da minuta da procuração.
Contestação
Contestação em Ação de Reintegração de Posse. O Réu alega posse justa decorrente de vínculo locatício vigente, ausência de comprovação da posse anterior pela Autora (especialmente ausência de cláusula constituti na escritura), ausência da data do esbulho, e inadequação da via eleita, sugerindo a propositura de ação reivindicatória.
Termo de Declaração/Representação em Inquérito Policial
Termo de declaração/representação criminal formalizado em Delegacia de Polícia, onde a requerente narra ter sido exposta a doença venérea pelo requerido durante relação sexual, solicitando a instauração de Inquérito Policial.
Petição
Petição inicial para Ação Anulatória de Venda de ascendente para descendente sem consentimento dos demais descendentes, com base no art. 496 do Código Civil, requerendo a anulação do ato e a condenação nas custas e honorários.
Petição
Template de observação comercial sobre desconto em pagamentos via PIX ou boleto.
Defesa Prévia/Alegações Finais (Processo Criminal)
Peça processual criminal (provavelmente alegações finais ou defesa prévia) com fulcro no art. 386, VI, do CPP, pleiteando a absolvição do acusado devido à fragilidade, contradição e insuficiência das provas colhidas em instrução, notadamente os depoimentos contraditórios das testemunhas.
Petição
Modelo de petição de Emenda à Inicial, com base no art. 321 do CPC, para sanar a determinação judicial de especificação do valor do pedido indenizatório (dano moral), argumentando pela possibilidade de atribuição de valor meramente estimativo com base em jurisprudência do STJ e doutrina.
Petição Inicial (Ação de Consumo)
Modelo de petição inicial focado em pedidos de obrigação de fazer (substituição de imóvel defeituoso) com fixação de multa diária (astreintes), e condenação em danos materiais (despesas com locação/transporte) e danos morais.
Embargos de Terceiro com Denunciação da Lide
Modelo de petição de Embargos de Terceiro com Denunciação da Lide, visando suspender a penhora de imóvel adquirido via compromisso de compra e venda não registrado, fundamentado na boa-fé do adquirente e na Súmula 84 do STJ. Inclui pedido de citação da denunciada para exercício de direito de evicção.
Petição Intercorrente
Petição incidental para requerer a juntada de documentos aos autos, com a consequente intimação da parte contrária para manifestação, com fundamento nos artigos 435 e 437, §1º, do Código de Processo Civil.
Template Preliminar
Template com múltiplas qualificações de partes autoras, utilizando diversas variáveis para dados pessoais e de qualificação, destinado a ser inserido em um processo já existente.