Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Adjudicação Compulsória

Petição Inicial

Vara Cível • autor

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Petição Inicial - Ação de Indenização por Vícios Construtivos

Petição Inicial

Petição inicial de ação de indenização por vícios construtivos (danos materiais e morais), fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. O modelo trata da relação de consumo, do prazo prescricional decenal para pretensões indenizatórias, da responsabilidade objetiva do fornecedor e apresenta pedidos específicos de reparação dos danos materiais (custo dos reparos) e danos morais, com detalhamento fático sobre infiltrações e mofo decorrentes da má execução da obra.

Vara Cívelautor

Petição de Busca e Apreensão com Pedido de Prorrogação de Competência

Petição Intermediária

Petição intermediária com pedido de prorrogação de competência com base na conexão e prevenção de juízo entre uma Ação de Busca e Apreensão e uma Ação Revisional, ambas fundadas no mesmo contrato, invocando o art. 65 do CPC.

Vara Cívelreu

Ação Cominatória para Substituição de Produto

Petição Inicial

Petição inicial para Ação Cominatória de Substituição de Produto, fundamentada no artigo 18 do CDC, alegando defeito em televisão adquirida e não sanado no prazo legal, requerendo a substituição imediata do bem.

Vara Cívelautor

Petição de Liberdade Provisória

Petição

Petição de Pedido de Liberdade Provisória fundamentada na ausência dos requisitos para a prisão preventiva (Art. 312 do CPP), destacando a primariedade e residência fixa do requerente, e anexa um resumo de alterações do Pacote Anticrime.

Vara Criminalautor

Ação Monitória - Cobrança de Despesas Condominiais

Ação Monitória

Ação Monitória para cobrança de débitos condominiais (ordinários e extraordinários) em face de condômino inadimplente, fundamentada no Art. 700 do CPC, com pedido de expedição de mandado de pagamento e conversão em execução em caso de inércia ou rejeição de embargos.

Petição Inicial - Ação Revisional de Contrato de Locação Comercial

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato de Locação (não residencial) visando o reajustamento do valor do aluguel devido à onerosidade excessiva decorrente de evento imprevisível (calamidade pública/pandemia). O autor requer a concessão de tutela de urgência para suspender o despejo mediante o pagamento de valor mensal proposto, e, no mérito, a revisão das parcelas com base nos artigos 317, 421 e 478 do Código Civil, com apoio em jurisprudência e doutrina sobre a função social do contrato e teoria da imprevisão. É pleiteada a gratuidade da justiça para a pessoa jurídica.

Vara Cívelautor

Tribunal de Justiçaneutral

Petição de Desistência de Recurso

Petição simples protocolada por Recorrente em Agravo de Instrumento, informando a desistência do recurso e a renúncia ao direito de recorrer, com base no art. 998 e art. 999 do CPC, requerendo o arquivamento imediato dos autos.

Mandado de Segurança

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para garantir a nomeação de candidato em concurso público que foi preterido em favor de outros com classificação inferior, com base em jurisprudência do STJ.

Vara da Fazendaneutral

Supremo Tribunal Federalneutral

Embargos de Declaração em Habeas Corpus

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em Habeas Corpus, visando suprir omissão quanto à alegação de violação à Súmula 524 do STF (impossibilidade de início de ação penal sem novas provas após arquivamento de inquérito), com pedido de efeito modificativo para concessão da ordem e trancamento da ação penal.

Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus para impetração em favor de um indivíduo detido sob mera suspeita, alegando constrangimento ilegal por falta de fundamento legal para a manutenção da prisão, com observações sobre as mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime.

Vara Criminalautor

Ação de Anulação de Casamento

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Anulação de Casamento, fundamentada em erro essencial sobre a pessoa do cônjuge, devido à existência de condenação criminal anterior transitada em julgado, desconhecida pela parte autora no momento do matrimônio. Inclui pedidos de citação, anulação do casamento, retorno ao nome de solteira e condenação em verbas sucumbenciais.

Vara de Famíliaautor

Tribunal Regional Federalneutral

Exceção de Pré-Executividade

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial (Contrato Bancário/Nota Promissória), arguindo preliminarmente a falta de liquidez do título executado devido a cálculos de débito insuficientemente detalhados e, no mérito, a nulidade de cláusulas contratuais abusivas (juros, multa, comissão de permanência) com base no CDC, além de requerer a exclusão dos avalistas por perda da autonomia da nota promissória causal. Inclui pedido de inversão do ônus da prova e justiça gratuita.

Ação de Reparação por Acidente de Trânsito

Petição Inicial

Petição inicial de ação de reparação por dano decorrente de acidente de trânsito com morte de menor de idade, fundamentada na responsabilidade civil (Art. 159 CC) e jurisprudência do STF (Súmula 491). O pedido principal é a constituição de capital para pensão alimentícia pelo período de 50 anos (até os 65 anos da vítima), além de despesas com funeral.

Petição de Sobrepartilha

Petição de Sobrepartilha em Inventário

Petição para requerer sobrepartilha amigável de bem imóvel que foi omitido na partilha original de bens de espólio, com apresentação do respectivo plano de divisão entre a viúva-meeira e os herdeiros, com base nos artigos 669 e 670 do CPC.

Petição de Assistência em Processo Penal

Petição para Assistente de Acusação

Petição simples para habilitação de advogado como assistente de acusação em processo criminal, com base no artigo 268 do CPP, requerendo a oitiva do Ministério Público e o deferimento do ingresso no feito.

Vara Criminalneutral

Petição de Indicação de Perito

Petição/Petição Intermediária

Petição intermediária utilizada para indicar o perito judicial e os assistentes técnicos das partes, além de apresentar os quesitos a serem respondidos na perícia técnica especificada ({TIPO_PERICIA}).

Petição de Restituição de Prazo

Petição

Petição incidental em Ação Declaratória requerendo a restituição do prazo processual à parte Ré, alegando que seu direito foi cerceado pela retirada dos autos em carga pela parte contrária durante prazo comum, conforme jurisprudência e doutrina aplicáveis (art. 223 do CPC).

Vara Cívelneutral

Embargos de Terceiro Trabalhista

Petição Inicial

Modelo de Petição Inicial de Embargos de Terceiro Trabalhista, com pedido liminar, visando desconstituir a penhora sobre o único bem imóvel residencial do embargante (terceiro alheio à execução) com base na impenhorabilidade de bem de família (Lei 8.009/90). A peça trata de preliminares como justiça gratuita, tempestividade, legitimidade ativa e passiva (litisconsórcio necessário-unitário).

Vara do Trabalhoneutral

Habeas Corpus

Impetração de Habeas Corpus com fundamento em excesso de prazo na instrução criminal e ilegalidade da prisão preventiva do paciente, detalhando os fatos do suposto crime passional, a primariedade, bons antecedentes e a ausência de periculosidade, além de citar vasta jurisprudência favorável à revogação da custódia cautelar.

Vara Criminalneutral