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Mostrando 20 modelos
Petição Inicial
Petição inicial para ação de despejo por denúncia vazia, com fundamento no art. 46, §1º da Lei nº 8.245/91, após o término do prazo contratual e sua prorrogação por tempo indeterminado, requerendo a notificação do locatário para desocupação voluntária.
Pedido de Cumprimento de Sentença
Pedido de Cumprimento de Sentença movido por {NOME_PARTE_AUTORA} contra o INSS, visando a execução de valores devidos decorrentes de atraso na implantação de benefício previdenciário, conforme determinação judicial transitada em julgado. O requerimento principal é a intimação da autarquia para impugnar o cumprimento, conforme o art. 534 e seguintes do CPC.
Ação de Consignação em Pagamento
Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por empresa (Consignante) contra ex-empregado (Consignado) que se recusou a receber verbas rescisórias na data aprazada para homologação, buscando a liberação da mora e o depósito judicial dos valores devidos, incluindo aviso prévio indenizado e outras verbas.
Petição de Cancelamento de Hipoteca Legal
Petição incidental fundamentada no art. 141 do CPP para requerer o cancelamento de hipoteca legal incidente sobre imóveis, após a absolvição do requerente por legítima defesa, com trânsito em julgado.
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Template de Recurso Ordinário interposto contra decisão de Câmara Cível de Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, II, 'b', da CF, visando o processamento do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Incidente Processual
Petição de contestação a um Incidente de Falsidade em uma Ação de {TIPO_DE_ACAO}, apresentando os motivos da contestação, especificando as provas a serem produzidas e requerendo a improcedência do incidente com condenação em multa processual.
Petição Intermediária
Petição intermediária com pedido de produção de prova pericial contábil, com base no art. 357, § 1º, do CPC, contra decisão saneadora que anunciou o julgamento antecipado do mérito em Ação Revisional de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor. Fundamenta-se na necessidade de comprovar cobrança de encargos ilegais (juros capitalizados diariamente), citando jurisprudência do STJ e doutrina de Humberto Theodoro Jr.
Ação de Execução Fiscal
Modelo de Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado contra executado devedor de ICMS, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA), requerendo citação, pagamento dos débitos e condenação em custas e honorários.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus visando a imediata soltura de paciente detido sem justificativa legal após averiguações, com inclusão de notas informativas sobre o Pacote Anticrime ao final.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada contra pessoa jurídica e jornalista, em decorrência de reportagem que teria atentado contra a honra e imagem do autor, com base em fatos de um acidente de trânsito prévio. O modelo discute a colisão entre o direito à informação e os direitos da personalidade, citando jurisprudência e doutrina.
Template Legal
Template genérico de petição inicial ou manifestação judicial, focado na estrutura de endereçamento e qualificação de partes, contendo múltiplas opções de qualificação para o autor e o advogado.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Impugnação ao Cumprimento de Sentença (CPC, art. 525) apresentada pelo executado, alegando excesso de execução em relação ao valor de {VALOR_DA_DIVIDA} apresentado pelo credor, e requerendo efeito suspensivo com o depósito do valor incontroverso de {VALOR_INCONTROVERSO}.
Petição
Petição para restabelecimento da sociedade conjugal após separação judicial, com fundamento no Art. 46 da Lei 6.515/77, solicitando a homologação e expedição de mandado de averbação.
Petição/Ação de Achado
Template de petição para procedimento de achado, visando o depósito judicial de bem encontrado e, após o prazo legal sem reclamação, a consequente recompensa ou apropriação do objeto pela achadora, com base nos artigos 746 do CPC e 1.237 do Código Civil.
Petição de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios
Petição simples solicitando a intervenção judicial (ordem do juiz) para compelir um oficial de cartório a lavrar um protesto de nota promissória, devido à recusa do oficial sob o motivo especificado.
Contestação Trabalhista
Contestação trabalhista apresentada pela Reclamada, com alegação preliminar de impugnação à Assistência Judiciária Gratuita (AJG) do Reclamante. No mérito, impugna pedidos baseados em normas coletivas não juntadas, vínculo anterior, insalubridade, acúmulo de função, horas extras, majoração salarial, auxílio transporte, verbas rescisórias (férias/13º proporcionais, FGTS, seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT), e honorários advocatícios. Requer a improcedência total e compensação de valores pagos.
Petição de Execução de Sentença (Obrigação de Fazer)
Petição intermediária em fase de cumprimento de sentença de Ação Cominatória, solicitando a citação do executado para cumprir obrigação de fazer ({DESCRICAO_DO_ATO}) no prazo legal, sob pena de execução por terceiro e indenização por perdas e danos, com fulcro no art. 642 do CPC.
Petição Inicial
Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais movida por {REQUERENTE} contra o banco {NOME_BANCO} devido à compensação indevida de cheque falsificado. A peça alega responsabilidade civil objetiva do banco, violação ao CDC, e requer indenização pelos danos materiais ({VALOR_DANOS_MATERIAIS}) e danos morais ({VALOR_DANOS_MORAIS_ESTIMADOS}), além da inversão do ônus da prova.
Embargos de Terceiro
Modelo de petição de Embargos de Terceiro, fundamentado no art. 674 do CPC, visando desconstituir a penhora de um veículo que foi adquirido de boa-fé pelo embargante (terceiro) mediante tradição, antes da constrição judicial, com citação do embargado e pedido liminar de restituição do bem.