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Embargos de Declaração em Habeas Corpus
Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em Habeas Corpus, visando suprir omissão quanto à alegação de violação à Súmula 524 do STF (impossibilidade de início de ação penal sem novas provas após arquivamento de inquérito), com pedido de efeito modificativo para concessão da ordem e trancamento da ação penal.
Petição de Alvará Judicial
Petição conjunta de expedição de Alvará Judicial para levantamento de valores em conta de falecido e Alvará de Venda para saldar débitos de jazigo, visando a translação dos restos mortais de outro irmão falecido.
Contestação
Contestação em ação de divórcio litigioso. O Réu argui preliminares de não interesse em audiência de conciliação e pede gratuidade da justiça. No mérito, contesta os fatos, alegando ilicitude das provas de infidelidade (conversas de WhatsApp), e defende a exclusão de bens específicos da partilha (imóvel sub-rogado, cotas sociais de empresa constituída antes do casamento e valores de ação trabalhista) com base no regime de comunhão parcial de bens e jurisprudência pertinente.
Petição/Requerimento de Vista dos Autos
Petição simples solicitando vista dos autos pelo prazo legal de 5 dias, com base no art. 107, II, do CPC/2015, em nome do advogado constituído de uma das partes.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória que arbitrou alimentos provisórios em ação de alimentos entre ex-cônjuges, argumentando a capacidade laborativa da agravada e a ausência de necessidade, com base na doutrina e jurisprudência sobre o caráter transitório dos alimentos entre ex-cônjuges.
Petição Inicial
Ação de Obrigação de Não Fazer contra provedor de internet por alteração unilateral do contrato, limitando a banda larga antes oferecida como ilimitada, com base no CDC e no Marco Civil da Internet. Requer a manutenção das condições contratuais originais e a inversão do ônus da prova.
Impugnação à Habilitação de Crédito (Insolvência Civil)
Impugnação à habilitação de crédito em processo de Insolvência Civil, com base no CPC, pleiteando a exclusão do crédito do credor e a condenação em sucumbência.
Mandado de Segurança Preventivo
Modelo de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por pessoa física contra ato de autoridade coatora, visando evitar o fechamento ilegal de estabelecimento comercial, com base em ameaças frequentes e notificação formal.
Página de Vendas/Informações de Software Jurídico
Modelo de página de vendas detalhando os recursos de um software jurídico, as capacidades de pesquisa em mais de 800 milhões de processos e a estrutura de planos de assinatura (Inicial, Essencial e Recomendado), com seus respectivos preços e funcionalidades.
Contrariedade ao Libelo / Rol de Testemunhas (Processo Penal)
Modelo de contrariedade ao libelo em Ação Penal, visando a desqualificação do homicídio qualificado para simples, com arrolamento de testemunhas de defesa conforme o art. 421, § 1º do CPP.
Contraminuta de Agravo de Petição
Contraminuta em Agravo de Petição em face de decisão que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, refutando preliminares e defendendo o acerto da decisão recorrida.
Embargos à Execução Trabalhista
Modelo de petição de Embargos à Execução Trabalhista, fundamentado na impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), com análise de pressupostos processuais como tempestividade e garantia do juízo, e discussão doutrinária sobre o rol de matérias de defesa na CLT.
Aditamento à Inicial
Aditamento à petição inicial cível, fundamentado no art. 303, § 1º, I, do CPC, visando a inclusão de um segundo réu ({NOME_DO_REU_2}) e a confirmação do pedido de indenização por danos morais contra o Facebook e o ex-namorado, decorrentes da criação de um perfil falso na rede social.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em Ação de Reparação de Danos Morais por negativação indevida decorrente de cobranças de conta bancária inativa. O recurso visa a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de indenização, aplicando o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão interlocutória em Execução Fiscal que determinou a penhora de 30% sobre recebíveis de cartão de crédito. O recurso argumenta o risco de inviabilidade da empresa executada e requer a redução do percentual da penhora para 5% dos recebíveis, com base em doutrina e jurisprudência do STJ.
Contestação
Contestação em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais decorrente de acidente de trânsito, arguindo preliminar de inépcia da inicial por falta de lógica entre fatos e pedidos, e, no mérito, alegando culpa exclusiva da vítima, com extensa fundamentação doutrinária sobre os requisitos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal).
Petição/Requerimento em Processo Judicial
Petição intermediária em processo judicial onde a parte requerente, alegando perda do prazo, solicita a intimação de testemunhas arroladas para comparecimento à audiência designada.
Petição
Petição inicial de Pedido de Liberdade Provisória sem fiança, fundamentada na ausência dos requisitos do Art. 312 do CPP e nas condições pessoais favoráveis do réu, após conversão ilegal de prisão em flagrante para preventiva em caso de roubo majorado.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Publicidade Enganosa, fundamentada no CDC, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de produto com informações falsas.