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Petição de Declaração de Insolvência com Concurso de Credores
Petição de requerimento de declaração de insolvência pelo próprio devedor, com base no art. 748 do CPC, citando a existência de dívidas que excedem o valor dos bens, incluindo um imóvel penhorado e outros bens listados, para instauração de concurso de credores.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Restituição de Quantia Paga e Rescisão Contratual, onde o autor alega ter pago por uma assinatura de revista ({NOME_DA_REVISTA}) mas nunca ter recebido os exemplares, requerendo a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos.
Embargos à Ação Monitória
Modelo de Embargos à Ação Monitória, onde o Embargante reconhece o débito principal, mas contesta valores adicionais cobrados (multa, juros, honorários) e, demonstrando boa-fé, propõe um parcelamento do valor que reconhece como devido, pleiteando a suspensão da eficácia do mandado de pagamento.
Petição (Incidente Processual)
Modelo de Petição Trabalhista para instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), fundamentado no art. 855-A da CLT e artigos correlatos do CPC, aplicando-se a teoria menor da desconsideração (art. 28 do CDC) em face da frustração das tentativas de execução contra a pessoa jurídica.
Petição de Cumprimento de Sentença
Petição de Cumprimento de Sentença Definitiva, requerendo o prosseguimento da execução após o decurso do prazo sem pagamento voluntário. Solicita o bloqueio de ativos financeiros via Bacen-Jud e a constrição em contas do {NOME_DO_BANCO} com base nos cálculos atualizados, incluindo multa e honorários do art. 523 do CPC/15.
Habeas Corpus
Ação de Habeas Corpus impetrada contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, alegando constrangimento ilegal resultante do recebimento de denúncia sem justa causa ou indícios mínimos de autoria, especialmente considerando que fatos conexos já haviam tido pedido de arquivamento em relação ao paciente, violando a Súmula 524 do STF.
Petição Inicial
Ação judicial para autorização de venda de bem imóvel pertencente a menor, representado por seu tutor, visando alienar propriedade em más condições e depositar o valor obtido em juízo em benefício do menor, com fulcro no CPC e CC.
Embargos à Execução
Embargos à execução de título extrajudicial (contrato de honorários advocatícios) opostos pelo executado, alegando a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título devido à revogação do mandato antes do término dos serviços, requerendo o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para o arbitramento dos honorários.
Impugnação de Habilitação de Crédito em Insolvência Civil
Impugnação à habilitação de crédito em processo de insolvência civil, com base em fundamento específico ({FUNDAMENTACAO_IMPUGNACAO}), requerendo a exclusão do credor do quadro e a condenação em sucumbência.
Recurso Especial Cível
Modelo de Recurso Especial Cível interposto com base no art. 105, III, "a" da CF e art. 1.029 do CPC, contra acórdão que julgou improcedentes embargos declaratórios, negando-se a analisar os critérios de fixação dos honorários advocatícios (omissão/negativa de prestação jurisdicional), com demonstração dos pressupostos de admissibilidade e fundamentação na violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC.
Petição
Petição requerendo o cancelamento de averbação de penhora sobre bens imóveis (com base no art. 828 do CPC) e a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por não ter promovido o cancelamento no prazo legal, conforme art. 828, § 5º do CPC.
Pedido de Complementação de Alimentos
Petição inicial de pedido de complementação de alimentos, proposta pela genitora em nome do menor impúbere contra os avós paternos, alegando insuficiência da pensão fixada anteriormente e demonstrando a capacidade financeira dos avós através de seus diversos estabelecimentos comerciais e altos gastos mensais do menor.
Representação Policial
Representação policial para apuração do crime de violação de correspondência (art. 151 do Código Penal), narrando a surpresa do Requerente ao flagrar o vizinho Requerido mexendo em sua caixa de correio com correspondência aberta em mãos.
Denúncia Criminal
Denúncia Criminal oferecida pelo Ministério Público contra dois denunciados pela prática de emissão fraudulenta de duplicatas (crime previsto no art. 172 do Código Penal), com qualificação completa das partes e pedido de citação e produção de prova testemunhal.
Reclamação Trabalhista
Reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por assédio moral (uso de apelidos depreciativos e humilhação), com condenação em danos morais e demais verbas rescisórias. Inclui pedido de justiça gratuita.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória Previdenciária para conversão de tempo de serviço especial em comum, alegando exposição a agentes químicos e periculosidade em posto de combustível. Inclui pedido de Gratuidade da Justiça e detalha os períodos controversos de trabalho.
Petição Inicial
Ação de ressarcimento movida contra fiador de contrato de locação, pleiteando o pagamento de despesas com reparos no imóvel e taxas condominiais não quitadas pelo locatário, com base na fiança prestada e nas cláusulas contratuais.
Petição Inicial
Ação Ordinária de Indenização por Dano Moral movida por Síndico (Autor) contra condômina (Ré) que o injuriou publicamente durante Assembleia Geral, ofendendo sua honra e dignidade. O Autor fundamenta o pedido na violação do art. 5º, X da CF e art. 159 do Código Civil, citando vasta doutrina e jurisprudência sobre a reparabilidade do dano moral e sugerindo a fixação da indenização em 1.800 salários mínimos com base em critérios do Código Penal (art. 1547, parágrafo único, e art. 49 do CP).
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Modelo de Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar para forçar a liberação de restituição de Imposto de Renda e a exclusão do nome do impetrante do CADIN, alegando cerceamento de defesa e prescrição do crédito tributário que está retendo o valor.