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Contestação
Contestação em Ação de Usucapião, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva (falta de abertura de inventário) e ausência de interesse processual (impossibilidade de usucapião de fração de área maior não desmembrada). No mérito, alega ausência de _animus domini_ devido à posse precária por comodato verbal.
Mandado de Segurança com Pedido Liminar
Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica (cooperativa) contra decisão judicial trabalhista que determinou o bloqueio integral de sua conta bancária para garantir execução de sentença, alegando inviabilidade das atividades profissionais (risco ao capital de giro), pleiteando liminar para desbloqueio imediato.
Petição Cautelar (Ação de Família)
Petição inicial pleiteando tutela de urgência de natureza cautelar em processo de separação judicial, visando a regulamentação provisória da guarda dos filhos menores em favor da requerente, com base no Art. 301 do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado, baseada na prisão ilegal do autor, um agricultor, decorrente do cumprimento equivocado de um Mandado de Notificação de Terceiros como se fosse mandado de prisão. O autor pleiteia a responsabilidade civil objetiva do Estado, o ressarcimento por lucros cessantes (dias de trabalho perdidos e atraso na colheita) e indenização por danos morais decorrentes da violação de sua liberdade.
Petição para Concessão de Fiança Criminal
Petição objetivando a concessão de fiança criminal para um requerente preso, fundamentando-se na primariedade, bons antecedentes e na não adequação do delito às vedações legais (art. 323 do CPP), requerendo a fixação do valor no mínimo legal.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar em Ação de Embargos de Terceiro, visando proteger a posse de veículo adquirido de boa-fé antes da restrição judicial (fraude à execução), com pedido de efeito suspensivo ativo.
Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada
Petição inicial com pedido de tutela antecipada e assistência judiciária gratuita contra operadora de telefonia móvel, alegando a ilegalidade e abusividade da imposição de prazo de validade para créditos de plano pré-pago, com base no CDC, na Lei Geral de Telecomunicações e em Resoluções da ANATEL. Requer a declaração de nulidade da cláusula e a manutenção do serviço sem bloqueio por expiração de crédito.
Mandado de Segurança
Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para cassar decisão judicial que indeferiu reintegração liminar de posse, fundamentando que o esbulho é recente (decorrente de notificação para desocupação de imóvel comodatado) e, portanto, dentro do prazo de ano e dia do art. 558 do CPC. Inclui pedidos alternativos de suspensão dos efeitos da decisão ou atribuição de efeito suspensivo a agravo interposto.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a substituição de penhora de ativos financeiros, pleiteando tutela recursal para limitar a constrição, com base na análise do perigo de dano financeiro à empresa e na jurisprudência sobre a penhora sobre faturamento/recebíveis.
Lei Federal
Lei que dispõe sobre as Cédulas de Crédito Comercial e Notas de Crédito Comercial, estabelecendo regras para sua emissão, aplicação de crédito em orçamento vinculado e aplicação subsidiária das normas do Decreto-lei nº 413/1969.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo com fundamento em infração contratual e legal de destinação do imóvel, com base no Art. 23 da Lei 8.245/91, requerendo a citação do réu e a determinação da desocupação compulsória do bem.
Petição de Inventário Negativo
Petição para abertura de inventário negativo, visando a nomeação do cônjuge sobrevivente como inventariante para que possa promover ação em nome do espólio, e requerimento de assistência judiciária gratuita.
Petição (Pedido de Tutela Antecipada Incidental de Urgência)
Petição incidental requerendo tutela de urgência antecipada para suspender os efeitos de cédula de crédito bancário e a cobrança de empréstimo consignado, sob pena de multa diária, alegando fatos novos que reforçam a fumaça do bom direito e o perigo da demora.
Petição Intermediária em Execução (Depósito de Coisa)
Petição intermediária em processo de execução onde o executado requer, com base no art. 622 do CPC, o depósito da coisa determinada judicialmente ({DESCRICAO_OBJETO_CONDENACAO}) como condição para a oposição de embargos à execução.
Parecer Consultivo
Parecer consultivo que discute a constitucionalidade do Art. 88 do ADCT (introduzido pela EC 37/2002), que fixa alíquota mínima de 2% para o ISSQN e veda benefícios fiscais que a reduzam, em face de leis municipais de Bauru que concedem incentivos fiscais a empresas que contratam pessoas com deficiência ou patrocinam esporte amador. A conclusão aponta para a inconstitucionalidade do dispositivo por ferir a autonomia municipal e, subsidiariamente, sustenta que os benefícios sociais discutidos não visam a guerra fiscal, sendo, portanto, compatíveis com a Constituição.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de cobrança securitária, alegando invalidez permanente por acidente de trabalho e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedidos de inversão do ônus da prova, exibição de documentos e condenação ao pagamento da indenização securitária.
Contestação/Resposta em Ação Demarcatória
Resposta (Contestação) em Ação Demarcatória, onde os réus concordam com a demarcação, mas apresentam documentos antigos sobre as divisas e requerem a produção de provas, como oitiva de testemunhas, para apurar as divisas reais conforme o histórico do imóvel.
Contestação
Contestação em ação de divórcio litigioso, arguindo preliminarmente a ausência de documento essencial (certidão de casamento) e a inépcia da inicial devido à obscuridade da causa de pedir e incongruência com o pedido. No mérito, rebate as alegações da autora sobre a partilha de bens particulares (imóvel sub-rogado e valores recebidos antes do casamento) com base no regime de comunhão parcial de bens. Pede a extinção do processo ou a improcedência dos pedidos da autora.
Reconvenção
Modelo de petição de Reconvenção, com fulcro no art. 343, § 6º, do CPC, apresentada pelo réu contra o autor da ação principal, requerendo a intimação do autor para manifestação e, ao final, a procedência do pedido reconvencional com a condenação do autor nas verbas sucumbenciais.